Questões de Concurso
Sobre administração direta em direito administrativo
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O poder público pode prestar serviços públicos diretamente, por meio de sua Administração Pública Direta ou Indireta, ou indiretamente, a partir das concessões ou das permissões à iniciativa privada. A continuidade da prestação do serviço público impõe a regularidade, com observância das normas vigentes e, no caso das concessionárias, das condições do contrato de concessão.
A respeito dos poderes e dos atos administrativos, da administração direta e indireta e dos agentes públicos, julgue o item.
A desconcentração consiste na distribuição interna de
competências em determinado ente e, por isso, está
relacionada com a administração direta; a
descentralização, por sua vez, consiste na distribuição de
competências de uma pessoa jurídica para outra,
estando relacionada com a administração indireta.
O conceito de administração indireta, que passou a ser previsto expressamente no arcabouço legal brasileiro no ano de 1967, abrange um grupo de entidades que, embora possuam especificidades que as distinguem umas das outras, compartilham, também, uma série de características.
É exemplo de característica compartilhada entre as entidades da administração pública indireta o fato de
Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STF e a Constituição Federal de 1988 (CF), a celebração do convênio pretendido
Quanto aos agentes públicos, julgue o item.
Os servidores públicos integrantes dos quadros
funcionais da administração pública direta e da
administração pública indireta poderão ser estatutários
ou celetistas.
I. a Administração pública indireta NÃO possui entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
II. o Estado do Amazonas é uma pessoa jurídica integrante da Administração pública direta.
III. as fundações públicas são pessoas jurídicas da Administração pública indireta.
Está correto o que consta de
Relativamente à administração direta e indireta, especificamente quanto à sua estruturação, às suas características e à descrição dos órgãos e dos entes públicos, julgue o item.
Os órgãos superiores são desprovidos de poder decisório
e estão em posição hierárquica superior em relação aos
órgãos independentes.
No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.
A empresa pública e a sociedade de economia mista que
explorarem atividade econômica, por integrarem a
administração pública, gozam de prerrogativas que se
sobrepõem às empresas privadas.
No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.
As agências reguladoras que desempenham atividades
típicas da Administração Pública são integrantes da
administração pública direta.
( ) Forças Armadas.
( ) Autarquias.
( ) Ministérios.
( ) Empresas Públicas.
( ) Sociedades de Economia Mista.
( ) Receita Federal.
Com relação a noções de Administração Pública, julgue o item.
Aos órgãos e às entidades da administração direta e
indireta poderá ser atribuída maior autonomia
gerencial, orçamentária e financeira, mediante
contrato entre o poder público e seus
administradores, com objeto na fixação de metas de
desempenho, cabendo aos dirigentes desses entes
estabelecer os respectivos critérios de avaliação de
desempenho.
Acerca da administração direta e da administração indireta, julgue o item.
Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Legislativo, compõe-se de órgãos de duas classes distintas: a presidência da República e os ministérios.
Acerca da administração direta e da administração indireta, julgue o item.
Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas jurídicas de direito privado, aos quais foi atribuída, por delegação ou concessão, a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Serviços públicos exclusivos do Estado são os que só
podem ser prestados pela administração direta, sendo
vedada sua prestação por entidades da administração
indireta.
A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, das pessoas ou dos problemas a atender.
A execução das atividades da administração federal deverá ser amplamente descentralizada.
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