Comentário da Questão:

O enunciado exige identificar a alternativa incorreta sobre direitos e deveres dos servidores públicos federais, à luz da Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União). O foco é a interpretação literal da lei, somada ao conhecimento doutrinário e prático.

Alternativa E (INCORRETA) – Gabarito
A alternativa afirma que o servidor que retornar à sede antes do previsto deve restituir as diárias excedentes em 15 dias. Porém, o prazo correto é de 5 (cinco) dias, conforme art. 59, parágrafo único, da Lei 8.112/90:

“Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput [5 dias].”

A jurisprudência do TCU (Acórdão 459/2007 – Plenário) orienta que a não restituição enseja devolução dos valores e possível multa. Pela doutrina, as diárias só são devidas para cobertura de caráter eventual, como destaca Celso Antônio Bandeira de Mello.

Exemplo prático: Se um servidor receber diárias para 10 dias e retornar no 7º, deve restituir as 3 diárias excedentes em até 5 dias.

Análise das demais alternativas:

A) Correta: O art. 15 da Lei 8.112/90 é claro: “O exercício terá início no prazo de 15 dias, contados da data da posse.”

B) Correta: Art. 41, §1º, cf. Lei 8.112/90. A perda do cargo só ocorre em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de PAD, garantida ampla defesa.

C) Correta: Art. 25: “A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.”

D) Correta: Art. 36: Remoção é o deslocamento no mesmo quadro, a pedido, de ofício, com ou sem mudança de sede.

Pegadinha identificada: A troca do prazo de 5 para 15 dias na alternativa E – erro recorrente em provas para confundir candidatos desatentos ao texto legal. Lembre-se: sempre confira prazos, pois são alvo frequente de pegadinhas em concursos.

Resumo Final: Uso preciso da lei, atenção a prazos e palavras-chave são diferenciais para acertar questões deste perfil. O domínio dos comandos normativos e das jurisprudências consolidadas aumenta sua confiança e acerto.

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O prazo é de 5 dias para as diárias.

gab E

gab E

De acordo com a Lei 8.112

A- É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

B- O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

C- A reversão se fará no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação

D- Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

E-O servidor que receber diárias e retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 5 dias.(não15 dias).

5 dias corridos, e não úteis, vale ressaltar.