Questões de Direito Administrativo - Administração Direta para Concurso - Página 35

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: SEE-PE Prova: FGV - 2016 - SEE-PE - Professor de Administração |

Q1071207 Direito Administrativo

A organização administrativa resulta de um conjunto de normas que regem competências, relações hierárquicas, situações jurídicas e formas de ação e controle de órgãos e pessoas. O Estado, que atua por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, tem sua organização pautada em três situações fundamentais – centralização, descentralização e desconcentração – que se ligam diretamente à sua capacidade de atuação direta e indireta.
Sobre a aplicação desses conceitos, assinale a afirmativa correta.

A

Ao transferir a responsabilidade de exercício de suas atividades para entidades menores da administração pública indireta, o Estado empreende o esforço de desconcentração com foco em melhorar sua eficiência.

B

Ao realizar um esforço centralizador, o Estado está diretamente ligado ao controle rígido das atividades realizadas por todos os órgãos da administração estatal direta ou indireta.

C

Ao desmembrar um de seus órgãos e transferir parte de suas responsabilidades para entidades da administração indireta, o Estado desconcentra e descentraliza, buscando melhorar sua organização estrutural e sua eficiência.

D

Ao distribuir tarefas e responsabilidades entre órgãos da administração direta, o Estado realiza o esforço de desconcentração, que busca ganhos tanto na organização estrutural quanto na eficiência estatal.

E

Ao desmembrar seus órgãos e redistribuir suas responsabilidades entre entidades da administração direta, o Estado, ao mesmo tempo, desconcentra e descentraliza suas atividades, aumentando a eficiência e a organização estrutural.

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Q1015951

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor da Educação Infantil | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Educação Física | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Pedagogo | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Geografia | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor História | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Língua Inglesa | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Língua Portuguesa | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Professor Matemática | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Psicólogo |

Q1015951 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementar n.° 01/94), leia os itens seguintes:

I- ______________ é a pessoa legalmente investida em cargo público.

II- ______________ é o criado por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimentos certos, cometendo ao servidor atribuições e responsabilidades.

III- ______________ é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho.

IV - ______________ é o conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, nível de complexidade e grau de responsabilidade.

Preenchem as lacunas corretamente:

A

I- funcionário público; II- órgão público; III- ente público; IV- grupo ocupacional.

B

I- servidor; II- cargo público; III- categoria funcional; IV- grupo ocupacional.

C

I- servidor; II- cargo público; III- órgão público; IV- categoria funcional.

D

I- funcionário público; II- órgão público; III- grupo ocupacional. IV- associação pública.

E

I- servidor; II- órgão público; III- setor administrativo; IV- associação pública.

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Q979099

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Abaetetuba - PA Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Assistente Social | CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q979099 Direito Administrativo

Texto associado

Responda a questão com base na Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, promulgada em 23 de março de 1990 e revisada em 2005.

Conforme preceitua o art. 77, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e também, o seguinte, exceto:

A

É garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical.

B

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

C

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

D

A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo os valores percebidos como remuneração em espécie, pelo Prefeito.

E

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sobre o mesmo título ou idêntico fundamento.

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Q847533

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIPAMPA Prova: FUNDATEC - 2016 - UNIPAMPA - Assistente em Administrativo |

Q847533 Direito Administrativo

Em cumprimento à Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá:

A

Às determinações do Poder Legislativo.

B

Aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Ao Poder Supremo da União.

D

Aos princípios da ilegalidade, pessoalidade, imoralidade, publicação e ineficiência.

E

Ao previsto pelo Poder Judiciário e Federal da autarquia pública.

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Q818447

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Auditor |

Q818447 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

A

As fundações públicas, assim como todos os órgãos da Administração Pública Indireta, não podem exercer o poder de polícia administrativa.

B

As autarquias são entidades da Administração Pública Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, que prestam serviços autônomos.

C

As entidades públicas descentralizadas integram a Administração Pública Direta, já as entidades federativas compõem a Administração Pública Indireta.

D

As agências reguladoras são autarquias com regime especial, possuindo todas as características jurídicas das autarquias comuns, salvo por seus dirigentes estáveis e com mandato fixo.

E

Entidades públicas descentralizadas exercem funções legislativas, executivas e jurisdicionais (exceto os Municípios); já as entidades federativas desempenham funções exclusivamente administrativas.

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Q784959

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2016 - UFRN - Administrador |

Q784959 Direito Administrativo

A Administração Pública Federal está organizada em Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta. A UFRN pertence à Administração Pública Indireta e é organizada como uma Autarquia. As Autarquias

A

são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo Poder Público, com participação obrigatória de capital privado e público, sendo da pessoa política instituidora ou de entidade da respectiva administração indireta o controle acionário, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos.

B

são definidas doutrinariamente como um patrimônio público personificado e destinado ao exercício de competências administrativas específicas.

C

são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização em lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos.

D

são pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei específica, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, com gestão administrativa e financeira descentralizada.

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Q759996

Ano: 2016 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2016 - IF-MG - Auxiliar em Administração |

Q759996 Direito Administrativo

Conforme Maximiano, o Estado é uma entidade jurídica que ordena a vida dos cidadãos de um País ou Nação. São funções do Estado: arrecadação de impostos, produção de leis, defesa, justiça, educação, diplomacia e segurança pública, entre outras. O governo cuida dessas funções por meio de organizações de vários tipos: órgãos da administração pública direta (como os ministérios e secretarias), autarquias (como as universidades públicas), fundações e empresas estatais. (MAXIMIANO, 2009, p.6). Todas essas organizações são para atenderem aos interesses públicos, a fim de suprir as necessidades dos cidadãos. No entanto, existem as organizações não governamentais ou as ONG de utilidade pública que têm origem na sociedade e não no governo. Elas contribuem para auxiliar o Estado no cumprimento de algumas de suas funções.

Do ponto de vista de Maximiano, de que forma as ONG dedicam suas causas à sociedade?

A

Atuando em áreas de educação, assistência médica, desenvolvimento humano e comunitário ou representando os interesses de um grupo social.

B

Elaborando leis específicas para atender aos interesses de portadores de câncer ou promovendo o desenvolvimento da cultura e da educação.

C

Desenvolvendo projetos de iniciação científica junto às universidades federais, para a erradicação da pobreza no país, e aprovando leis que regulam o estatuto do idoso.

D

Acolhendo moradores de rua, construindo templos religiosos para promover a paz na sociedade e criando instituições de ensino com fins lucrativos, para melhorar a educação no país.

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Q749924

Ano: 2016 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEGPLAN-GO Provas: SEGPLAN-GO - 2016 - SEGPLAN-GO - Engenharia Elétrica | SEGPLAN-GO - 2016 - SEGPLAN-GO - Demais Cargos Superiores ( Administração, Direito, Economia, contabilidade e Relações Internacionais) | SEGPLAN-GO - 2016 - SEGPLAN-GO - Engenharia Civil | SEGPLAN-GO - 2016 - SEGPLAN-GO - Engenharia Agronômica - Agronomia |

Q749924 Direito Administrativo

Das diversas formas de gestão, a ação da Administração é direta quando realizada por:

A

sociedades de economia mista

B

autarquias

C

órgãos públicos

D

empresa pública

E

empresa privada com corpo funcional público

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Q749870

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo |

Q749870 Direito Administrativo

Considere que o Chefe do Executivo tenha apresentado Projeto de Lei à Câmara Municipal de Aracruz/ES propondo a qualificação das secretarias municipais como Agências Executivas. Nos termos das normas constitucionais vigentes relativas à Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

A Constituição restringe a celebração de acordo de resultados ao âmbito da União, Estados e Distrito Federal, tendo excluído o Município de tal possibilidade.

B

É vedada a transformação de secretarias municipais em agências executivas, posto que a Constituição somente permite celebrar contratos de gestão com autarquias.

C

A criação de agências executivas independe de projeto de lei e consuma-se por meio de contrato de gestão, sendo vedado ampliar a autonomia orçamentária e financeira dos órgãos.

D

O projeto de lei deverá dispor, dentre outros pontos, sobre os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes das referidas secretarias municipais.

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Q743239

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q743239 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativos a organização administrativa.

Não existe hierarquia entre o Ministério da Saúde e a ANVISA.

Certo

Errado

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Q730760

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Técnico de Contabilidade |

Q730760 Direito Administrativo

Quanto à questão da Administração Pública, sabemos que ela se divide em direta e indireta. Dessa forma, a Administração Indireta é composta pelas autarquias e entidades paraestatais. Em se tratando da CASAN (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento), é correto afirmar que

A

é uma entidade paraestatal, pois se trata de uma empresa de capital misto e atua por meio de convênios de concessão firmados com as prefeituras municipais.

B

é uma entidade paraestatal, pois se trata de uma empresa de capital fechado e atua por meio de convênios de permissão firmados exclusivamente pela união.

C

é uma autarquia, pois seu capital é exclusivamente do Estado e atua por meio de convênios de permissão firmados com o legislativo municipal.

D

é uma autarquia, pois seu capital é exclusivamente dos municípios e atua por meio de convênios de concessão firmados com o executivo municipal.

E

é uma fundação, pois se trata de uma empresa de capital fechado e atua por meio de convênios de concessão firmados com as prefeituras municipais.

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Q718123

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Advogado - Anulada |

Q718123 Direito Administrativo

Regime jurídico-administrativo é o conjunto formado por todos os princípios e normas pertencentes ao direito administrativo. O referido regime confere à Administração Publica uma série de prerrogativas com objetivo de realização do interesse público. Pode-se afirmar que são prerrogativas concedidas à Administração Pública, EXCETO:

A

Prazo em dobro para contestar e recorrer.

B

Imunidade tributária para todas as entidades centralizadas e descentralizas.

C

Possibilidade de rescisão unilateral de um contrato administrativo.

D

Presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Q710287

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto |

Q710287 Direito Administrativo

A administração direta da União inclui

A

a Casa Civil.

B

o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

C

as agências executivas.

D

o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

E

a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

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Q708829

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2016 - UFRN - Auxiliar em Administração |

Q708829 Direito Administrativo

As organizações da Administração Pública dividem-se em administração direta e administração indireta. No tocante a essa divisão, é correto afirmar:

A

Sociedades de economia mista prestam serviços públicos e são exemplos de entidades da administração indireta.

B

A administração direta corresponde à prestação dos serviços públicos pelo próprio Estado, por meio de autarquias.

C

Na administração indireta, os serviços são prestados por empresas privadas.

D

As fundações são exemplos de órgãos da administração direta.

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Q708089

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: SAAE de Barra Mansa Prova: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado |

Q708089 Direito Administrativo

De acordo com a legislação vigente, qual das situações descritas abaixo NÃO se enquadra como sendo um benefício concedido às pessoas jurídicas de direito público?

A

Presença das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.

B

Prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação em face da Fazendo Pública.

C

Prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

D

Imunidade tributária no que diz respeito ao patrimônio, renda e serviços.

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Q702349

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais |

Q702349 Direito Administrativo

São exemplos de órgãos da Administração pública direta: I. Partidos Políticos e Congresso Nacional. II. Secretaria Estadual de Finanças e Secretaria Municipal de Planejamento. III. Secretaria Estadual de Finanças e Partidos Políticos. IV. Secretaria Municipal de Planejamento e Ministério do Turismo. V. União e Instituto Nacional de Seguridade Social. Está correto o que consta APENAS em

A

I e III.

B

II e III.

C

II e IV.

D

IV e V.

E

I e V.

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Q698558

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698558 Direito Administrativo

Respeitando-se o ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Administração Direta é formada por um conjunto de órgãos públicos, sem personalidade jurídica e eventual capacidade processual.

B

As autarquias, os consórcios públicos de direito público, as empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica e integrantes da Administração Indireta.

C

Os serviços sociais autônomos e as entidades controladas pelo Poder Público também integram a estrutura da Administração Indireta na medida em que possuem personalidade jurídica própria.

D

Não existe relação de hierarquia entre os órgãos públicos da Administração Direta e as entidades administrativas da Indireta.

E

Segundo estabelecido pela Constituição Federal, os órgãos públicos da Administração Direta e as entidades administrativas da Indireta poderão ter sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada mediante contrato a ser firmado entre os seus administradores e o Poder Público.

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Q698431

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: SES-PR Prova: IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico Administrativo |

Q698431 Direito Administrativo

A Administração Pública Centralizada ou Direta existe em todos os níveis das Esferas do Governo. É em si a própria Administração Pública. Na Administração Pública Direta a atividade administrativa é exercida pelo próprio governo que atua diretamente por meio de seus órgãos, isto é, das unidades que são simples repartições interiores de sua pessoa e que por isso dele não se distinguem. Sobre esse assunto assinale a alternativa incorreta.

A

Estes órgãos são despersonalizados, ou seja, não possuem personalidade jurídica própria.

B

Estes órgãos não são capazes de contrair direitos e obrigações por si próprios.

C

Os órgãos atuam nos quadros vinculados a cada uma das esferas do governo.

D

Na Administração Pública Direta o Estado é somente o titular do serviço público.

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Q697462

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Técnico em Assuntos Educacionais | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Administrador (Edital nº 30) | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Analista de Tecnologia da Informação (Edital nº 30) | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Arquiteto e Urbanista | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Biólogo | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Engenheiro Florestal | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Físico | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Engenheiro - Prevenção e Combate a Incêndio | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Médico Veterinário - Clínica Cirúrgica de Pequenos Animais | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Médico Veterinário - Clínica Médica de Pequenos Animais | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Médico Veterinário - Grandes Animais |

Q697462 Direito Administrativo

Quanto à natureza jurídica dos Ministérios com base nos conceitos e princípios que estruturam a Administração Pública no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Os Ministérios são Autarquias especiais.

B

Os Ministérios são pessoas jurídicas de direito público.

C

Os Ministérios não têm personalidade jurídica e compõem a Administração Direta.

D

Os Ministérios são entes não personificados integrantes da Administração Indireta.

E

Os Ministérios, integrantes da Administração Direta, podem ou não ter personalidade jurídica, conforme a área de atuação.

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Q693582

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Policia Civil |

Q693582 Direito Administrativo

“Por mais impopular que seja uma decisão, embasada por estudo técnico dos seus servidores, os dirigentes não poderão ser exonerados à vontade do Chefe do executivo” (PINHEIRO MADEIRA, José Maria. Administração Publica, Freitas Bastos, 12^a. Ed.,2014, p. 929). Em relação às entidades que integram a Administração Pública Indireta, nessa citação acima, é correto afirmar que há referência à(ao):

A

sociedade de economia mista.

B

empresa pública.

C

fundação

D

órgão autônomo

E

agência reguladora.

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Questões de Concurso Sobre administração direta em direito administrativo

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