Questões de Direito Administrativo - Administração Indireta para Concurso - Página 17

Q2566106

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |

Q2566106 Direito Administrativo

Considerando os contornos da Administração Pública na Constituição de 1988, é correto afirmar que são entidades administrativas, integrantes da Administração Indireta, que são criadas por lei, diante de sua personalidade jurídica de direito público

A

as entidades autárquicas.

B

as sociedades de economia mista.

C

as empresas públicas.

D

os serviços sociais autônomos.

E

as organizações da sociedade civil de interesse público.

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Q2565400

Q2565400 Direito Administrativo

Considerando que as sociedades de economia mista fazem parte da organização administrativa indireta, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima.
( ) As ações com direito a voto, constantes de seu capital social, devem pertencer em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
( ) A pessoa jurídica que controla a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei das S.A. (Lei nº 6.404/1976), e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado o interesse público que justificou sua criação.
( ) Seu estatuto e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, constantes em sua Lei.

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, a sequência está correta em

A

F, V, F, V.

B

F, V, V, F.

C

V, F, F, V.

D

V, V, V, V.

Q2565000

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2565000 Direito Administrativo

Com relação à Administração Pública Indireta, assinale a alternativa que, corretamente, contenha uma autarquia de regime especial.

A

Fundação pública.

B

Empresa pública.

C

Sociedade de economia mista.

D

Agência reguladora.

E

Órgão público.

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Q2562919

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRO-ES Prova: Quadrix - 2024 - CRO-ES - Assistente Administrativo |

Q2562919 Direito Administrativo

Considerando a organização administrativa da União e da administração indireta, julgue o item seguinte.

Compõem a administração indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo poder público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, as subsidiárias dessas empresas, os consórcios públicos e os ministérios.

Certo

Errado

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Q2561766

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Agente Administrativo |

Q2561766 Direito Administrativo

A Administração Pública se refere ao conjunto de órgãos, entidades e servidores que exercem as funções do Estado, atuando na implementação e na execução de políticas públicas. Ela desempenha um papel crucial na gestão dos interesses coletivos, na promoção do bem comum e na prestação de serviços essenciais à sociedade. Sobre isso, analise as afirmações a seguir:
I- Na administração pública direta, os órgãos estão subordinados diretamente aos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, atuando de acordo com as competências e atribuições estabelecidas na Constituição e na legislação vigente. II- Na administração pública direta, os órgãos são isentos do princípio da legalidade, o que lhes confere autonomia para agir de acordo com suas próprias interpretações das Normas. III- Na administração pública indireta, as entidades possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, embora estejam vinculadas ao Estado, desempenhando funções específicas de forma descentralizada.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q2560610

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Controlador Interno |

Q2560610 Direito Administrativo

Em relação à Administração Indireta, são características das fundações públicas, EXCETO:

A

Dotação patrimonial, que pode ser inteiramente do Poder Público ou semipública e semiprivada.

B

Personalidade jurídica, pública ou privada, atribuída por lei.

C

Desempenho de atividade atribuída ao Estado no âmbito social.

D

Capacidade de autoadministração.

E

Sujeição ao controle administrativo ou tutela por parte da Administração Direta, nos limites estabelecidos em portaria ou instrução normativa, dispensada a edição de lei sobre o tema.

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Q2553993

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Obras |

Q2553993 Direito Administrativo

Imagem associada para resolução da questão

Assinale a alternativa que indica qual das seguintes alternativas melhor descreve a diferença entre a Administração Pública direta e indireta.

A

A Administração Pública direta é composta por órgãos e entidades que têm personalidade jurídica própria, enquanto a Administração Pública indireta é composta por órgãos e entidades que não têm personalidade jurídica própria;

B

A Administração Pública direta é composta por órgãos e entidades que atuam de forma descentralizada, enquanto a Administração Pública indireta é composta por órgãos e entidades que atuam de forma centralizada;

C

A Administração Pública direta é composta por órgãos e entidades que estão subordinados diretamente ao poder executivo, enquanto a Administração Pública indireta é composta por órgãos e entidades que estão subordinados ao poder legislativo;

D

A Administração Pública direta é composta por órgãos e entidades que prestam serviços públicos de forma direta à população, enquanto a Administração Pública indireta é composta por órgãos e entidades que prestam serviços públicos de forma indireta, por meio de concessão ou permissão;

E

A Administração Pública direta é composta por órgãos e entidades que têm autonomia financeira, enquanto a Administração Pública indireta é composta por órgãos e entidades que dependem do orçamento público para se financiar.

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Q2545579

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545579 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Mévio é funcionário dos Correios, empresa pública federal, e foi demitido sem ter havido processo administrativo para tanto. Além disso, não houve incidência de justa causa para sua demissão conforme o que ordena a legislação trabalhista no Brasil. Levando em conta o entendimento do STF sobre a matéria, julgue as alternativas a seguir:

A

Os Correios, por possuírem personalidade jurídica de direito público, fazendo parte da Administração Pública indireta da União, devem observar o devido processo administrativo, e seus princípios orientadores, em face de processos de demissão de seus funcionários públicos.

B

Os Correios, devido à sua natureza jurídica de sociedade de economia mista, constituindo-se pessoa jurídica de direito privado, devem observar o que determina o ordenamento jurídico pátrio em relação aos processos de demissão de seus funcionários. Por conseguinte, a legislação trabalhista deve sempre ser observada quando há demissões destes agentes públicos.

C

Os Correios, empresa pública da União, atuando como prestadora de serviço público, tem o dever jurídico de motivar seus atos de maneira formal. Assim exige-se o devido processo administrativo quando há demissões de seus funcionários e o pertinente enquadramento nas hipóteses de justa causa previstas na legislação trabalhista vigente, por serem empregados públicos concursados.

D

Os Correios têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

E

Os Correios não têm o dever jurídico de motivar as demissões de seus empregados por serem empresas públicas com personalidade jurídica de direito privado. Neste sentido, não se exige desta entidade inauguração de processo administrativo para levar a termo demissões de seus funcionários. Todavia, conforme a legislação trabalhista brasileira, é necessário indicar a hipótese legal para promover demissões sem justa causa.

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Q2545575

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545575 Direito Administrativo

[Questão Inédita] No que se refere à Administração Indireta:

I - A Sociedade de Economia Mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima.

II - A Empresa Pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente público, autorizada por lei para a exploração de atividade econômica, sob quaisquer das formas admitidas em direito.

III - Fundação Pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Estado e de outras fontes.

IV - Autarquia é uma entidade pública autorizada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Assinale a opção correta:

A

Apenas os itens I e III estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens II e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2540687

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540687 Direito Administrativo

Qual é uma característica das entidades da administração indireta?

A

Estão sujeitas diretamente ao controle hierárquico dos entes federativos.

B

Têm autonomia administrativa e financeira garantida pela Constituição.

C

Não estão sujeitas a controle e fiscalização do Estado.

D

Possuem CNPJ vinculado ao CNPJ da entidade da administração direta.

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Q2537920

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auditor de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Psicólogo Social e Educacional | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Enfermeiro Padrão |

Q2537920 Direito Administrativo

Conforme a Constituição Estadual, integram a administração indireta, EXCETO:

A

Empresas públicas.

B

Fundações públicas.

C

Associações.

D

Sociedades de economia mista.

E

Autarquias.

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Q2537062

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q2537062 Direito Administrativo

Caio, Tício e Mévio, analistas judiciários, diante de controvérsia existente em processo judicial que examinam, iniciaram um debate acerca das peculiaridades dos entes da Administração indireta no que concerne ao dever de motivação no ato de dispensa de empregados públicos, admitidos por meio de concurso. Caio afirmou que somente a empresa pública prestadora de serviço público deve motivar a demissão de seus empregados. Tício, por sua vez, ponderou que em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar em ato formal, a demissão de seus empregados concursados. Mévio complementou que tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista. Diante do debate travado pelos analistas, conclui-se que:

A

Somente Caio está correto.

B

Caio, Tício e Mévio estão corretos.

C

Somente Caio e Tício estão corretos.

D

Somente Tício e Mévio estão corretos.

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Q2535439

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535439 Direito Administrativo

“O estudo da Administração Direta e Indireta diz respeito à organização administrativa do Estado. Tratase de assunto relevante para a compreensão da estrutura burocrática e a reflexão de seu tamanho, regime jurídico, conformação normativa e mecanismos de planejamento, articulação e controle.” (Trecho extraído de: NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 10ª. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 623). A respeito da Organização

Administrativa do Estado, assinale a alternativa correta:

A

A descentralização administrativa é a repartição de funções entre diversos órgãos de uma mesma Administração, sem quebra da hierarquia, enquanto a desconcentração envolve a distribuição de competências de uma pessoa para a outra, com quebra de hierarquia.

B

A desconcentração é a repartição de funções entre diversos órgãos de uma mesma Administração, sem quebra da hierarquia, sendo correto afirmar que a desconcentração pelo critério territorial é aquela que toma por base a divisão de atividades pela localização da repartição, como, por exemplo, as administrações regionais de Prefeitura.

C

A desconcentração por colaboração compreende a transferência da execução de determinado serviço por meio de contrato ou ato administrativo unilateral a uma pessoa jurídica de direito privado já existente.

D

Na desconcentração há a criação de outras pessoas jurídicas.

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Q2535077

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Assistente de Comissão Legislativa |

Q2535077 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.

O município chamado "A" tem uma empresa pública chamada "Águas da Cidade A", responsável pela gestão do abastecimento de água e tratamento de esgoto local. Essa empresa é um exemplo de administração indireta, pois embora seja controlada pelo poder público, possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Certo

Errado

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Q2534946

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Oficial Legislativo |

Q2534946 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

O regime jurídico administrativo se limita exclusivamente à Administração Direta. Ele não se aplica à Administração Indireta, que inclui autarquias, fundações públicas, empresas estatais e outras entidades controladas pelo Estado. Essas entidades não estão sujeitas aos mesmos princípios e normas do Direito Administrativo, visando necessariamente à realização do interesse público e à eficiência na prestação de serviços.

Certo

Errado

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Q2533689

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533689 Direito Administrativo

Considerando as peculiaridades da organização administrativa, no âmbito da Administração Indireta, descentralizada, existem pessoas jurídicas de direito público, dentre as quais é correto indicar:

A

os entes federativos e as fundações;

B

as sociedades de economia mista e as empresas públicas;

C

as organizações sociais e as fundações autárquicas;

D

as autarquias e as associações públicas;

E

os serviços sociais autônomos e as empresas públicas.

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Q2523199

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Camaragibe - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Camaragibe - PE - Guarda Municipal |

Q2523199 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

A administração indireta é composta apenas por autarquias e fundações públicas, excluindo empresas estatais e sociedades de economia mista, que são consideradas parte da administração direta. Isso só é possível graças a leis específicas que fundamentam a organização e a criação desses meios indiretos de administração, que corroboram para um uso mais eficiente do dinheiro público.

Certo

Errado

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Q2522449

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Agente Administrativo |

Q2522449 Direito Administrativo

As autarquias integram a Administração Indireta. Uma de suas características é

A

executar atividades típicas do Estado ou de prestação de serviços públicos, com o objetivo de beneficiar a sociedade como um todo.

B

depender dos recursos ou de aprovação pública para exercer suas atividades, desde que permaneça dentro dos limites da lei.

C

deter capital exclusivamente público, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse, nos moldes da iniciativa particular.

D

possuir personalidade jurídica de direito público, para a realização de atividades típicas do poder público que requeiram uma gestão administrativa centralizada.

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Q2522364

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |

Q2522364 Direito Administrativo

Marque qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre a Administração Pública:

A

A Administração Pública é sempre direta.

B

A Administração Pública é sempre indireta.

C

A Administração Pública pode ser direta ou indireta.

D

A Administração Pública não está relacionada ao Estado.

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Q2519997

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Auxiliar de Recursos Humanos |

Q2519997 Direito Administrativo

Considerando conceitos, estruturas, entidades, órgãos e agentes relacionados à Organização da Administração Pública, é correto afirmar que

A

Entidades Paraestatais são pessoas jurídicas de Direito Privado cuja criação é por lei para a realização de obras, serviços ou atividades de interesse coletivo; são independentes administrativa e financeiramente, sem patrimônio.

B

Empresa Pública tem personalidade jurídica de direito privado, criada por Lei, cujo capital social em ações com direito a voto pertencem à entidade estatal (União, Estado-membro, Distrito Federal ou Município) ou entidade da administração indireta.

C

Fundações Públicas fazem parte da administração indireta são pessoas jurídicas de Direito Público, criadas por lei específica com suas atribuições contidas no ato de sua instituição; são autônomas administrativa e financeiramente, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio.

D

Autarquias fazem parte da administração indireta, são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da estatal que as criou; são independentes administrativa e financeiramente.

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Questões de Concurso Sobre administração indireta em direito administrativo

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