Questões de Direito Administrativo - Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública para Concurso - Página 22

Q325589

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada |

Q325589 Direito Administrativo

Uma das características estabelecidas para as agências reguladoras é a existência de estruturas de responsabilização. É correto afirmar que essas estruturas compreendem

A

conselho partidário, conselho sindical e ouvidorias.

B

ouvidorias, conselho de procuradores, e conselho partidário.

C

conselhos de classe, conselhos analíticos e conselho de informática.

D

ouvidorias, conselhos de consumidores e conselhos administrativos.

E

conselho ministerial, conselho de ouvidores e ouvidorias.

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Q325584

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada |

Q325584 Direito Administrativo

São recomendações clássicas da teoria econômica para a regulação:

I. dotar os reguladores de mandatos fixos, coincidentes com os mandatos políticos para garantir a sincronização da comissão com a visão política retratada na eleição. Isso não implica que o regulador não tenha que prestar contas a uma instância superior.

II. assegurar que o poder regulatório seja exercido por uma comissão composta por vários membros, ao invés de apenas um membro. As comissões têm a vantagem de incorrerem em menor risco de captura política e empresarial, além de menor influência de um só indivíduo, e podem contar com diversas especialidades profissionais.

III. buscar uma possível unificação dos órgãos reguladores, o que traria ganhos de escala, além de uniformizar as decisões.

IV. submeterem-se as agências reguladoras ao controle democrático dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

V. as agências reguladoras devem ser compatíveis com planejamento e estratégia de desenvolvimento nacional, mesmo que o poder executivo não controle a operação do setor diretamente.

É correto o que está contido em

A

II, III, IV e V, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q325583

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada |

Q325583 Direito Administrativo

Sobre as características das agências reguladoras, assinale a alternativa correta.

A

Mandatos coincidentes de 4 (quatro) anos; vinculação à Casa Civil da Presidência da República; exoneração ad nutum a qualquer momento; nomeação do seu presidente sem a necessidade de aprovação pelo Senado.

B

Contratação de técnicos sem necessidade de concurso público; gestão financeira subordinada ao TCU; estabelecer as suas normas de acordo com as diretrizes partidárias.

C

Quarentena de 12 (doze) meses; estruturas de responsabilização; mandatos não coincidentes de 4 (quatro) anos; exoneração imotivada de diretor só nos 4 (quatro) meses iniciais do mandato.

D

Como são agências independentes, não sofrem fiscalização do TCU; não têm autonomia financeira; dependem administrativamente de suporte gerencial do respectivo ministério.

E

Por serem agências independentes, não precisam atender aos preceitos da Lei de Licitações; podem estabelecer imediatamente normas originárias dos entes regulados; não precisam ser fiscalizadas pelo Poder Legislativo.

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Q325581

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada |

Q325581 Direito Administrativo

A independência funcional e financeira das agências reguladoras é consagrada pela presença dos seguintes preceitos obrigatórios nas suas leis de criação:

A

ordenamento jurídico, independência contratual e nomeação dos dirigentes pelo respectivo ministério.

B

independência financeira, escolha dos instrumentos de regulação e modo de nomeação dos seus dirigentes.

C

instrumentos de regulação determinados pelo respectivo ministério, independência autocrática e liberdade total de comprar sem licitação.

D

independência relacional, instrumentos de regulação determinados pelos regulados e autonomia instrumental.

E

modo de nomeação dos seus dirigentes conforme estabelecido pelo TCU, independência autocrática, e desnecessidade de documentar as suas ações.

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Q325580

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada |

Q325580 Direito Administrativo

Em relação aos objetivos principais atribuídos pela doutrina às agencias reguladoras, assinale a alternativa incorreta.

A

Regulação da atividade sob sua tutela, com a respectiva normatização, aplicação das normas legais, regulamentares e contratuais.

B

Realização de licitação para escolha do concessionário, permissionário ou autorizatário e a celebração de contrato de concessão ou permissão ou prática de ato unilateral de outorga da autorização nas hipóteses que envolvam serviços públicos.

C

Fiscalização de contratos e da execução do serviço, mediante a adoção de medidas para controle das tarifas, manutenção de serviços adequados, universalização do serviço, fomento ao aumento da competitividade.

D

Fiscalização da atividade econômica em questão, sem adotar, entretanto, medidas para controle da qualidade dos serviços e/ou bens ofertados, embora atue na monitoração dos preços exigidos.

E

Arbitragem de eventuais conflitos; aplicação de sanções; exercício de papel de ouvidor de reclamações e denúncias de usuários; proteção dos direitos dos usuários ou consumidores.

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Q323647

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo |

Q323647 Direito Administrativo

Acerca da criação de carreiras e organização de cargos efetivos nas autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

O regime jurídico do cargo de analista administrativo das agências reguladoras é aquele instituído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Certo

Errado

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Q322575

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322575 Direito Administrativo

Sobre as pessoas jurídicas que compõem a administração pública indireta e à luz da legislação em vigor, assinale a alternativa CORRETA

A

Os dirigentes das Agências Reguladoras – Presidente, ou Diretor-Geral, ou Diretor-Presidente e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria – são escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, por voto aberto, e terão prazo de mandato fixado na lei de criação de cada Agência.

B

O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos: I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento, que definirão diretrizes, políticas e medidas voltadas para a racionalização de estruturas e do quadro de servidores, a revisão dos processos de trabalho, o desenvolvimento dos recursos humanos e o fortalecimento da identidade institucional da Agência Executiva; II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor com periodicidade mínima de dois anos e estabelecerão os objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento

C

À égide do Decreto- Lei 200/67 considera-se Autarquia o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, que objetiva executar atividades típicas da Administração Pública, além de gestão administrativa e financeira centralizada.

D

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Aplica-se essa mesma regra às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem ou não recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

E

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, exceto quanto às empresas públicas e as sociedades de economia mista.

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Q322548

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia | CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q322548 Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa, julgue o próximo item.

As agências reguladoras detêm o poder de definir suas próprias políticas públicas e executá-las nos diversos setores regulados.

Certo

Errado

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Q321767

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo |

Q321767 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.

A competência da ANS de zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao funcionamento das operadoras de planos privados de assistência à saúde torna essa Agência solidariamente responsável por danos que essas operadoras causem em decorrência de atuação em desconformidade com as normas editadas pela própria ANS.

Certo

Errado

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Q321762

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo |

Q321762 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.

Ao menos 20% dos diretores da ANS devem ser servidores públicos federais efetivos, conforme o regime dos servidores públicos federais, segundo o qual, um quinto dos cargos comissionados devem ser ocupados por servidores públicos efetivos.

Certo

Errado

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Q321761

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo |

Q321761 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.

Na legislação brasileira, a ANS é instituída como um órgão de regulação, sendo-lhe conferida a competência para editar atos normativos que podem revogar leis e decretos presidenciais que disponham sobre assistência suplementar à saúde.

Certo

Errado

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Q321760

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo |

Q321760 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.

O ministro da saúde não tem poder hierárquico sobre o presidente da ANS.

Certo

Errado

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Q321759

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo |

Q321759 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.

Embora seja vinculada a órgão da administração direta, em nível federal, a ANS não integra a administração federal direta.

Certo

Errado

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Q321757

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo |

Q321757 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.

Por ter autonomia patrimonial, a ANS pode conceder desconto de 20% aos planos de assistência à saúde que efetuarem o pagamento da taxa de saúde complementar com até quinze dias de antecedência.

Certo

Errado

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Q319691

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 7 - Prova Anulada |

Q319691 Direito Administrativo

A Lei nº 9.986/2000 dispõe sobre a gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras. A respeito dessa lei,

assinale a alternativa correta:

A

As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.

B

É permitido aos empregados, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências Reguladoras o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária.

C

As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas por legislação própria, em detrimento da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que essa é específica da iniciativa privada.

D

No artigo 4º, fica regulamentado que, para a criação da legislação trabalhista própria das Agências, será composto, em regime de colegiado, um Conselho Diretor ou Diretoria composta por Conselheiros ou Diretores, sendo um deles o seu Presidente.

E

Nas Agências Reguladoras, os empregos públicos de nível superior ainda não foram criados, considerando a natureza estritamente técnica do funcionamento das referidas Agências.

Q318401

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo |

Q318401 Direito Administrativo

A respeito da organização da administração pública, julgue os itens a seguir.

Para exercer a disciplina e o controle administrativo sobre os atos e contratos relativos à prestação de serviço público específico, a União pode criar, mediante lei federal, uma agência reguladora, pessoa jurídica de direito público cujos dirigentes exercem mandatos fixos, somente podendo perdê-los em caso de renúncia, condenação transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, entre outras hipóteses fixadas na lei instituidora da entidade.

Certo

Errado

Q314190

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |

Q314190 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no serviço público.

As agências reguladoras consistem em mecanismos que ajustam o funcionamento da atividade econômica do país como um todo. Foram criadas, assim, com a finalidade de ajustar, disciplinar e promover o funcionamento dos serviços públicos, objeto de concessão, permissão e autorização, assegurando o funcionamento em condições de excelência tanto para o fornecedor/produtor como principalmente para o consumidor/usuário.

Certo

Errado

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Q308032

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: CODATA Prova: FUNCAB - 2013 - CODATA - Técnico de Administração - Finanças |

Q308032 Direito Administrativo

As agências reguladoras são reputadas autarquias “especiais” por possuírem características peculiares. Considerando essas características, é correto afirmar:

A

Possuem poder regulador e independência política dos seus dirigentes, que são investidos de mandatos com estabilidade no cargo por determinado prazo.

B

Possuem função de poder concedente, por delegação, nos processos de outorgas de concessão, autorização e permissão, exceto no caso das agências que atuam nos setores de infraestrutura.

C

Os seus dirigentes são indicados e nomeados pelo Senado Federal, após aprovação do Presidente da República, com independência decisória, na medida em que suas decisões não são passíveis de recursos hierárquicos.

D

O mandato dos dirigentes das agências termina quando o Presidente da República assim o determina, em caso de renúncia, de indiciamento ou de processo administrativo disciplinar.

E

O mandato dos dirigentes das agências termina apenas em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de determinação do Presidente da República, exceto nos casos de processo administrativo disciplinar.

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Q304693

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Prova: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito |

Q304693 Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico aplicável às agências reguladoras, assinale a opção correta.

A

Podem ser extintas por decreto.

B

Suas decisões podem ser revistas e alteradas pelo chefe do Poder Executivo.

C

Não podem ser instituídas no âmbito dos Estados.

D

O exercício da função normativa é ilimitado em razão da natureza técnica de suas decisões.

E

O exercício do poder normativo/regulador deve ser exercido nos limites da Constituição Federal e da lei que a instituir.

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Q303570

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2013 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente Administrativo |

Q303570 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando a regulamentação que envolve a organização
administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

As agências executivas diferenciam-se das agências reguladoras por serem entidades criadas no contexto da reforma administrativa para realizar controle e fiscalização de setores privados.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre agências reguladoras na organização da administração pública em direito administrativo

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