Questões de Direito Administrativo - Administração Direta para Concurso - Página 38

Q1160013

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Garanhuns - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - Câmara de Garanhuns - PE - Técnico Legislativo |

Q1160013 Direito Administrativo

Organização Administrativa, parte do Direito Administrativo, estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e as pessoas jurídicas que a compõem. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo:
I. Na Administração Pública, o regime jurídico é caracterizado, dentre outras, pela prerrogativa da obrigatoriedade do concurso público para a contratação de pessoal, à exceção das Sociedades de Economias Mistas, quando em regime de competição com as empresas privadas. II. A desconcentração significa quando uma pessoa jurídica de direito público é criada por lei, cabendo-lhe a titularidade e a execução de determinado serviço público. III. As autarquias e fundações de direito público são pessoas jurídicas de direito público, que compõem a Administração Indireta. IV. A Administração Direta é constituída, apenas, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, todos dotados de autonomia política e administrativa.
Estão CORRETAS

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q884494

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil |

Q884494 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da administração pública direta e indireta.

A

As autarquias são criadas por lei com personalidade jurídica de direito público, não por destinação para o exercício de atividade econômica, mas sim de atividades típicas da administração pública.

B

As entidades da administração indireta criadas diretamente por lei específica são pessoas jurídicas de direito privado.

C

As sociedades de economia mista têm por destinação a exploração de atividade econômica e jamais podem atuar como prestadora de serviços públicos.

D

São de direito privado as empresas públicas, mas as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público.

E

Todo órgão, em Função do seu escalão hierárquico, goza de personalidade jurídica.

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Q837598

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração |

Q837598 Direito Administrativo

A organização administrativa da União define os órgãos e agentes que administram os recursos e realizam as atividades necessárias para a manutenção do Estado Brasileiro. A administração da União compreende órgãos da administração direta e indireta. Assinale a alternativa que apresenta do que é constituída a administração direta da União.

A

Das entidades nela compreendidas dotadas de personalidade jurídica própria e vinculadas ao Ministério em cuja área de competência se enquadrar sua principal atividade.

B

Dos serviços autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

C

Dos serviços atribuídos a pessoas jurídicas diversas da União, públicas ou privadas, vinculadas a um Ministério.

D

Dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

E

Das seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

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Q612436

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Assistente Técnico |

Q612436 Direito Administrativo

Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como: educação, cultura, segurança, saúde etc. Em outras palavras, administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta. Acerca da administração direta, é correto afirmar que:

A

tem foco no contato entre o terceiro setor e o setor estatal para implementação de programas e projetos e planejamento de processos de licitação pública.

B

é exercida por órgãos do poder executivo em conjunto com organizações não governamentais.

C

seus órgãos não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio, nem autonomia administrativa.

D

nela o Estado precisa transferir a execução de funções para pessoas jurídicas.

E

compõe-se de autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado.

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Q574677

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574677 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina de direito administrativo, o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado chama-se administração:

A

direta;

B

indireta;

C

direta e indireta;

D

direta, autárquica e fundacional;

E

direta e indireta, bem como concessionários de serviços públicos.

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Q483372

Ano: 2014 Banca: UFSBA Órgão: UFSBA Provas: UFSBA - 2014 - UFSBA - Analista de Tecnologia da Informação | UFSBA - 2014 - UFSBA - Enfermeiro | UFSBA - 2014 - UFSBA - Administrador | UFSBA - 2014 - UFSBA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q483372 Direito Administrativo

Marque C, se a proposição é verdadeira; E, se a proposição é falsa.

[...] o Estado realiza a função administrativa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, adotando duas formas básicas de organização e atuação administrativas: centralização e descentralização. (JUND, 2006, p. 49).

A análise do texto e os conhecimentos sobre a função administrativa do Estado permitem afirmar:

Quando o Estado centraliza, pressupõe a existência de duas pessoas jurídicas distintas: o Estado e a entidade que executará o serviço, por ter recebido essa atribuição.

Certo

Errado

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Q474766

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474766 Direito Administrativo

Determinada construtora propôs, perante a justiça federal, ação de cobrança contra o Banco do Brasil e a União, alegando que celebrou contrato de empreitada para a construção do edifício sede daquela sociedade de economia mista federal e que esta empresa deixou de quitar faturas referentes ao serviço. Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

As empresas de economia mista, como o Banco do Brasil, não poderão ter seus bens penhorados.

B

A União é parte ilegítima para figurar no polo passivo.

C

O Banco do Brasil é pessoa jurídica de direito público

D

O foro competente para a propositura dessa ação é o da justiça federal.

E

As empresas de sociedade de economia mista não possuem personalidade jurídica distinta do ente político que as criou.

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Q459272

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q459272 Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas sobre a Administração Pública Direta:

I. A Secretaria Estadual da Fazenda integra a Administração Direta do Estado do Rio Grande do Sul.
II. As autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público, integram a Administração Pública Direta.
III. A Administração Pública Direta consiste em um conjunto, que existe em cada ente federado, de pessoas jurídicas gerencial e administrativamente autônomas, porém controladas pela Administração.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II

E

Apenas II e III.

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Q456742

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q456742 Direito Administrativo

A melhoria de eficiência e redução de custos constitui uma busca constante da Administração pública, com vistas a ampliar, em quantidade e qualidade, os equipamentos e serviços disponibilizados aos cidadãos. Um dos mecanismos que podem ser utilizados nessa busca é a

A

qualificação, mediante aprovação de plano de metas pelo Ministério Supervisor, de autarquias como agências reguladoras, dotadas de maior flexibilidade de gestão.

B

celebração, por autarquias e fundações, de contrato de gestão fixando metas de desempenho para a entidade, qualificada, por ato do Chefe do Executivo, como agência executiva.

C

criação, por lei específica, de organizações sociais, para gestão descentralizada e mais flexível de serviços públicos não exclusivos.

D

qualificação de fundações como organizações sociais, por ato do Chefe do Executivo, com base em plano de metas aprovado pelo Ministério Supervisor.

E

criação, por lei específica, de agências executivas, na forma de autarquias de regime especial, dotadas de autonomia orçamentária e financeira.

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Q446334

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRODAM-AM Prova: FUNCAB - 2014 - PRODAM-AM - Analista Administrativo |

Q446334 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contenha um ente da administração pública direta:

A

Sociedade de Economia Mista.

B

Secretaria do Estado.

C

Empresa Pública.

D

Autarquia.

E

Fundação Pública.

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Q433057

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433057 Direito Administrativo

Em relação à classificação das entidades da administração pública em entidades políticas e entidades administrativas, analise as afirmativas a seguir.
I. Entidades políticas e administrativas são sempre pessoas jurídicas de direito público.
II. Entidades políticas detêm poder político, ao contrário das entidades administrativas.
III. Entidades políticas, ao contrário das entidades administrativas, possuem capacidade legislativa.
Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas a afirmativa II estiver correta.

C

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q431163

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEDUC-AM Prova: FGV - 2014 - SEDUC-AM - Assistente Técnico |

Q431163 Direito Administrativo

Analise o organograma a seguir.

Dentre as organizações apresentadas no organograma, assinale a opção que indica apenas entidades da administração direta.

A

Agência do Desenvolvimento Sustentável do Amazonas e Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas.

B

Agência do Desenvolvimento Sustentável do Amazonas e Secretaria de Meio Ambiente.

C

Agência do Desenvolvimento Sustentável do Amazonas e Secretaria de Educação.

D

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas e Secretaria de Educação.

E

Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Educação.

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Q428182

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Médio - Administrativa |

Q428182 Direito Administrativo

Assinale a opção que indica os órgãos que integram, respectivamente, a estrutura da administração direta e a da indireta.

A

Secretaria de Orçamento e Finanças e Secretaria Federal de Controle

B

Ministério da Justiça e Advocacia Geral da União

C

Assembleia Legislativa da Bahia e Secretaria Estadual de Saúde

D

Ministério da Educação e Procuradoria Geral da República

E

Ministério da Fazenda e Banco do Brasil

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Q428181

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Médio - Administrativa |

Q428181 Direito Administrativo

Assinale a opção que indica o órgão que exerce atividade enquadrada no conceito de administração descentralizada.

A

Banco Central do Brasil

B

Secretaria do Tesouro Nacional

C

Controladoria Geral da União

D

Receita Federal do Brasil

E

Ministério da Saúde

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Q424095

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Auditor |

Q424095 Direito Administrativo

A respeito da Administração Pública Direta e Indireta, analise as afirmativas a seguir.
I Entre um Estado-membro e uma autarquia a ele vinculada existe hierarquia.
II Entre um Estado-membro e uma empresa pública a ele vinculada existe tutela.
III Entre um Estado-membro e uma sociedade de economia mista a ele vinculada existe controle.
Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se todas as afirmativas estiverem corretas.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q419806

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419806 Direito Administrativo

São características da Administração Pública Direta:

A

exercício centralizado de atividades administrativas, desconcentração, ausência de personalidade jurídica própria, possuem patrimônio próprio.

B

exercício descentralizado de atividades administrativas, desconcentração, ausência de personalidade jurídica própria, possuem patrimônio próprio.

C

exercício centralizado de atividades administrativas, descentralização, personalidade jurídica própria, não possuem patrimônio próprio.

D

exercício descentralizado de atividades administrativas, descentralização, ausência de personalidade jurídica própria, não possuem patrimônio próprio.

E

exercício centralizado de atividades administrativas, desconcentração, ausência de personalidade jurídica própria, não possuem patrimônio próprio.

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Q418759

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: SERPRO Provas: Quadrix - 2014 - SERPRO - Médico do trabalho | Quadrix - 2014 - SERPRO - Analista - Gestão Empresarial | Quadrix - 2014 - SERPRO - Analista - Desenvolvimento de Sistemas | Quadrix - 2014 - SERPRO - Analista - Gestão de Pessoas | Quadrix - 2014 - SERPRO - Administração de Serviços de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2014 - SERPRO - Analista - Gestão Logística | Quadrix - 2014 - SERPRO - Analista - Perícia em Cálculo Judicial |

Q418759 Direito Administrativo

A administração pública corresponde à atividade das autoridades públicas com o objetivo da satisfação das necessidades de interesse da população. Ela é constituída pelas administrações direta e indireta. Assinale a alternativa que apresenta a correta definição para as duas.

A

Administração direta ocorre quando o político responsável pela atividade a executa pessoalmente. Já a indireta ocorre quando pessoas empregadas pelo Estado a executam.

B

Administração direta ocorre quando a execução do serviço público é realizada pelo próprio titular do serviço. Já a indireta ocorre quando a execução do serviço é realizada por terceiros, que não o titular desse serviço.

C

Administração direta é relacionada com serviços vitais ao público, como o policiamento e o saneamento básico. Já a indireta relaciona-se com serviços de menor prioridade, como a iluminação pública.

D

Administração direta é relacionada com serviços internos na administração, atividades nas prefeituras, câmaras e outros centros políticos administrativos. Já a indireta refere-se ao resto das atividades públicas.

E

Administração direta é aquela executada pelo próprio governo brasileiro. Já a indireta é aquela fornecida por contribuições de outros países.

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Q418462

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418462 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma característica dos órgãos da administração direta.

A

personalidade jurídica

B

patrimônio próprio

C

autonomia orçamentária

D

capacidade processual excepcional

E

regime diferenciado de licitações

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Q415721

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Analista - Grupo 8 |

Q415721 Direito Administrativo

As universidades paulistas USP, UNICAMP e UNESP podem ser classificadas como

A

Autarquias, e fazem parte da administração pública direta.

B

Fundações, e fazem parte da administração pública indireta.

C

Fundações, e fazem parte da administração pública direta.

D

Autarquias, e fazem parte da administração pública indireta.

E

organizações sociais, e fazem parte da administração pública indireta.

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Q415719

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Analista - Grupo 8 |

Q415719 Direito Administrativo

Assinale a alternativa em que se apresentam, única e exclusivamente, exemplos da Administração Pública direta.

A

Ministério da Educação, Secretaria Estadual da Educação e universidades públicas.

B

Ministério da Saúde, Secretaria Municipal da Saúde, fundações públicas e organizações sociais da área da saúde.

C

Ministério do Desenvolvimento Agrário, Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico e empresas públicas.

D

Ministério da Cultura, Secretaria Municipal da Cultura, organizações sociais e autarquias da área cultural.

E

Ministério da Educação, Secretaria Estadual da Cultura e Secretaria Municipal da Saúde.

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Questões de Concurso Sobre administração direta em direito administrativo

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