A Lei nº 8.112/1990 dispõe que “é dever do servidor público...

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Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: IBGE Prova: IBFC - 2022 - IBGE - Coordenador Censitário de Área - Edital nº 7 |

Q1874712 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe que “é dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder” (artigo 116, inciso XII). Acerca do assunto, assinale a alternativa que dispõe sobre o procedimento adequado da representação:

A representação será analisada pela mesma pessoa que realizou abuso de poder, não podendo ser reanalisada por superior hierárquico

A representação será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa

No procedimento da representação, por tratar de interesse público, não é necessário assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa

A representação será enviada pelo servidor público omisso, que poderá avaliar possibilidade de reconsideração ou não do ato

Caso o servidor púbico cometa um ato contrário a lei, esse ato não poderá ser objeto de representação

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A Lei nº 8.112/1990 dispõe que “é dever do servidor público...

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