Questões de Concurso
Sobre administração direta em direito administrativo
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Julgue o item a seguir.
A organização administrativa do Estado se divide em
administração direta, composta pelos órgãos dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e
administração indireta, formada por entidades com
personalidade jurídica própria, como autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia
mista. Essa estrutura permite a gestão eficaz das
atividades estatais, atribuindo funções específicas a cada
setor dentro da estrutura governamental.
A administração direta corresponde ao conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa da entidade política a que se refere (União, estados ou municípios). Os órgãos que compõem a administração direta são aqueles subordinados diretamente ao chefe do poder. Um exemplo de órgão da administração direta é o Banco Central do Brasil.
Observe as afirmativas a seguir sobre a administração federal:
I - A Administração Federal compreende: i) Administração Direta que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Autarquias; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas e ii) a Administração Indireta.
II - Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) é uma Fundação Pública - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
III - As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.
IV - A execução das atividades da Administração Federal deverá ser centralizada.
De cima para baixo, a sequência correta é:
A respeito da descentralização administrativa, da administração pública direta, dos serviços públicos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
A administração direta da União, em se tratando do Poder
Executivo, é composta pela Presidência da República e pelos
ministérios.
Com base nos princípios e estruturas da Administração Pública, analise as seguintes afirmativas:
I- A descentralização é caracterizada pela distribuição fragmentada de competências, dentro da mesma pessoa jurídica, e é constituída por entidades como os ministérios regulares e extraordinários, as secretarias de estado e as secretarias municipais.
II- A Administração Pública direta ou centralizada é aquela que possui autonomia política, financeira e administrativa, realizada diretamente pela estrutura do governo, sem intermediação de outras entidades ou órgãos.
III- O propósito da centralização é promover a prestação de serviços públicos de forma mais eficiente, delegando sua execução para entidades especializadas e dedicadas exclusivamente a determinadas atividades específicas.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
Julgue o item a seguir.
No Brasil, a Administração Indireta pode atuar
independentemente da Administração Direta, não
necessitando de autorização legislativa para sua criação
ou para a definição de suas competências.
Julgue o item a seguir.
A centralização administrativa ocorre quando o Estado
transfere competências de uma entidade da
Administração Direta para uma entidade da
Administração Indireta, promovendo maior autonomia na
gestão dessas funções.
Julgue o item a seguir.
A Administração Pública Direta refere-se aos serviços
integrados na estrutura administrativa da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios. Enquanto a Administração
Indireta compreende entidades com personalidade
jurídica própria, criadas para desempenhar funções
específicas, como autarquias, fundações públicas,
empresas públicas e sociedades de economia mista.
“Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito administrativo. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar‑se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.”
Manual de direito administrativo. 37.a ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023 (com adaptações).
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
A Administração Direta é composta de órgãos internos
do Estado.
Julgue o item subsequente, pertinente à administração direta e indireta e a atos administrativos.
Em um município, a prefeitura e a câmara municipal
integram a administração direta.
Julgue o próximo item, pertinente às características e à descrição de órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta.
A administração direta ou descentralizada inclui as
autarquias e as sociedades de economia mista.
Julgue o próximo item, pertinente às características e à descrição de órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta.
A administração pública do tipo direta não possui
personalidade jurídica própria.
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