Questões de Concurso
Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, 2008, p. 122.
Acerca dos agentes administrativos, é correto afirmar que
Com base no Regime Jurídico de Taquaruçu do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. A nomeação é forma de provimento em cargo público.
II. Para ingresso no serviço público, ser brasileiro é requisito básico.
III. Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em Lei.
Quais estão corretas?
Publicado em 10/11/2023 15:50
Por meio de uma Recomendação, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) orientou o prefeito de Mutum, município do Vale do Rio Doce, a exonerar parentes de servidores do primeiro escalão da prefeitura por configurar nepotismo no serviço público. O documento estipula prazo de 15 dias para o prefeito se manifestar sobre os casos. De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Mutum, a coordenadora da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), nomeada pelo prefeito para o cargo, é esposa do secretário Municipal de Transporte e Obras Públicas e nora do secretário Municipal de Relações Institucionais. O caso seria configurado como nepotismo, segundo o documento. Na recomendação, o promotor de Justiça Paulo Victor Zavarize orienta o prefeito a exonerar também o cunhado do secretário Municipal de Relações Institucionais, contratado como operador de máquinas pesadas. A prefeitura não teria comprovado que a contratação dele foi precedida de processo seletivo baseado em parâmetros objetivos, impessoais e sem interferência dos secretários que são seus familiares.
(Disponível em: https://www.mpmg.mp.br/portal/menu/comunicacao/noticias/prefeito-de-mutum-e- orientado-a-exonerarparentes-de-secretarios-municipais-nomeados-para-cargos-na-administracao-publica8A9480678AB4BCA0018BBA93C67E35B3-00.shtml. Acesso em: 25 mar. 2024.)
Os cargos citados na notícia são conhecidos como cargos de confiança e destinam-se às atribuições de direção, chefia, coordenação e assessoramento. Nos termos da Lei Complementar Municipal que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, são denominados
Marcelo Cordilheira, supervisor hierárquico em um determinado cargo no Município de Castanhal/PA, tinha ciência do fato de que Júlio Pedras, servidor a ele subordinado, não comparecia à repartição nas horas de trabalho ordinário. Marcelo não tomou qualquer providência para apurar o fato. Sobre o caso concreto apresentado, julgue as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:
I- Júlio Pedras descumpriu um dever do servidor;
II- Comparecer à repartição nas horas de trabalho ordinário e as do extraordinário, quando convocado executando os serviços que lhe competirem, é um dever de Marcelo Cordilheira.
III- Recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidade no serviço, de falta cometida por servidor subordinado, Marcelo Cordilheira será considerado como co-autor por deixar de tomar as providências à sua apuração.
Considerando o Capítulo II do Estatuto dos Servidores Públicos de Almirante Tamandaré, a respeito do vencimento e da remuneração dos servidores, sabe-se que reposições, ressarcimentos e indenizações, independentemente do fato que as tenha originado, dar-se-ão:
A opção que preenche corretamente a lacuna é:
I – A forma de admissão do empregado público é pelo regime celetista.
II – O servidor público passa pela contratação via concurso público para provimento de cargo público.
III – O empregado público temporário é aquele contratado temporariamente, para atender necessidade excepcional e temporária, por prazo indeterminado.