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Q2808971
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta ,
Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CP-PCNI Prova: Marinha - 2014 - CP-PCNI - Agente Administrativo |
Q2808971 Direito Administrativo

É constituída pelos governos da União, dos Estados, dos Municípios e seus Ministérios e Secretarias. Tal afirmativa corresponde à definição de

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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