Questões de Direito Administrativo - Administração Direta para Concurso - Página 15

Q2087618

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Agente em Atividades Administrativas |

Q2087618 Direito Administrativo

Sobre os conceitos de administração pública direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a afirmativa correta.

A

A administração centralizada pode ser direta ou indireta.

B

A administração indireta é uma descentralização administrativa.

C

A descentralização política é um exemplo de administração indireta.

D

A delegação de serviços ao particular é forma de administração direta.

E

A administração indireta é uma espécie de descentralização por colaboração.

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Q2086011

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa |

Q2086011 Direito Administrativo

A instituição de novas secretarias de estado no âmbito da estrutura da Administração Pública

A

somente demanda lei em sentido formal se ensejar aumento de despesa ou criação de cargos.

B

representa descentralização administrativa, demandando autorização legislativa e edição de decreto regulamentar.

C

é matéria de organização administrativa e prescinde de lei, dependendo apenas de edição de decreto do Chefe do Executivo.

D

constitui matéria de reserva de lei em sentido formal, extrapolando a competência do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa.

E

é expressão do princípio da hierarquia, inerente à Administração, podendo ser efetuada por atos infra legais, mediante delegação governamental.

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Q2084719

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Provas: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Desenvolvedor de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Implementador de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Banco de Dados | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Redes de Dados |

Q2084719 Direito Administrativo

Na Administração Pública Estadual, é correto afirmar que o Centro de Tecnologia de Informação Fazendária – CETIF é considerado:

A

uma autarquia pública.

B

um órgão público superior.

C

um órgão público independente.

D

uma fundação pública de direito público.

E

uma unidade administrativa desconcentrada.

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Q2083341

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |

Q2083341 Direito Administrativo

Compõem a Administração Indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, as subsidiárias dessas empresas e os consórcios públicos. Dessas entidades citadas assinale a alternativa correta sobre qual é exclusiva da pessoa jurídica de direito público.

A

As autarquias

B

As fundações instituídas pelo Poder Público

C

As sociedades de economia mista

D

Os consórcios públicos

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Q4108498

Ano: 2022 Banca: ASSEGE Órgão: Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA Prova: ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo II - Agente de Secretaria |

Q4108498 Direito Administrativo

A Administração Pública Direta é o próprio ente da Federação. Fazem parte da estrutura federativa brasileira a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todas pessoas jurídicas de direito público. Estes, por conseguinte, são os entes que compõem as diversas Administrações Diretas que coexistem em nosso país. Sobre Administração Pública analise os itens abaixo:
I- A Administração Pública Direta é formada por órgãos públicos, ou seja, partes de uma pessoa jurídica. São exemplos de órgãos do ente União Federal: os Ministérios, as Forças Armadas, a Receita Federal, e, inclusive, os próprios Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Deve-se atentar, portanto, em que a Administração Direta é o ente no todo, com toda a sua máquina estatal.
II- A criação dos órgãos públicos se dá por um processo chamado de concentração. Concentrar nada mais é do que unir internamente. Exemplificando: se a Administração nota que um órgão está encarregado de muitas tarefas e ficando desorganizado por isso, ela pode, por meio de lei (art. 48, XI da CF), criar um novo órgão, concentrando uma ou mais tarefas do antigo e resolvendo esse problema.
III- A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a Autarquias; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista, fundações públicas.
IV-A função administrativa é instrumento de realização direta e imediata dos direitos fundamentais, por meio do qual a Administração Pública executa as leis para prestar serviços à população ou gerencia a máquina administrativa. Por exemplo: quando um órgão faz uma licitação pública, estará exercendo a função administrativa.
V- A sociedade de Economia mista se configura como pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma da legislação brasileira, com parte do capital pertencente a entes públicos, na condição de detentores do controle, prestadora de serviço público, sujeita a regime licitatório para contratação das atividades meio.
Da análise dos itens é correto o que se afirma em:

A

Apenas em I, II E III apenas.

B

Apenas em II, III E IV apenas.

C

Apenas em I, III E IV apenas.

D

Apenas em I, III, IV E V apenas.

E

I, II, III, IV E V.

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Q3058718

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-MG Prova: Quadrix - 2022 - CRT-MG - Assistente de Recursos Humanos |

Q3058718 Direito Administrativo

Quanto às noções de direito administrativo, julgue o item.

O servidor público integrante da administração pública direta é considerado como estatutário.

Certo

Errado

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Q2674920

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Administrativo |

Q2674920 Direito Administrativo

As características listadas nas alternativas a seguir apontam características das entidades que compõem a Administração Pública, à exceção de uma. Assinale-a.

A

patrimônio próprio

B

relação de subordinação

C

não há sujeição à falência

D

descentralização por outorga

E

personalidade jurídica própria

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Q2372532

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372532 Direito Administrativo

Integram a Administração Pública Direta:

A

secretarias.

B

sociedades de economia mista.

C

autarquias.

D

fundações.

E

empresas públicas.

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Q2372527

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372527 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a obrigação de a Administração pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios respeitar o princípio da

A

proporcionalidade.

B

liberdade.

C

autotutela.

D

hierarquia.

E

moralidade.

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Q2246258

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2022 - CAU-SP - Agente de Fiscalização |

Q2246258 Direito Administrativo

Uma empresa pública, uma autarquia e um Ministério do Governo Federal são integrantes da Administração

A

direta, direta e indireta, respectivamente.

B

indireta, indireta e direta, respectivamente.

C

direta, todos eles.

D

indireta, todos eles.

E

indireta, direta e direta, respectivamente.

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Q2193600

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Assistente Comercial |

Q2193600 Direito Administrativo

A administração que compreende as autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas é denominada

A

Administração Centralizada.

B

Administração Pública Indireta.

C

Administração Pública Direta.

D

Administração Mista.

E

Administração Central.

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Q2118399

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Agente Legislativo |

Q2118399 Direito Administrativo

Na administração direta, representa um órgão do poder executivo:

A

o Tribunal de contas da União.

B

o Ministério.

C

o Conselho de contas.

D

a Assembleia Legislativa.

E

o Superior Tribunal Militar.

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Q2103292

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Provas: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Administração | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Enfermagem | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico em Informática |

Q2103292 Direito Administrativo

O estudo da organização administrativa pressupõe institutos como a (des)centralização, a (des)concentração, a Administração direta e indireta, as entidades paraestatais e terceiro setor. De acordo com a legislação aplicada ao caso, sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), componentes do Terceiro Setor, analise as afirmativas a seguir.

I. Podem ser qualificadas como OSCIP, as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, isto é, que não distribuem, dentre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social.
II. Não poderão obter a qualificação de OSCIP, dentre outras organizações, os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional; as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais; e, as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações.
III. A parceria entre a OSCIP e a Administração Pública se dará através da realização Termo de Parceria para fomento e execução das atividades de interesse público.
IV. A qualificação de OSCIP será concedida através de ato discricionário do poder público.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II e III.

B

III e IV.

C

I, II e III.

D

I, II e IV.

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Q2092999

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista de Gestão em Trânsito |

Q2092999 Direito Administrativo

Acerca da organização do Estado, integra a Administração Pública Direta a

A

secretaria Estadual.

B

empresa Pública.

C

sociedade de Economia Mista.

D

autarquia.

E

fundação Pública.

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Q2054850

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Administrativo |

Q2054850 Direito Administrativo

Diferentemente da administração direta, a qual o Estado exerce suas funções diretamente; na administração indireta, o Estado transfere a sua titularidade ou execução das funções para que outras pessoas jurídicas, ligadas a ele, possam realizar. A administração indireta é composta:

A

"pelas fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado. Tais entidades possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa."

B

"pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado. Tais entidades possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa."

C

"pelas autarquias, fundações, empresas públicas e outras entidades de direito privado. Tais entidades possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa."

D

"pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas apenas. Tais entidades possuem personalidade jurídica

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Q2054849

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Administrativo |

Q2054849 Direito Administrativo

Pelo tamanho e complexidade de suas operações, as organizações quando atingem um certo portem precisam ser administradas. "Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc." Assim, a "A administração direta é aquela...

A

"exercida pelo conjunto dos Poderes da União, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse caso, os órgãos possuem personalidade jurídica própria, patrimônio, nem autonomia administrativa."

B

"exercida pelo conjunto dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios. Nesse caso, os órgãos possuem personalidade jurídica própria, patrimônio, nem autonomia administrativa."

C

"exercida pelo conjunto dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal não se incluindo os Municípios por serem de pequeno port. Nesse caso, os órgãos não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio, nem autonomia administrativa."

D

"exercida pelo conjunto dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse caso, os órgãos não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio, nem autonomia administrativa."

Q2051703

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente de Apoio Administrativo |

Q2051703 Direito Administrativo

A Administração Pública pode ser compreendida como o conjunto de entidades e de órgãos incumbidos de realizar a atividade administrativa, com vistas à satisfação das necessidades coletivas e segundo os fins desejados pelo Estado.
Nesse sentido, a atividade administrativa pode ser

A

direta, se corresponder à atuação direta pelo próprio Estado, através de suas entidades estatais (União, Estados, Municípios e Distrito Federal); e indireta se realizada através de pessoas jurídicas de direito público ou privado, bem como por paraestatais.

B

centralizada, se a atividade administrativa for exercida diretamente pela entidade estatal (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal); e, descentralizada, se a atividade administrativa for confiada a outras entidades dotadas de personalidade jurídica diversa da entidade estatal, seja mediante outorga legal, seja por delegação (contrato).

C

desconcentrada, se a atividade administrativa for exercida por pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria, cuja criação somente pode decorrer de lei.

D

a atividade administrativa indireta pode ser realizada por pessoas jurídicas criadas pelo poder discricionário do Estado.

E

a atividade administrativa indireta pode ser realizada por pessoas jurídicas criadas, inclusive com a finalidade de lucro, em vista do princípio da eficiência, a exemplo das paraestatais.

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Q2050776

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Auxiliar Administrativo |

Q2050776 Direito Administrativo

Os Princípios Constitucionais da Administração Pública, são regras que surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas – o art. 37 da Constituição Federal traz os 05 (cinco), princípios mínimos que a Administração (direta, indireta) devem obedecer, além destes há inúmeros outros.

Sobre os princípios constitucionais, é INCORRETO o que se afirma em:

A

O Princípio da Legalidade: é aquele que condiciona a validade e a eficácia de toda a atividade administrativa ao atendimento da lei, (ou do direito). As leis administrativas são de ordem pública, seus preceitos contêm “poderes-deveres” e não podem ser desatendidos nem mesmo por acordo entre os seus destinatários.

B

O Princípio da Moralidade: é o princípio que submete o agente administrativo à observância não apenas da norma jurídica, mas, também, da lei ética da própria instituição, impondo-lhe, em sua conduta, os ditames da moral administrativa, assim entendido o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração. Engloba e transcende, por isto, o dever de probidade (ver Lei nº 8.429/92). Visa sempre à obtenção do bem-comum, do interesse coletivo. É pressuposto de validade do ato administrativo.

C

O Princípio da Impessoalidade: proíbe que os atos da Administração se destinem ao atendimento de interesses particulares, ou que se confundam com os interesses pessoais do agente público. É corolário do princípio da generalidade, inerente às normas jurídicas. A lei é impessoal e destina-se à observância de todos. Favorecimentos pessoais, jamais atendem ao interesse público.

D

O Princípio da Publicidade: é o princípio que impõe à Administração Pública a divulgação oficial de seus atos, bem como propicia aos interessados o conhecimento da conduta interna de seus agentes, sob pena de terem os seus atos anulados. Por ele, as leis, atos e contratos administrativos que produzem consequências jurídicas fora dos órgãos que os emitem, exigem publicidade para adquirirem validade universal, isto é, perante partes e terceiros.

E

O Princípio da Eficiência: é o princípio que confere à Administração Pública o poder-dever para revogar atos que não mais lhe convenham sob o ponto de vista do mérito administrativo, ou ainda, invalidar, sob o ponto de vista da legalidade, os atos administrativos considerados ilegais.

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Q2032493

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q2032493 Direito Administrativo

As autarquias, fundações e empresas estatais relacionam-se, quanto aos princípios que regem a Administração Pública e o regime funcional aplicável a seus servidores, porque

A

autarquias e fundações públicas sujeitam-se ao princípio que exige a realização de concurso público para a contratação de servidores públicos, de aplicação facultativa para as empresas estatais.

B

empresas estatais não se submetem aos princípios que regem a Administração Pública porque a Constituição lhes destina legislação própria e específica.

C

autarquias, fundações públicas e empresas estatais submetem-se ao regime público, inclusive quanto à necessidade de licitação para suas contratações, ainda que com procedimentos diferenciados.

D

autarquias são as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta que mais se aproximam do regime jurídico aplicável à Administração Direta, inclusive no que se refere ao regime de bens, que não se prestam a garantir ou satisfazer a execução de débitos do ente.

E

as fundações não dependem de observância do princípio licitatório para alienação de seu patrimônio, tendo em vista que são constituídas sob a forma de pessoas jurídicas de direito privado, natureza que também predica seus bens.

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Q2029762

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Pleno |

Q2029762 Direito Administrativo

Assinale a alternativa em que esteja corretamente indicado um integrante da Administração Direta.

A

Organização Não Governamental

B

Partidos Políticos

C

Ordem dos Advogados do Brasil

D

Órgãos Públicos

E

Autarquias

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Questões de Concurso Sobre administração direta em direito administrativo

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