Questões de Direito Administrativo - Administração Indireta para Concurso - Página 67

Q606730

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q606730 Direito Administrativo

O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI), cuja sede se encontra na capital do estado, integra a administração

A

direta federal.

B

direta fundacional federal.

C

indireta estadual.

D

autárquica indireta federal.

E

indireta autárquica estadual.

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Q606700

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q606700 Direito Administrativo

Entidade administrativa, com personalidade jurídica de direito público, destinada a supervisionar e fiscalizar o ensino superior, criada mediante lei específica,

A

é regida, predominantemente, pelo regime jurídico de direito privado.

B

integra a administração direta.

C

possui autonomia e é titular de direitos e obrigações próprios.

D

tem natureza de empresa pública.

E

é exemplo de entidade resultante da desconcentração administrativa.

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Q604032

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604032 Direito Administrativo

Quanto à Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

A

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

B

A criação de subsidiárias pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como sua participação em empresas privadas, depende de autorização legislativa, exceto se já houver previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora.

C

A fundação pública não pode ser extinta por ato do Poder Público.

D

O chefe do Poder Executivo poderá, por decreto, extinguir empresa pública ou sociedade de economia mista.

E

A sociedade de economia mista poderá ser estruturada sob qualquer das formas admitidas em direito.

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Q602516

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q602516 Direito Administrativo

Acerca da gestão de contratos, julgue o item subsecutivo.

Órgãos e entidades públicos, tanto da administração direta quanto da indireta, podem aumentar a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira mediante contratos firmados, conforme previsão legal.

Certo

Errado

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Q595692

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595692 Direito Administrativo

No que se refere a características e regime jurídico das entidades da administração indireta, assinale a opção correta.

A

As agências reguladoras são fundações de regime especial, cuja atividade precípua é a regulamentação de serviços e de atividades concedidas, que possuem regime jurídico de direito público, autonomia administrativa e diretores nomeados para o exercício de mandato fixo.

B

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa, beneficiadas pela imunidade recíproca de impostos sobre renda, patrimônio e serviços, cujos bens são passíveis de aquisição por usucapião e cujas contratações são submetidas ao dever constitucional de realização de prévia licitação.

C

As sociedades de economia mista, cuja criação e cuja extinção são autorizadas por meio de lei específica, possuem personalidade jurídica de direito privado, são constituídas sob a forma de sociedade anônima e aplica-se ao pessoal contratado o regime de direito privado, com empregados submetidos ao regime instituído pela legislação trabalhista.

D

As empresas públicas, que possuem personalidade jurídica de direito público, são organizadas sob qualquer das formas admitidas em direito, estão sujeitas à exigência constitucional de contratação mediante licitação e têm quadro de pessoal instituído pela legislação trabalhista, cuja contratação condiciona-se a prévia aprovação em concurso público.

E

As agências executivas são compostas por autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista que celebram contrato de gestão com órgãos da administração direta a que estão vinculadas, com vistas ao aprimoramento de sua eficiência no exercício das atividades-fim e à diminuição de despesas.

Q2854286

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Economia (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Relações Públicas (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Estatística (HU-UFJF) |

Q2854286 Direito Administrativo

Em relação à EBSERH, a Lei n.° 12.550/2011 determina os recursos que serão destinados ao seu funcionamento. Referente ao que abrangem esses recursos, assinale a alternativa correta.

A

Exercer atividades que não são inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social.

B

Os recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento dos Estados e Municípios.

C

As doações, somente realizadas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

D

As receitas que decorrem das disposições de bens de pessoas jurídicas de direito privado.

E

A conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

Q2782547

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Provas: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Técnico em Informática - Apoio ao Usuário | MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Técnico em Informática- Equipamentos |

Q2782547 Direito Administrativo

Dentre as categorias de entidades abaixo arroladas, assinale aquela que NÃO faz parte da administração indireta.

A

Autarquia

B

Assembleia Legislativa

C

Empresa pública

D

Sociedade de economia mista

E

Fundação Pública

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Q2133944

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional (Tecnologia da Informação e Comunicação) |

Q2133944 Direito Administrativo

Segundo o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.666/93, estão sujeitos a ela, além dos órgãos da administração direta,

A

as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e pelos Estados.

B

as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados e Distrito Federal.

C

os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados e Municípios.

D

os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

os fundos especiais, as autarquias, as entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Q1401997

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: HMDCC Prova: IBFC - 2015 - HMDCC - Técnico em Administração |

Q1401997 Direito Administrativo

A administração pública compreende a administração direta e a indireta. Sobre o tema, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A Administração Direta é constituída pelos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II. A Administração Indireta compreende as Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas - categorias de entidades, que não são dotadas de personalidade jurídica própria.

A

Apenas a alternativa I está correta.

B

Apenas a alternativa II está correta.

C

As alternativas I e II estão corretas.

D

As alternativas I e II estão incorretas.

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Q1332667

Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Câmara de Edéia - GO Prova: Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico |

Q1332667 Direito Administrativo

Analise as seguintes proposições e marque a alternativa incorreta:

A

As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas em direito admitidas, a critério do poder público, que procede à sua criação.

B

Pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, as empresas públicas são criadas por autorização legal para que o governo exerça atividades de caráter econômico ou preste serviços públicos.

C

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, tais como o INSS, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários.

D

Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, autorizada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de Sociedade Anônima.

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Q1229496

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB

Q1229496 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos entes da administração indireta.

A

Exige-se autorização legislativa para a criação de subsidiárias das empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo suficiente, para tanto, a previsão genérica na lei que as instituir, ou seja, não há necessidade de autorização legislativa específica a cada vez que uma nova subsidiária é criada.

B

Nas sociedades de economia mista, o controle acionário e a gestão administrativa podem ser transferidos pelo poder público aos sócios particulares, desde que haja acordo de acionistas nos termos do estatuto da sociedade.

C

É vedada a transformação de uma autarquia em empresa pública por meio de decreto.

D

As causas em que figure como parte sociedade de economia mista cuja sócia majoritária seja a União deverão ser julgadas perante a justiça federal.

E

As empresas públicas adquirem personalidade jurídica a partir da vigência da lei que as cria.

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Q1181795

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM

Q1181795 Direito Administrativo

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas é uma autarquia caracterizada por apresentar:

A

capital inteiramente privado.

B

personalidade jurídica de direito privado.

C

atividade típica da Administração Pública.

D

forma de sociedade anônima.

E

exploração de atividade econômica.

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Q1016881

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Tailândia - PA Prova: CETAP - 2015 - Prefeitura de Tailândia - PA - Professor de Educação Infantil |

Q1016881 Direito Administrativo

Texto associado

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tailândia/PA:

A Administração Pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte, exceto:

A

Os cargos ou empregos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

B

É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical, obedecido o disposto do Art. 8° da Constituição Federal.

C

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

D

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão.

E

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos farse-á sempre na mesma data.

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Q884569

Ano: 2015 Banca: COPS-UEL Órgão: UEL Prova: COPS-UEL - 2015 - UEL - Agente Universitário - Administrador |

Q884569 Direito Administrativo

A Administração Pública brasileira é composta por administração direta e indireta, sendo a administração indireta do Estado o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. Seu objetivo é a execução de algumas tarefas de interesse do Estado por outras pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica própria.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a personalidade jurídica atribuída à entidade da administração indireta que exerce atividades econômicas.

A

De direito privado.

B

De direito público.

C

De empresa pública.

D

De autarquia.

E

Mista.

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Q762329

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Saúde - Administrador Hospitalar |

Q762329 Direito Administrativo

Os hospitais públicos no Brasil podem apresentar diversos arranjos organizacionais. Assim, administração direta, administração indireta, empresa pública e fundação pública de direito privado (ou fundação estatal), são alguns modelos possíveis observados nos hospitais públicos. A multiplicidade de modelos sugere alguma dificuldade dos formuladores e gestores na configuração de uma solução ideal para a operação de unidades dessa complexidade. Por fim, as organizações do terceiro setor foram também incorporadas ao arsenal terapêutico dos planejadores como forma de buscar fazer frente às necessidades de autonomia e velocidade de resposta para as organizações hospitalares em suas atribuições. Considerando o cenário descrito, assinale a afirmativa incorreta.

A

O contrato de gestão é uma ferramenta própria da administração pública para o estabelecimento de compromissos.

B

O ente público pode estabelecer contratos de gestão com outro ente público.

C

O ente público pode estabelecer contratos de gestão com um ente privado.

D

Os contratos de gestão efetivos não geram impacto nos custos de transação.

E

O Accoutability remete às relações entre Estado e Sociedade, transcendendo ao simples contrato.

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Q754717

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q754717 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre a administração pública direta e indireta e seus servidores. Analise a seguinte afirmação: A sentença judicial transitada em julgado é um dos casos de perda da estabilidade do servidor público.

Certo

Errado

Q700619

Ano: 2015 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |

Q700619 Direito Administrativo

Sobre a administração pública, é correto afirmar:

A

A administração pública indireta corresponde às pessoas jurídicas constituídas para o desempenho especializado de um serviço público.

B

A administração pública direta é composta pela União, pelos Estados federados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e pelas Autarquias.

C

As pessoas jurídicas que fazem parte da administração pública indireta gozam de autonomia de gestão, sendo, portanto, desvinculadas da administração pública direta.

D

As sociedades de economia mista que compõem a administração pública indireta não gozam de autonomia de gestão.

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Q643092

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2015 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q643092 Direito Administrativo

São pessoas jurídicas de direito privado, componentes da administração pública indireta, constituídas por capital público e privado:

A

autarquias.

B

fundações públicas.

C

empresas públicas

D

sociedades de economia mista.

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Q631262

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631262 Direito Administrativo

A administração pública no Brasil consiste nos órgãos e entidades que desempenham a atividade administrativa do estado. Sobre o assunto assinale a alternativa incorreta:

A

A administração pública direta é formada por entidades de personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei, tais como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

A administração pública direta do poder executivo é composta por serviços integrados a Presidência da República e ministérios, governos estaduais e prefeituras.

C

A administração pública indireta é formada por entidades de personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei, tais como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

A Administração Indireta têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.

E

A Administração Indireta têm como uma de suas características a autonomia administrativa.

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Q608243

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: FMSFI - PR Prova: FAUEL - 2015 - FMSFI - Advogado |

Q608243 Direito Administrativo

A Administração Pública é estruturada com base nas subdivisões de “administração direta" e “administração indireta", cuja previsão, para o âmbito federal, data desde 1967, em razão do advento do Decreto-Lei 200/1967. Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 estendeu a referida subdivisão para todos os entes federados, aplicando-se, portanto, aos Municípios. A respeito da administração direta e indireta, assinale a alternativa correta:

A

A criação de autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações somente pode se dar por meio de lei complementar, de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

B

A personalidade jurídica das autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações depende apenas da vigência da lei criadora, não cabendo cogitar de inscrição de atos constitutivos em registro público como condição para sua existência jurídica.

C

Segundo a maioria doutrinária, a administração indireta é composta pelas autarquias, fundações públicas, empresa públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais. Dentre as entidades parestatais destacam-se os serviços sociais autônomos (SESC, SESI, SENAT e outros) e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

D

É vedada a criação de fundação pública para a exploração de atividade econômica de objetivo lucrativo; caso o Estado almeje explorar atividade econômica, deverá se valer da criação de empresa pública ou sociedade de economia mista.

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Questões de Concurso Sobre administração indireta em direito administrativo

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