Questões de Concurso
Sobre administração indireta em direito administrativo
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Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
________________ são entidades dotadas de
personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio
próprio e capital exclusivamente governamental,
criação autorizada por lei, para exploração de atividade
econômica ou industrial, que o governo seja levado
a exercer por força de contingência ou conveniência
administrativa.
Julgue o item subsequente, relativos a organização administrativa.
Não existe hierarquia entre o Ministério da Saúde e a
ANVISA.
O princípio da publicidade, expressamente previsto no art. 37, caput da Constituição Federal de 1988, impõe o dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Os administrados possuem livre acesso às informações de seu interesse e a Administração Pública possui o dever de transparência na sua atuação. Em 2011, surgiu a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamentou o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
Em relação à referida lei é CORRETO afirmar que:
Analise as seguintes características:
I. autarquias com regime especial, onde seus dirigentes estão protegidos contra o desligamento imotivado e possuem mandatos fixos;
II. são entidades criadas mediante autorização legislativa e com forma organizacional livre;
III. são pessoas jurídicas de direito privado criadas para integrar um grupo empresarial encabeçadas por uma empresa-matriz estatal;
IV. não integram a Administração Pública Indireta e possuem personalidade jurídica de direito privado.
Tais características referem-se, respectivamente, a:
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