Qual é uma característica das entidades da administração ind...

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Q2540687
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,
Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |
Q2540687 Direito Administrativo
Qual é uma característica das entidades da administração indireta? 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º, inciso II, estabelece: “II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:”. Seu art. 4º, parágrafo único, dispõe: “Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.” No caso, D afirma vínculo entre CNPJs, relação distinta da vinculação administrativa prevista nesses dispositivos; por isso, eles não fundamentam a redação literal da alternativa.

Tema central: Personalidade própria e vinculação administrativa
Análise das alternativas
A
Errada
Confunde supervisão finalística com subordinação hierárquica. O Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º, inciso II e parágrafo único, reconhece personalidade jurídica própria e estabelece vinculação ao ministério competente na Administração Federal, não controle hierárquico direto. A entidade descentralizada permanece sujeita à supervisão, mas não integra a estrutura hierárquica do ente instituidor.
B
Errada
O erro está em afirmar uma garantia constitucional geral de autonomia para todas essas entidades. O Decreto-Lei nº 200/1967, art. 26, caput e inciso IV, prevê: “Art. 26. No que se refere à Administração Indireta, a supervisão ministerial visará a assegurar, essencialmente: IV - A autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade.” Há, portanto, reconhecimento legal da autonomia. Já o art. 37, § 8º, da Constituição Federal disciplina sua ampliação contratual, não estabelece expressamente a garantia uniforme formulada na alternativa.
C
Errada
Contraria expressamente a Constituição Federal, art. 70, caput: “Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.” A administração indireta está expressamente submetida à fiscalização e aos controles interno e externo; sua autonomia não elimina o controle estatal.
D
Certa
Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação. A alternativa D é mantida exclusivamente por corresponder ao gabarito oficial, embora sua redação literal não encontre sustentação jurídica na base. A Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, art. 4º, caput, determina: “Art. 4º Todas as entidades domiciliadas no Brasil estão obrigadas a se inscrever no CNPJ, bem como cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades, conforme Anexo I.” Essa obrigação de inscrição não estabelece que o CNPJ de uma entidade da administração indireta seja vinculado ao CNPJ da administração direta. Tampouco a vinculação administrativa transforma entidades distintas em matriz e filial. A eliminação das demais alternativas não torna juridicamente verdadeira a redação de D.
Pegadinha da questão
A questão mistura vinculação administrativa, subordinação hierárquica e vínculo cadastral entre CNPJs. São relações distintas. A redação de D apresenta uma incompatibilidade jurídica que não pode ser corrigida silenciosamente para justificar o gabarito oficial.
Dica para questões semelhantes
  • Separe personalidade jurídica própria, vinculação administrativa e inscrição no CNPJ: uma dessas características não comprova automaticamente as demais.
  • Diferencie supervisão finalística de controle hierárquico e não confunda autonomia com ausência de fiscalização.
  • Quando a alternativa atribuir uma garantia à Constituição, confira se o dispositivo realmente a estabelece ou apenas disciplina sua ampliação.
  • Não transponha literalmente a referência a ministérios do Decreto-Lei nº 200/1967 para outras esferas federativas: o diploma disciplina diretamente a Administração Federal.

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Comentários

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letra D

kkkkkkkkkkk

Em que doutrina está isso?

Qual a fonte?

Talvez o erro da alternativa B seja mencionar que é garantido pela Constituição...

Pois, de fato, as autarquias possuem autonomia administrativa/financeira.

Alternativa A) ERRADA - Não existe controle hierárquico entre ADM direta e indireta

.

Alternativa B) ERRADA - Apesar das autarquias de fato terem autonomia administrativa e financeira, isso não é garantido pela Constituição, mas em outro(s) dispositivo(s) normativo(s). Decreto Lei 200/1967, Art. 5, Inciso I - I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Alternativa C - ERRADA - Estão sujeitas a controle finalistico do Estado (controle finalistico é DIFERENTE de controle hierárquico)

Alternativa D - CERTA - Possuem CNPJ vinculado ao CNPJ da entidade da administração direta, segundo instrução normativa 2119 da RFB.

As questões dessa banca, sem palavras...

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