Questões de Concurso
Sobre administração direta em direito administrativo
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Em termos legais, considera-se administração direta aquela composta apenas pelos órgãos do Poder Executivo, os quais possuem a atribuição precípua de executar a atividade administrativa de forma centralizada.
Todo órgão da administração direta possui capacidade para ajuizar demandas judiciais visando defender de seus interesses, pois possuem a personalidade jurídica necessária para esse fim e, assim como as pessoas jurídicas de direito público, poderão adquirir direitos e contrair obrigações.
O desempenho de atividade de natureza econômica e a sujeição ao controle estatal são aspectos compartilhados pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista.
As autarquias possuem determinado grau de autonomia em face da administração pública direta, visto que detêm personalidade jurídica própria, bem como patrimônio e receitas próprios.
A execução das atividades administrativas opera-se de forma direta ou indireta, por meio da administração centralizada ou descentralizada.
No que se refere à classificação do órgão público e à atuação do servidor, julgue o item seguinte,
I. As denominadas organizações sociais são entidades privadas que se ligam à Administração Pública por meio de contrato de gestão.
II. As sociedades de economia mista fazem parte da Administração Indireta e podem desempenhar serviço público ou atividade econômica.
III. A Administração Direta compreende as autarquias, fundações e empresas públicas.
Está correto o que consta em
Considere que um órgão público contrate pessoa jurídica de direito privado para executar determinado serviço público. Considere, ainda, que esse órgão conserve a titularidade da prestação desse serviço. Nessa situação, ocorreu a descentralização por serviços.
Em regra, o órgão não tem capacidade processual, ou seja, não pode figurar em quaisquer dos polos de uma relação processual.
Os poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si e suas funções são reciprocamente indelegáveis
Os bens de uma autarquia não podem ser penhorados como garantia dos credores nem podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião.