Questões de Direito Administrativo - Administração Direta para Concurso - Página 37

Q578638

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo - Inspetor de Segurança |

Q578638 Direito Administrativo

Quanto ao conceito de organização da Administração, pode-se afirmar que a Câmara de Vereadores deve ser considerado como órgão:

A

auxiliar do Tribunal de Contas do Município

B

autárquico

C

da administração direta

D

sociedade de economia mista

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Q576115

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576115 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa do Estado, é correto afirmar que:

A

ao se criar um novo ministério, está-se promovendo uma descentralização administrativa.

B

por se subordinar ao Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União integra o Poder Legislativo.

C

as sociedades de economia mista podem ser constituídas mediante qualquer forma societária em direito admitidas.

D

a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno no capital de empresa pública pertencente à União é admissível.

E

autarquias e fundações públicas apenas podem ser criadas por meio de lei específica.

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Q574845

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |

Q574845 Direito Administrativo

Sobre os órgãos da administração direta na Administração Pública brasileira, assinale a afirmativa correta.

A

Podem, isoladamente, arrecadar recursos e possuir autonomia orçamentária.

B

Têm, como uma de suas características, a ausência de personalidade jurídica própria.

C

Possuem personalidade própria e não estão diretamente ligadas ao chefe do Poder Executivo.

D

Estão vinculados a um ministério e muitos arrecadam recursos com a prestação de serviços ou venda de produtos.

E

Executam ou prestam diferentes serviços de interesse público, com base em legislação particular.

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Q560300

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q560300 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca dos conceitos de Estado, governo e administração pública.
A Presidência da República integra a administração pública federal direta.

Certo

Errado

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Q560083

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2015 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto |

Q560083 Direito Administrativo

Conforme destaca Maria Sylvia Zanella di Pietro, a Administração Pública, quando é parte em uma ação judicial, usufrui de determinados privilégios não reconhecidos aos particulares; é uma das peculiaridades que caracterizam o regime jurídico administrativo, desnivelando as partes nas relações jurídicas. Constitui expressão de tais prerrogativas, atribuídas à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, bem como suas autarquias e fundações:

I. Dispensa do pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sucumbência.

II. Duplo grau de jurisdição, que determina que, mesmo não interposto recurso voluntário, a decisão desfavorável somente produz efeitos depois de confirmada pelo Tribunal.

III. Processo especial de execução, com pagamento mediante precatório, observada a ordem cronológica, aplicável, também, às demais entidades integrantes da Administração indireta.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I.

C

II.

D

II e III.

E

I e III.

Q554972

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554972 Direito Administrativo

Sobre a organização da administração pública, é correto afirmar:

A

Conforme previsão constitucional, somente por lei específica poderá ser criada a autarquia, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista têm sua instituição autorizada por lei específica.

B

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, dotada de soberania, e os Estados, Distrito Federal e Municípios, dotados de autonomia, nos termos da Constituição.

C

A desconcentração administrativa indica a criação de uma nova pessoa jurídica, enquanto a descentralização caracteriza-se pelo fracionamento da atividade administrativa em diferentes órgãos, integrantes da mesma pessoa jurídica de direito público.

D

A descentralização administrativa exige a criação de pessoa jurídica de direito público, dotada de patrimônio próprio, pessoal e atribuições, com a transferência da execução de um serviço público ou atividade administrativa específica.

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Q552552

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |

Q552552 Direito Administrativo

Sobre a organização da Administração Pública brasileira, é correto afirmar:

A

De acordo com a Constituição Federal, as autarquias e fundações somente podem ser criadas por lei específica. As empresas públicas e sociedades de economia mista, a seu turno, precisam de autorização legislativa que permita a sua instituição posterior pelo chefe do Poder Executivo.

B

Uma vez instituídas, em virtude da sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão criar subsidiárias e participar no capital de empresas privadas, independentemente de autorização legislativa.

C

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão, o qual terá duração correspondente à vigência da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral se submetem, no âmbito federal, ao teto remuneratório que consiste no subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, salvo se receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, uma vez que, nessas hipóteses, farão jus à imunidade tributária recíproca.

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Q532470

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532470 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da administração pública direta e indireta.

A

As autarquias são serviços autônomos, criados por lei, com natureza jurídica de direito privado e personalidade jurídica própria.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades com natureza jurídica de direito privado e capital exclusivo do ente estatal que as instituir.

C

A administração direta compreende os entes federativos e as fundações instituídas com personalidade jurídica de direito público.

D

Os consórcios públicos integram a administração indireta e, se constituídos como associação, terão personalidade jurídica de direito privado.

E

As fundações públicas e as empresas públicas são entidades da administração indireta.

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Q519083

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas Especializada de Complexidade Gerencial - Nível V |

Q519083 Direito Administrativo

Quanto aos procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida, decorrentes de Acordos Básicos firmados entre o Governo Brasileiro e organismos internacionais cooperantes, analise as assertivas abaixo.

I. A taxa de administração a ser fixada junto aos organismos internacionais cooperantes fica limitada em até cinco por cento dos recursos aportados pelos projetos a serem implementados sob a modalidade de Execução Nacional.

II. No caso de o projeto de cooperação técnica internacional ser custeado totalmente com recursos orçamentários da União, a participação do organismo ou da agência internacional deverá se dar mediante prestação de assessoria técnica ou transferência. de conhecimentos.

III. A Execução Nacional consiste na modalidade de gestão de projetos de cooperação técnica internacional acordados com organismos ou agências multilaterais pela qual a condução e direção de suas atividades estão a cargo de instituições estrangeiras ainda que a parcela de recursos orçamentários de contrapartida da União esteja sob a guarda de organismo ou agência internacional cooperante.

É correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q514515

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Caratinga - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Caratinga - MG - Auxiliar Administrativo |

Q514515 Direito Administrativo

Conforme Hely Lopes Meirelles apud Silva (2013: 2), a administração se trata do “conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo”. Dessa forma, a Administração Pública é, ao mesmo tempo, a titular e a executora do serviço público, sendo dividida em Administração Direta e Indireta. A Administração Centralizada se refere a

A

sociedades de economia mista.

B

empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

conjunto dos órgãos integrados na estrutura administrativa dos entes da federação, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar atividades administrativas de forma descentralizada.

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Q510845

Ano: 2015 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2015 - UFPE - Assistente em Administração |

Q510845 Direito Administrativo

As ouvidorias podem ser consideradas um espaço de participação popular, pois dão voz aos cidadãos em sua busca por melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade. Considerando o papel das ouvidorias, seu funcionamento pode ser descrito como uma forma importante de acesso à administração pública direta e indireta, pois permite:

A

o pagamento de uma taxa mínima para registrar a reclamação do cidadão, de acordo com a lei de custas do Estado.

B

a expedição gratuita de certidões requeridas às repartições públicas, que também devem garantir a autenticidade de tais documentos.

C

o encaminhamento de manifestações do cidadão tais como críticas, denúncias, reclamações, sugestões e elogios referentes à atuação de um órgão público.

D

a utilização desse canal de comunicação para tirar dúvidas em geral, fazer pedidos de serviços, obras, fiscalização ou vistorias de competência da repartição pública.

E

a solicitação de resultados de ações realizadas pelos órgãos de controle da administração pública, principalmente quando pairar dúvidas acerca da aplicação dos recursos.

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Q502871

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502871 Direito Administrativo

Integra a Administração Pública Direta e exerce, de forma centralizada, atividade administrativa do Estado, uma:

A

autarquia, que presta serviço público de guarda municipal para proteção de bens, serviços e instalações municipais;

B

fundação pública, que presta serviço público de segurança e inteligência de pessoas e bens, no ambito do Estado;

C

empresa pública, que presta serviço relacionado à atividade econômica e o lucro é repassado ao poder público;

D

delegacia de polícia civil, que presta serviço público de apuração de infrações penais;

E

empresa concessionária de serviço, que presta serviço de transporte público coletivo intermunicipal.

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Q501945

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração |

Q501945 Direito Administrativo

Com relação aos ministérios e aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.

O Ministério da Fazenda é o órgão da administração direta que trata dos seguros privados e previdências privadas abertas.

Certo

Errado

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Q501942

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração |

Q501942 Direito Administrativo

No que diz respeito à administração pública federal, sua estrutura, características e descrição, julgue o próximo item.

As secretarias, dentro da administração direta, executam suas tarefas de forma centralizada.

Certo

Errado

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Q501409

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Contador |

Q501409 Direito Administrativo

Entre os componentes da Administração Pública direta estão

A

as sociedades de economia mista.

B

as empresas públicas.

C

as câmaras municipais.

D

as fundações públicas.

E

as autarquias.

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Q494380

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade |

Q494380 Direito Administrativo

A administração direta ou centralizada é aquela que se encontra integrada e ligada, na estrutura organizacional, diretamente a qual chefe?

A

Ao chefe do poder privado.

B

Ao chefe do poder civil.

C

Ao chefe do poder legislativo.

D

Ao chefe do poder executivo.

E

Ao chefe do poder judiciário.

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Q494376

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade |

Q494376 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de administração direta ou centralizada.

A

Os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e seus Ministérios.

B

As autarquias.

C

As entidades paraestatais.

D

As sociedades de economia mista.

E

As fundações.

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Q482112

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2015 - SAP-SP - Agente de escolta e vigilância penitenciária - Sexo Masculino |

Q482112 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla somente órgãos da Administração Direta do Estado.

A

Sociedade de economia mista, secretaria estadual e universidade estadual.

B

Agência reguladora, Presidência da República e Congresso Nacional.

C

Secretaria estadual, polícia civil e polícia militar.

D

Escola pública, universidade estadual e empresa pública.

E

Autarquia, ministério e fundação.

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Q476527

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476527 Direito Administrativo

Os conceitos de administração direta e indireta foram criados no âmbito do Decreto Lei Federal N° 200/67. Segundo o ex-ministro Bresser Pereira, dado o conjunto de ações visando a sua implementação, surgiu naquele momento uma série de consequências indesejadas para a administração pública. Dentre elas, destaca-se:

A

a ampliação da pré-existente rigidez excessiva da administração indireta e a obtenção de menor eficiência da administração direta.

B

a facilitação do patrimonialismo na administração indireta por meio de contratações sem concurso público, ocasionando nepotismo.

C

a manutenção de relações entre poderes, visando a facilitar a aprovação dos orçamentos submetidos pelo Executivo ao Congresso.

D

a influência da expansão de órgãos da administração direta, concentrando nesta a maior parte dos investimentos do governo federal

E

o fortalecimento do núcleo estratégico do Estado, por meio do desenvolvimento de carreiras de altos administradores na administração indireta.

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Q2808971

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CP-PCNI Prova: Marinha - 2014 - CP-PCNI - Agente Administrativo |

Q2808971 Direito Administrativo

É constituída pelos governos da União, dos Estados, dos Municípios e seus Ministérios e Secretarias. Tal afirmativa corresponde à definição de

A

Autarquia.

B

Empresa Pública.

C

Administração Indireta.

D

Administração Direta.

E

Sociedade de Economia Mista.

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Questões de Concurso Sobre administração direta em direito administrativo

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