Comentário de Gabarito – Administração Pública Direta e Indireta

Interpretação e Tema Central:
A questão aborda a composição da administração pública, direta e indireta, e as características das entidades que integram esses dois segmentos. O conhecimento é fundamental para o entendimento estrutural do Estado e suas formas de atuação.

Legislação Aplicável:
O fundamento principal está na Constituição Federal, art. 37, XIX:

“Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação...”

Exemplo prático:
O Banco do Brasil S.A. é sociedade de economia mista da União, integrante da administração indireta, regida pelo direito privado, mas submetida a regras públicas.

Justificativa da alternativa correta – E:
Todas as alternativas estão incorretas, pois deturpam a natureza ou a estrutura das entidades administrativas. Vamos analisar cada uma:

Análise das alternativas:

A) Empresa pública integra a administração indireta, e não a direta. Erro conceitual.

B) Fundação pública pode exercer diversas funções, principalmente atividades típicas do Estado, não necessariamente atividade econômica. Geralmente fundações públicas atuam em áreas como pesquisa, cultura e saúde (Lei 9.637/98 e Lei 9.790/99).

C) Autarquia não possui personalidade jurídica de direito privado, mas sim de direito público. Sua finalidade é executar atividades típicas da Administração, porém sob regime jurídico público.

D) Sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito privado, apesar de integrar a administração indireta. O erro está na afirmação de que possui natureza de direito público.

Pegadinhas recorrentes:
Fique atento à diferença entre tipos de personalidade jurídica (direito público x direito privado) e classificação (direta x indireta).

Citação Doutrinária:
Celso Antônio Bandeira de Mello pontua que “as entidades da administração indireta possuem diferentes personalidades jurídicas, mas todas elas com vínculos legais e finalidades próprias” (Curso de Direito Administrativo).

Conclusão:
Tenha sempre em mente os conceitos clássicos das entidades administrativas para não cair em confusões comuns em provas!

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Essa questão esta errada ,porque autarquia não é de direito privado , então no caso a resposta não é : TODAS ESTÃO CORRETAS

Letra E