Questões de Direito Administrativo - Administração Direta para Concurso - Página 47

Q84789

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos |

Q84789 Direito Administrativo

Texto associado

Relativamente ao conceito de pessoa administrativa e à delegação
e avocação de competências, julgue o item a seguir.

Tanto as pessoas públicas quanto as pessoas de direito privado instituídas pelo Estado têm personalidade jurídica própria, capacidade de autoadministração e patrimônio próprio.

Certo

Errado

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Q84763

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84763 Direito Administrativo

Considerando a Organização Administrativa Brasileira, é correto afirmar que

A

a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios são entidades estatais.

B

o Brasil é uma confederação formada pela união indissolúvel dos Estados-membros, dos Municípios e do Distrito Federal.

C

os poderes e competências dos Municípios são delimitados por ato do Presidente da República.

D

as empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a administração direta da União, dos Estados-membros e dos Municípios.

E

Os Ministérios são órgãos autônomos, unipessoais, integrantes da administração indireta, porém vinculados à Presidência da República.

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Q2727402

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Técnico em Assuntos Culturais - Ciências Humanas ou Sociais - ESP - V |

Q2727402 Direito Administrativo

Sobre a estrutura da administração pública direta e indireta, é correto afirmar que:

A

a empresa pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da administração pública direta.

B

a fundação pública integra administração pública indireta, e tem por finalidade a execução de atividade econômica.

C

a autarquia é entidade com personalidade jurídica de direito privado, criada com a finalidade de executar atividades típicas da administração pública.

D

a sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, integrante da administração pública indireta.

E

todas as alternativas estão incorretas.

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Q1207714

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO

Q1207714 Direito Administrativo

Integram a Administração Pública Direta e Indireta:
I. A União, os Estados e as autarquias. II. Os Municípios, os partidos políticos e as empresas públicas. III. Os Estados, os Municípios e as sociedades de economia mista. IV. As autarquias, as sociedades de economia mista e os Municípios.
Dentre as alternativas, é correto afirmar que:

A

somente I, II e III estão corretas

B

somente I, III e IV estão corretas

C

somente I e III estão corre

D

somente III e IV estão corretas.

E

somente I está correta

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Q1188459

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN)

Q1188459 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativos aos poderes administrativos, à organização administrativa e aos atos administrativos.
As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta não podem participar da composição do capital de empresas públicas, já que o capital dessas empresas é inteiramente público.

Certo

Errado

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Q1184142

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MMA

Q1184142 Direito Administrativo

Acerca de direito administrativo e constitucional, julgue o item abaixo.
No âmbito da União, a administração direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos respectivos ministérios, enquanto a administração indireta é exercida por entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

Certo

Errado

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Q511403

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assistente Legislativo |

Q511403 Direito Administrativo

Na organização administrativa brasileira, há uma divisão vertical (que não significa hierarquia entre os níveis), decorrente da forma federativa. Segundo esse critério, existe:

A

a Administração Estadual, a Administração do povo e a Administração municipal.

B

a Administração Estadual, a Administração do Tribunal de Contas e a Administração municipal.

C

a Administração Executiva, a Administração Legislativa e a Administração Judiciária.

D

a Administração Federal, a Administração Judicial, a Administração do Distrito Federal e a Administração municipal.

E

a Administração Federal, a Administração Estadual, a Administração do Distrito Federal e a Administração municipal.

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Q503868

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503868 Direito Administrativo

Suponha que o chefe do Poder Executivo do Distrito Federal celebrou convênio com a União para a execução de suas leis. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O ato do chefe do Poder Executivo do Distrito Federal é ilegal, pois o DF não possui autonomia administrativa.

B

O referido convênio não poderia ser firmado pelo chefe do Poder Executivo, pois configura expressa violação à autonomia administrativa do Distrito Federal.

C

O Distrito Federal só poderia celebrar convênios com a União, se possuísse autonomia política.

D

A celebração do convênio é uma manifestação da autonomia administrativa inerente ao Distrito Federal, que possui ainda autonomia política e financeira.

E

A celebração de convênios com a União constitui prerrogativa do Distrito Federal, a fim de viabilizar sua autonomia política e administrativa.

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Q396558

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q396558 Direito Administrativo

Em relação à Administração Pública direta e indireta, analise as afirmações a seguir.

l Pode-se dizer que, no âmbito federal, a Administração indireta é o conjunto dos entes vinculados a um Ministério que prestam serviços públicos ou de interesse público.
ll Pode-se dizer que, no âmbito federal, a Administração direta é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa dos Estados-membros, na gestão de bens e interesses da comunidade.
lll A supervisão ministerial sobre as entidades da Administração indireta tem como um dos objetivos principais a harmonização de suas atividades com a política e programação do Governo.
lV As fundações públicas não possuem patrimônio próprio.
V A empresa pública tem personalidade jurídica de Direito Público.

Todas as afirmações corretas estão em:

A

I - III

B

II - III - V

C

II - IV

D

III - IV - V

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Q341556

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: MinC Prova: MOVENS - 2010 - MinC - Analista Técnico - Administrativo - Inglês - Tipo A |

Q341556 Direito Administrativo

Quanto à administração direta e à indireta, assinale a opção correta.

A

A exploração de atividade econômica é restrita, no ordenamento jurídico brasileiro, às hipóteses de segurança nacional, sujeitando-se as empresas estatais que se enquadram nesse modelo ao regime próprio das empresas privadas, exceto no que se refere às relações trabalhistas e tributárias.

B

As agências reguladoras são criadas sob a forma de autarquia em regime especial, cujos dirigentes têm mandato fxo, sendo certo que suas decisões não se caracterizam pela defnitividade, uma vez que são sujeitas à revisão por parte do ministério a que estejam vinculadas, estando imunes às regras de controle fnalístico ou de resultados.

C

As autarquias são pessoas públicas administrativas criadas por decreto do Poder executivo, dotadas de personalidade jurídica, de capacidade política de criar seu próprio direito e de competência genérica no âmbito de suas áreas de atuação.

D

Os ministérios são órgãos centrais, de competência genérica, que exercem suas atribuições em todo o território de sua jurisdição. Há ministérios típicos, que devem existir em qualquer estrutura político- administrativa racional, e atípicos, criados de acordo com a conveniência político- administrativa de cada país.

E

O instituto da concentração ou centralização é uma forma de execução dos serviços públicos; desconcentração ou descentralização, de prestação dos serviços, de acordo com a doutrina majoritária.

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Q326010

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Administração, Economia e Contabilidade |

Q326010 Direito Administrativo

O estabelecimento dos parâmetros para a administração interna da ANS, assim como dos indicadores que permitam avaliar, objetivamente, a sua atuação administrativa e o seu desempenho é uma das finalidades do(a):

A

administração da ANS

B

Ministro de Estado da Saúde.

C

Conselho de Saúde Suplementar.

D

contrato de gestão.

E

segmento de autogestão de assistência à saúde.

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Q321036

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário |

Q321036 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

O INSS está inserido na administração direta do Estado.

Certo

Errado

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Q216309

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração |

Q216309 Direito Administrativo

Sobre a administração publica direta, indireta ou fundacional do Município de Patos, assinale a opção INCORRETA.

A

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional nos casos e condições prevista em lei.

B

O vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal de serviço publico municipal.

D

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento.

E

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, de um cargo de professor com um técnico ou cientifico.

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Q216275

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Recepcionista | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico em Contabilidade | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico de Informática - Administração |

Q216275 Direito Administrativo

São órgãos da administração direta do município de Patos-PB, EXCETO:

A

Secretaria Municipal de Administração.

B

Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos (STTRANS)

C

Gabinete do Prefeito.

D

Subprefeitura de Santa Gertrudes.

E

Procuradoria Geral do Município.

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Q202576

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SES-GO Prova: FUNCAB - 2010 - SES-GO - Médico - Cardiologia |

Q202576 Direito Administrativo

De acordo coma Constituição Federal de 1998, marque a alternativa correta.

A

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Lei complementar disporá sobre: a livre concorrência para integração de regiões em desenvolvimento e a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

B

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá somente aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

C

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder judiciário.

E

As funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q120754

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil | CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Elétrico |

Q120754 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens
seguintes.

A administração pública direta é composta dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios, enquanto a indireta é constituída por autarquias, fundações públicas e privadas, empresas públicas e sociedades de economia mista, vinculadas a um ministério, com gestão administrativa e financeira autônomas.

Certo

Errado

Q119198

Ano: 2010 Banca: FUNRIO Órgão: SEBRAE-PA Prova: FUNRIO - 2010 - SEBRAE-PA - Analista Técnico - Logística |

Q119198 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta que indique como a Administração Pública é concebida pela Constituição Federal e legislação competente.

A

A Administração Pública indireta é composta por órgãos de cada ente federado, que movimentam a vontade da decisão política pública, que possibilitam a consecução de suas funções, criadas por lei e se extinguem por ato decreto, com patrimônio próprio e destinam-se a exercer atividades típicas do Estado.

B

A Presidência da República e os Ministérios, onde reside o núcleo de decisão, em que se estrutura a Administração Federal, integram a Administração Pública direta.

C

A lei concede autonomia administrativa e financeira às autarquias e empresas públicas que são consideradas vinculadas à Administração direta; é, dessa maneira, o conjunto de pessoas administrativas que, vinculado à respectiva Administração, tem o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.

D

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por iniciativa conjunta do Estado, enquanto as autarquias são pessoas de capacidade administrativa criadas por lei e sujeitas ao regime de direito público, exceto as autarquias especiais como as agências reguladoras.

E

A lei concede autonomia financeira às sociedades de economia mista, que não visam ao lucro, e são consideradas vinculadas a Administração direta.

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Q115671

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: IMETRO-PA Prova: MOVENS - 2010 - IMEP-PA - Assistente - Informática |

Q115671 Direito Administrativo

Em relação à administração direta e indireta, assinale a opção correta.

A

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo certo que tal limitação não se aplica a nenhuma empresa pública ou sociedade de economia mista.

B

O instituto da desconcentração administrativa importa na criação de outras pessoas jurídicas diversas do Estado, com atribuições de determinadas competências a serem exercidas de maneira descontínua.

C

Somente por lei específca poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, defnir as áreas de sua atuação.

D

Segundo expressa previsão constitucional, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, sendo certo que o princípio da efciência não está expresso no texto constitucional, mas decorre da aplicação lógica dos demais.

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Q109243

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Agente Executivo - Prova 2 |

Q109243 Direito Administrativo

Assinale a opção que contemple a distinção essencial entre as entidades políticas e as entidades administrativas.

A

Personalidade jurídica.

B

Pertencimento à Administração Pública.

C

Autonomia administrativa.

D

Competência legislativa.

E

Vinculação ao atendimento do interesse público.

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Q93199

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q93199 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item abaixo, acerca da classificação dos órgãos públicos.

Quanto à posição estatal, as secretarias estaduais e as municipais são consideradas órgãos públicos subalternos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre administração direta em direito administrativo

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