Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 303

Q2037227

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Auxiliar Administrativo |

Q2037227 Direito Administrativo

Os agentes políticos são os integrantes dos mais altos escalões do poder público, aos quais incubem a elaboração das diretrizes de atuação governamental e as funções de direção, orientação e supervisão geral da administração pública. Marque a alternativa que não apresenta uma característica dos agentes políticos.

A

Competências derivadas diretamente da própria constituição.

B

São requisitados ou designados para, transitoriamente, colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviços específicos, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade, ou de sua notória capacidade profissional.

C

Não sujeição às mesmas normas funcionais aplicáveis aos demais servidores públicos.

D

A investidura em seus cargos ocorre, em regra, por meio de eleição, nomeação ou designação.

E

Ausência de subordinação hierárquica e outras autoridades, com exceção dos auxiliares imediatos dos chefes do poder executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2037211

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Auxiliar Administrativo |

Q2037211 Direito Administrativo

Agentes públicos abrangem todos aqueles que tenham algum vínculo, mesmo que temporário e não remunerado, com o poder público. Assinale a alternativa que apresenta o conceito de empregado público:

A

Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da administração que devem ser acometidas a um servidor.

B

São ocupantes de empregos públicos, sujeitos a regime jurídico contratual trabalhista, tem contrato de trabalho em sentido próprio e sua relação funcional com a administração pública é regida, basicamente, pela CLT, são chamados, por isso de celetistas.

C

São os agentes administrativos sujeitos a regime jurídico-administrativo de caráter estatutário (isto é, de natureza legal, e não contratual), são os titulares de cargos públicos de provimento efetivo e de provimento em comissão.

D

São os agentes administrativos contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, não tem cargo público, exercem função pública remunerada temporária.

E

As funções de confiança devem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos, em nenhum caso há concurso público para o preenchimento de tais funções.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2034584

Ano: 2018 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: CISCOPAR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2018 - CISCOPAR - Assistente Administrativo |

Q2034584 Direito Administrativo

De acordo com a Emenda Constitucional nº 19, como fica a situação do servidor estável se o seu cargo for extinto ou for declarada a sua desnecessidade?

A

Ele será exonerado.

B

Ele ficará até 60 dias sem remuneração, aguardando realocação em outro cargo.

C

Ele será posto em férias e no retorno será realocado em outro cargo com a remuneração da nova função.

D

Ele ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

E

Ele será cedido a outro departamento, com os seus vencimentos mantidos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2031215

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031215 Direito Administrativo

Quando o Presidente da República firmar um tratado internacional estará desempenhando as funções

A

de administração direta ou política.

B

política ou de governo.

C

de gestão econômica ou política.

D

de controle interno ou de gestão administrativa.

E

de controle externo ou de governo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2028964

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028964 Direito Administrativo

O Regime Jurídico-Administrativo que norteia a administração pública acaba por impor um grau de disparidade entre ela e seus administrados, concedendo-lhe privilégios únicos, bem como restrições na sua atuação. Assinale a alternativa que baseada no regime jurídico-administrativo, confere uma restrição à administração pública

A

Realizar concurso público para admissão de pessoal efetivo.

B

Impor ao administrado a obrigação de aceitar determinados atos.

C

Autoexecutoriedade dos seus atos.

D

Interdição de estabelecimentos que não possuam alvará de funcionamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2010572

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Fonoaudiólogo |

Q2010572 Direito Administrativo

A Lei 8.112 é o ato normativo ordinário que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Federal, direta e indireta, tanto do executivo, como do legislativo e do judiciário. Inicialmente, a Lei 8.112 é exclusiva apenas no âmbito da administração federal, não sendo aplicada aos servidores públicos civis dos estados, municípios e do Distrito Federal. Porém, se assim desejarem, é possível estender o regime próprio dos servidores da administração federal aos servidores da administração estadual/distrital, se assim permitirem seus respectivos poderes legislativos, adaptando a norma conforme suas peculiaridades. A lei 8112/90 autoriza o servidor público federal a tirar licença em alguns casos, EXCETO em:

A

Licença por motivo de doença na família, licença por motivo de afastamento do cônjuge e licença para tratamento de saúde.

B

Licença para atividade política, licença para capacitação e licença para prestar serviço militar.

C

Licença para tratar de assuntos particulares, licença para realizar viagens e licença por motivos religiosos.

D

Licença à gestante, licença paternidade e licença por acidente em serviço.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2009141

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Auxiliar de Administração |

Q2009141 Direito Administrativo

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais. Sabendo disso, enumere a COLUNA B pela coluna A.
COLUNA A
I. Indenizações. II. Gratificações e adicionais.
COLUNA B
( ) Função de confiança. ( ) Ajuda de custo. ( ) Adicional de insalubridade. ( ) Diárias.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

I – I – I – II.

B

I – II – I – II.

C

II – I – II – I.

D

II – I – I – II.

E

I – II – II – II.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2009135

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Auxiliar de Administração |

Q2009135 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/90, o estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos. Sobre licença e afastamento, enumere a COLUNA B pela coluna A.
COLUNA A
I. Licença. II. Afastamento.
COLUNA B
( ) Para exercício de mandato eletivo. ( ) Para o serviço militar. ( ) Para estudo ou missão no Exterior. ( ) Por doença em pessoa da família. ( ) Para tratamento de saúde.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

II – I – I – II – I.

B

II – II – I – II – II.

C

II – I – II – I – I.

D

II – II – II – I – I.

E

I – I – I -II – II.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2009134

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Auxiliar de Administração |

Q2009134 Direito Administrativo

Sobre as formas de provimento do cargo público assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Nomeação. ( ) Promoção. ( ) Readaptação. ( ) Reversão. ( ) Ascensão.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

F – F – F – V – V.

B

F – F – V – V – V.

C

F – F – V – F – V.

D

V – V – V – V – V.

E

V – V – V – V – F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2009133

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Auxiliar de Administração |

Q2009133 Direito Administrativo

Considerando a Lei 8.112/90, que dispõe sobre regime jurídico dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Suas disposições alcançam os servidores públicos estatutários (efetivos ou comissionados). II. Aplica-se aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional. III. Aplica-se aos empregados públicos, os quais se submetem à Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. IV. Não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – III – IV.

B

III – IV.

C

I – II – III.

D

I – II – IV.

E

I – II –III – IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2002833

Ano: 2018 Banca: UFTM Órgão: UFTM Prova: UFTM - 2018 - UFTM - Odontólogo |

Q2002833 Direito Administrativo

Lei n. 8.112/90 – “O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1o , 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento”. Suspendem o estágio probatório, EXCETO:

A

Licença por motivo de doença em pessoa da família

B

Licença para o serviço militar

C

Licença por motivo de afastamento do cônjuge

D

Licença para o desempenho de mandato classista

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2000544

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Oficial Administrativo e Legislativo |

Q2000544 Direito Administrativo

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I. tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. II. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. III. investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração. IV. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
Estão corretos os itens

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2000542

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Oficial Administrativo e Legislativo |

Q2000542 Direito Administrativo

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
I. a de dois cargos de professor. II. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico. III. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. IV. a de um cargo de advogado privado com outro de advogado público.
Estão corretos os itens

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2000109

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Auxiliar de Serviços Administrativos e Legislativos |

Q2000109 Direito Administrativo

O servidor será aposentado: por invalidez permanente, com proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e com proventos proporcionais nos demais casos; compulsoriamente, aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço; voluntariamente, exceto:

A

aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e aos vinte e cinco, se professores, com proventos integrais.

B

aos quarenta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta e cinco, se mulher, com proventos integrais.

C

aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo.

D

aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1995661

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDASE-RN Prova: FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo |

Q1995661 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, a Constituição da República assegura que:

A

os cargos, empregos e funções públicas são reservados para brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.

B

o prazo de validade do concurso público será de dois anos, sendo em regra improrrogável.

C

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1841663

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |

Q1841663 Direito Administrativo

Sobre o direito de greve dos servidores públicos, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

B

O exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, salvo no caso de flagrante arbitrariedade do Poder Público.

C

A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta lícita do Poder Público.

D

O exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis, mas não aos servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

E

A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, ainda que fique demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1841657

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |

Q1841657 Direito Administrativo

Na condição de procurador municipal você recebeu um pedido de anulação de sanção disciplinar aplicado a servidor público municipal. A alegação do servidor é de que não foi assistido por advogado durante o processo administrativo disciplinar, o que inviabilizou a elaboração de defesa técnica mais consistente. Com base nisso, de acordo com a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

A alegação do servidor está correta e o processo administrativo deve ser anulado.

B

A alegação do servidor está correta, mas só será nulo se a Administração pública proibiu o servidor de constituir advogado.

C

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição, mas é vício sanável, tendo ocorrido a preclusão do direito do servidor de reclamar.

D

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição e por isso o processo administrativo é válido.

E

Só deve ser declarada a nulidade da ausência de advogado em processo administrativo se houver prejuízo para a parte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1841402

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841402 Direito Administrativo

Depende de autorização legislativa específica, o ato administrativo de

A

doação de bens móveis de propriedade da Administração direta e indireta, inclusive entes paraestatais.

B

destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas.

C

criação de autarquias, agências reguladoras e fundações de direito público.

D

extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

E

declaração de caducidade da concessão da prestação de serviços públicos durante o prazo de vigência do contrato, por motivo de interesse público.

Q1783655

Ano: 2018 Banca: UFTM Órgão: UFTM Provas: UFTM - 2018 - UFTM - Médico/Área: Pediatria | UFTM - 2018 - UFTM - Médico/ Área: Preceptoria |

Q1783655 Direito Administrativo

Com fundamento na Lei n.º 8.112/90, julgue os itens a seguir em V (verdadeiro) e F (falso):

I - Verificada em processo disciplinar acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos.

II - Provada a má-fé, o servidor perderá o cargo que exercia há mais tempo e não restituirá o que tiver percebido indevidamente.

III - A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.

IV - Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.

A sequência CORRETA é:

A

F – F – V – V

B

V – F – F – V

C

V – F – V – F

D

V – F – V – V

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1783654

Ano: 2018 Banca: UFTM Órgão: UFTM Provas: UFTM - 2018 - UFTM - Médico/Área: Pediatria | UFTM - 2018 - UFTM - Médico/ Área: Preceptoria |

Q1783654 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n. 8.112/90, julgue os itens a seguir em V (verdadeiro) e F (falso):

( ) Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

( ) Aplica-se pena de demissão no caso de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

( ) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

( ) Ao servidor que participa de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, é aplicada a pena de suspensão.

A sequência CORRETA é:

A

F – F – V – F

B

F – V – V – V

C

V – V – F – F

D

V – V – V – F

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

Foram encontradas 14.144 questões