Segundo a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

II - no interesse da administração, desde que:

a. estável quando na atividade;

b. a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

c. haja cargo vago;  

d. não tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade; e

e. a aposentadoria tenha sido voluntária.

Quanto aos citados requisitos para reversão no interesse da administração, assinale a alternativa verdadeira:  

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Tal norma legal trata do regime disciplinar ao qual esses servidores estão submetidos, prevendo condutas consideradas desvios administrativos e deveres funcionais que devem ser seguidos. Em caso de inobservância aos preceitos da referida lei, o agente público estará sujeito a punições correspondentes.

Segundo o referido diploma legal, entre outras, são penalidades disciplinares:

1 – Advertência;

2 – Suspensão;

3 – Demissão.

Com base na Lei nº 8.112/1990, faça a associação entre as citadas penalidades disciplinares e as condutas que lhes deram causa:

( ) Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

( ) Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;

( ) Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

( ) Servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação;

( ) Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

PORQUE

II. À administração se impõe o poder-dever de autotutela.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

Com relação às licenças que podem ser gozadas pelo servidor, analise as assertivas abaixo:

I. Por motivo de doença do filho, comprovada por perícia médica oficial e com a necessidade de sua assistência direta, por sessenta dias consecutivos no período de doze meses.

II. Para trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos.

III. Para atividade política, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

IV. Para participar de curso de capacitação profissional por até três meses, no interesse da Administração, após ter completado um quinquênio de efetivo exercício.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, será mantida a remuneração do servidor apenas em

Nos termos da lei 8.112/90, analise as assertivas abaixo:

I. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

II. Ao servidor, é proibido atuar, como procurador de cônjuge ou companheiro, para tratar de benefícios previdenciários junto a repartições públicas.

III. Com relação ao servidor público, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

IV. A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor, excetuando-se as contravenções.

Estão corretas apenas as afirmativas

Thiago, servidor do Instituto Federal Sul-rio-grandense, foi chamado no setor de gestão de pessoas para atualizar seus dados cadastrais, recusando-se a assim o fazer.

Nos termos da Lei no 8.112/1990, a ação disciplinar para a penalidade a que está sujeito o servidor prescreverá em

Maria, Assistente em Administração, utiliza recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares e Regina, Auxiliar Administrativa, participa de gerência de sociedade privada.

Nesse caso, nos termos da Lei 8.112/90, as servidoras estão sujeitas respectivamente às penalidades de

Acerca do direito de petição do servidor público, assinale a alternativa incorreta.

Sobre a greve dos servidores públicos e a celebração de convenção coletiva, analise a decisão do TST a seguir.

“DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DEFERIMENTO DE REAJUSTE SALARIAL. MUNICÍPIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 5 DA SDC DO TST. Os órgãos da Administração Pública direta ou indireta não podem conceder vantagem remuneratória ou aumento aos seus servidores, sem a observância estrita dos limites impostos pelos arts. 37, caput, incisos X, XI, XII e XIII, 39, § 1º, e 169, caput e § 1º, I e II, da CF e pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Nessa esteira segue a atual redação da Orientação Jurisprudencial 5 da SDC, que, reconhecendo a situação híbrida do empregado público, firme na Convenção 151 da OIT, ratificada pelo ordenamento jurídico pátrio, preconiza a possibilidade da fixação apenas de cláusulas de natureza social, respeitados, assim, os limites da Constituição Federal e da legislação fiscal. [...]” [Processo: ReeNec-RO - 5800-11.2016.5.15.0000 Data de Julgamento: 14/05/2018, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018].

Com relação à decisão do TST, considere as afirmativas a seguir.

I. O Prefeito não pode, por ato executivo, conceder reajuste aos servidores, mesmo aos empregados públicos.

II. Todos os órgãos da Administração Pública direta ou indireta sofrem a restrição de que trata a decisão indicada.

III. Pela decisão, a greve que postula reajuste salarial não possui amparo legal, no caso em análise.

IV. Em casos excepcionais, a concessão de reajuste salarial pelo Município é possível em cláusulas celebradas com o Sindicato.

Assinale a alternativa correta.