Questões de Concurso
Sobre administração direta em direito administrativo
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Na Administração Pública Direta ‒ como o próprio nome diz ‒, a atividade administrativa é exercida pelo próprio governo que "atua diretamente por meio dos seus Órgãos, isto é, das unidades que são simples repartições interiores de sua pessoa e que por isto dele não se distinguem" (Celso Antônio Bandeira de Mello). Sobre esses órgãos, analise as assertivas a seguir.
I. Esses órgãos são despersonalizados, ou seja, não possuem personalidade jurídica própria, portanto, não são capazes de contrair direitos e obrigações por si próprios.
II. Os órgãos não passam de simples repartições internas de retribuições, e necessitam de um representante legal (agente público) para constituir a vontade de cada um deles. Trata-se da desconcentração do poder na Administração Pública. Onde há desconcentração administrativa vai haver hierarquia, entre aquele Órgão que está desconcentrando e aquele que recebe a atribuição ‒ exemplo: Delegacias Regionais da Polícia Federal, Varas Judiciais, Comissão de Constituição e Justiça.
III. Os órgãos atuam nos quadros vinculados a cada uma das Esferas de Governo. A exemplo temos os Ministérios, órgãos federais ligados à União; as Secretarias Estaduais, órgãos estaduais ligados ao estado membro; e as Secretarias Municipais, órgãos municipais ligados à esfera municipal de poder. Na Administração Pública Direta, o Estado é ao mesmo tempo o titular e o executor do serviço público.
No que diz respeito às entidades administrativas, considere as seguintes assertivas.
I. A Administração Pública Direta, também chamada de Administração Pública Centralizada, existe em todos os níveis das Esferas do Governo, Federal, Estadual, Distrital e Municipal, e em seus poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. É em si, a própria Administração Pública.
II. É a situação em que a atividade administrativa é exercida pelos órgãos da própria pessoa política. São pessoas políticas: União, Estados, Distrito Federal e municípios.
III. A Administração Direta compreende: Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Entidades Paraestatais.
Está correto o que se afirma em:
A respeito da organização administrativa brasileira: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, analise as afirmativas a seguir.
I. A história brasileira registra movimentos de reforma administrativa identificados com fusão, extinção e criação de órgãos. Entretanto, essas reformas revelam instabilidade do organograma governamental e não evitaram a manutenção de estruturas obsoletas, pesadas e hierarquizadas, pouco dinâmicas e excessivamente caras, sobretudo devido à tendência, à centralização e à superposição de órgãos e de funções.
II. A Constituição de 1988 assegurou, como princípio administrativo, a descentralização da execução dos serviços sociais e de infraestrutura, bem como dos recursos orçamentários para os estados e municípios. Em consequência, os municípios aumentaram sua participação na repartição da carga tributária. Entretanto, os avanços no sentido de conceder maior autonomia na execução de serviços e de favorecer as unidades subnacionais caminham lentamente.
III. O modelo burocrático tradicional, que a Constituição de 1988 e todo o sistema do Direito Administrativo brasileiro privilegiam, está baseado no formalismo, no excesso de normas e na rigidez de procedimentos. A pretexto de garantir a impessoalidade, dificulta-se a transparência administrativa, inibindo-se, deste modo, o controle social. A excessiva regulamentação é expressão da ênfase nas normas e processos e ocorre em detrimento dos resultados.
De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa correta.
Analise as seguintes afirmativas concernentes à administração direta e administração indireta.
I. A administração direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
II. A administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; empresas públicas; sociedades de economia mista; fundações públicas.
III. As entidades compreendidas na administração indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Sobre a aplicação desses conceitos, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementar n.° 01/94), leia os itens seguintes:
I- ______________ é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II- ______________ é o criado por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimentos certos, cometendo ao servidor atribuições e responsabilidades.
III- ______________ é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho.
IV - ______________ é o conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, nível de complexidade e grau de responsabilidade.
Preenchem as lacunas corretamente:
Conforme Maximiano, o Estado é uma entidade jurídica que ordena a vida dos cidadãos de um País ou Nação. São funções do Estado: arrecadação de impostos, produção de leis, defesa, justiça, educação, diplomacia e segurança pública, entre outras. O governo cuida dessas funções por meio de organizações de vários tipos: órgãos da administração pública direta (como os ministérios e secretarias), autarquias (como as universidades públicas), fundações e empresas estatais. (MAXIMIANO, 2009, p.6). Todas essas organizações são para atenderem aos interesses públicos, a fim de suprir as necessidades dos cidadãos. No entanto, existem as organizações não governamentais ou as ONG de utilidade pública que têm origem na sociedade e não no governo. Elas contribuem para auxiliar o Estado no cumprimento de algumas de suas funções.
Do ponto de vista de Maximiano, de que forma as ONG dedicam suas causas à sociedade?
Julgue o item subsequente, relativos a organização administrativa.
Não existe hierarquia entre o Ministério da Saúde e a
ANVISA.
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