Questões de Direito Administrativo - Administração Direta para Concurso - Página 45

Q264411

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264411 Direito Administrativo

Não compõe a Administração Pública Federal Direta

A

a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

B

a Presidência da República.

C

o Tribunal Regional Eleitoral.

D

o Ministério dos Esportes

E

a Caixa Econômica Federal.

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Q263434

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263434 Direito Administrativo

Uma pessoa jurídica que se enquadre no conceito de autarquia

A

é essencialmente considerada um serviço autônomo.

B

deve necessariamente possuir um regime jurídico especial.

C

terá garantia de estabilidade de seus dirigentes.

D

subordina-se hierarquicamente a algum Ministério, ou órgão equivalente no plano dos demais entes federativos.

E

não integra a Administração Indireta.

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Q260912

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - (Exceto cargo 11) |

Q260912 Direito Administrativo

No que se refere à organização administrativa, assinale a opção correta.

A

Os municípios são entes políticos componentes da administração pública indireta.

B

A administração direta exerce sobre a administração indireta o denominado controle finalístico, cujos limites e instrumentos devem ser expressamente previstos em lei.

C

A delegação é forma de efetivação da desconcentração.

D

A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, instituída, mediante autorização por lei específica, para desempenhar atividades de natureza empresarial e que podem se revestir de qualquer das formas em direito admitidas.

E

As autarquias e as fundações públicas integram a administração direta.

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Q260606

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário |

Q260606 Direito Administrativo

Acerca da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

A

A descentralização pode ser feita por meio de outorga ou delegação, meios de que dispõe o poder público para transferir, por tempo determinado, a prestação de determinado serviço público a ente público ou a particular.

B

A administração direta compreende os órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais se atribui competência para exercício, de forma descentralizada, das atividades administrativas.

C

A administração indireta abrange as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

D

A descentralização administrativa não admite a desconcentração territorial, material e hierárquica.

E

As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, resultantes da desconcentração do exercício das atividades públicas.

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Q260554

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q260554 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca das entidades da administração direta e indireta

A

Embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias não se caracterizam no mundo jurídico como sujeitos de direitos e encargos.

B

Para a execução de atividades econômicas, só será permitida a criação de empresa estatal caso seja indispensável à garantia da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo.

C

As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se à falência.

E

As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, desempenham, de forma descentralizada, atividades típicas de Estado, não possuindo, portanto, autonomia administrativa.

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Q260093

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q260093 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Quando determinada pessoa jurídica de direito público distribui competências internamente, tem-se um exemplo de processo de descentralização.

Certo

Errado

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Q255222

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Auxiliar Administrativo |

Q255222 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere a noções de legislação administrativa, julgue os
itens subsequentes.

O Banco do Brasil S.A. é um órgão da administração direta, uma vez que é diretamente subordinado ao governo federal.

Certo

Errado

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Q255065

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q255065 Direito Administrativo

Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

A administração direta compreende os órgãos e as pessoas jurídicas de direito público que prestam serviços típicos do Estado; no âmbito federal, integram a administração direta os ministérios e as autarquias.

Certo

Errado

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Q253800

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público |

Q253800 Direito Administrativo

A estrutura administrativa do Estado compreende a administração pública direta e indireta. Sobre o tema, examine as afirmações abaixo.

I. A administração direta é constituída pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, todos dotados de autonomia política, administrativa e financeira.

II. Estados e Municípios não são dotados de soberania e não têm competência legislativa para instituir sua própria administração indireta.

III. As autarquias e as fundações de direito público são pessoas jurídicas de direito público que compõem a administração indireta.

IV. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, dotadas de patrimônio próprio.

V. A criação de sociedade de economia mista depende de lei específica autorizadora e o seu quadro social é constituído por pessoas jurídicas de direito público.

Estão corretas APENAS as afirmações

A

I e III.

B

II, IV e V.

C

I e II.

D

I, III e IV.

E

III e V.

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Q237166

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Prova: CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado |

Q237166 Direito Administrativo

A técnica de organização e distribuição interna de competências entre vários órgãos despersonalizados dentro de uma mesma pessoa jurídica e que tem por base a hierarquia denomina-se

A

descentralização

B

desconcentração

C

outorga

D

delegação

E

coordenação

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Q236603

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236603 Direito Administrativo

- Com relação à “Organização da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Acre”, estabelecida pela Lei Complementar estadual nº 191, de 11 de dezembro de 2008, assinale a alternativa CORRETA.

A

As minutas de projetos de lei e de decretos regulamentares serão previamente examinadas pela Procuradoria- Geral do Estado do Acre.

B

No âmbito da administração direta, os editais de licitação, relativos às modalidades de Tomada de Preços e Concorrência, bem como os editais de pregão e as minutas de contratos, atas de registros de preços, convênios e demais ajustes e seus respectivos aditivos, cujos valores estejam compreendidos nos limites daquelas modalidades, serão submetidos à orientação da Procuradoria-Geral do Estado do Acre.

C

Os estatutos, regulamentos e regimentos internos dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações, serão aprovados mediante decreto governamental, após apreciação técnica da SGA, ouvida a Procuradoria- Geral do Estado do Acre.

D

O Procurador-Geral será escolhido por lista tríplice, mediante eleição pelos membros da carreira e encaminhada pelo Conselho ao Governador, que sujeitará o membro escolhido a sabatina pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa.

Q234984

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil |

Q234984 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.

O Ministério da Saúde é órgão da administração pública indireta.

Certo

Errado

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Q233518

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233518 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com referência à administração direta e indireta.

A

As autarquias são instituídas por lei, iniciando-se a sua existência legal com a inscrição, no registro próprio, de seu ato constitutivo.

B

As empresas públicas, as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público são beneficiárias do princípio da imunidade tributária, no que se refere aos impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços federais, estaduais e municipais.

C

As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer forma admitida em direito, como, por exemplo, a de sociedade unipessoal ou pluripessoal.

D

Caracterizadas pela CF como atividades essenciais ao funcionamento do Estado, as administrações tributárias da União, dos estados, do DF e dos municípios devem atuar de forma integrada, inclusive no que concerne ao compartilhamento de dados cadastrais e de informações fiscais, na forma de lei ou de convênio.

E

O princípio da reserva legal, segundo o qual todas as entidades integrantes da administração indireta, independentemente da esfera federativa a que estejam vinculadas, devem ser instituídas por lei, aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, mas não às suas subsidiárias.

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Q232645

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q232645 Direito Administrativo

Com relação às diferenças entre uma entidade estatal e um órgão público, considere as afirmativas abaixo:

I. Entidade estatal é um ente com personalidade jurídica, ou seja, capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.

II. Órgãos públicos constituem centros de competência despersonalizados, partes componentes de uma entidade política ou administrativa.

III. Quando a União opta por transferir a titularidade de determinada competência a autarquias e fundações públicas - estamos perante o fenômeno da desconcentração, mediante o qual são criados os órgãos públicos.

IV. Órgão público é uma pessoa jurídica, já que é apenas parte da estrutura maior, o Estado.

V. Os Órgãos públicos cumprem o que lhes foi determinado pelo Estado e não têm, portanto, vontade própria.

Está correto o que consta APENAS em

A

I, II, III e IV.

B

II e IV.

C

II, III e V.

D

I, II e V.

E

I e IV.

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Q221361

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221361 Direito Administrativo

O que diferencia uma entidade política de um órgão público é que a primeira

A

realiza procedimentos disciplinares sobre os agentes públicos diretamente subordinados.

B

executa com exclusividade atos administrativos discricionários.

C

recebe de um órgão público a titularidade de determinada competência.

D

tem capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.

E

não tem capacidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

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Q216402

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216402 Direito Administrativo

O Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando determinados órgãos da Administração direta, extinguindo cargos vagos e realocando atribuições, tendo como premissa o não incremento de despesa. De acordo com a Constituição Federal, a referida reorganização deverá ser feita por

A

lei, obrigatoriamente em face do princípio da legalidade a que se submete a Administração pública.

B

decreto, eis que a matéria de organização e funcionamento da Administração não se sujeita à reserva legal.

C

decreto, precedido, necessariamente, de lei autorizativa delegando competência ao Chefe do Executivo para dispor sobre a matéria.

D

contrato de gestão, precedido de decreto estabelecendo os indicadores de qualidade e as metas de melhoria dos serviços.

E

contrato de gestão, precedido de lei autorizativa, com eficácia apenas para o próximo exercício orçmentário.

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Q215920

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215920 Direito Administrativo

O Decreto-Lei 200/67 constituiu um marco na reforma administrativa e estabeleceu como premissa para o exercício das atividades da Administração Pública federal a descentralização, que deveria ser posta em prática

A

dentro da Administração federal, mediante a distinção dos níveis de direção dos de execução; da Administração federal para as unidades federadas, mediante convênio, e para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

B

mediante delegação ampla de competências, na forma prevista em regulamento e desvinculada da supervisão ministerial.

C

com a criação de sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações, afastando a anterior descentralização feita por meio de concessão de serviços à iniciativa privada.

D

mediante, principalmente, a transferência de competências executivas e legislativas aos Estados e Municípios para o exercício de atividades de interesse comum e criação de sociedades de economia mista para exploração de atividade econômica.

E

por intermédio, principalmente, da criação de entidades de direito privado para a prestação de serviços públicos e exercício de atividade econômica, ligadas à União por contrato de concessão.

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Q1317956

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317956 Direito Administrativo

A Administração Pública pode ser dividida em Direta e Indireta. São integrantes da Administração Direta:

A

os órgãos do Executivo que exerçam atividade descentralizada, como as autarquias e fundações

B

concessionários e permissionários de serviço público selecionados por regular procedimento licitatório

C

os órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário aos quais tenha sido atribuída competência para exercer atividades administrativas

D

todas as pessoas de direito público

E

no âmbito municipal, as Secretarias, mas não a Prefeitura

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Q822582

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822582 Direito Administrativo

A Administração Pública Direta compreende:

A

apenas os órgãos do Poder Executivo;

B

apenas os órgãos integrados ao Poder Executivo, as empresas públicas e as sociedades de economia mista;

C

os órgão integrados ao Poder Executivo, as fundações públicas e as autarquias;

D

os órgáos do Poder Executivo, as fundações públicas e as autarquias;

E

os órgáos do Poder Executivo, as autarquias, as fundações públicas, as sociedades de economia mista e as empresas públicas.

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Q596233

Ano: 2011 Banca: CCV-UFC Órgão: UNILAB Prova: CCV-UFC - 2011 - Unilab - Assistente Administrativo |

Q596233 Direito Administrativo

A administração pública é dividida em administração direta e indireta. Fazem parte da administração indireta:

A

as secretarias de Estado, as secretarias municipais e os ministérios.

B

as empresas públicas, as autarquias, as fundações públicas e os ministérios.

C

os ministérios, as secretarias de Estado, as autarquias e as empresas públicas.

D

as fundações públicas, as secretarias de Estado, as autarquias, e as sociedades de economia mista.

E

as fundações públicas, as autarquias, as empresas públicas, e as sociedades de economia mista.

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Questões de Concurso Sobre administração direta em direito administrativo

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