Questões de Direito Administrativo - Acumulação de cargos e funções para Concurso - Página 16

Q754720

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q754720 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre a administração pública direta e indireta e seus servidores. Analise a seguinte afirmação: As regras de vedação de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas somente se aplicam à administração direta.

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Q754716

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q754716 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre a administração pública direta e indireta e seus servidores. Analise a seguinte afirmação: É permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor quando houver compatibilidade de horários.

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Q683249

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Nutricionista - Clínica |

Q683249 Direito Administrativo

Lúcia tem 62 anos e é servidora aposentada no cargo de Enfermeiro na UFRJ. Recentemente, ela prestou novo concurso público para o cargo de Tecnólogo/Analista de Relações Internacionais e obteve aprovação. Após comprovar que possuía os pré-requisitos exigidos para o cargo, conforme constava no edital, averiguou-se que Lúcia:

A

poderia ser investida no novo cargo, pois é permitido acumular os proventos de sua aposentadoria com o vencimento do cargo em questão.

B

não poderia ser investida no novo cargo, pois é proibido acumular os proventos de sua aposentadoria com o vencimento do cargo em questão.

C

não poderia ser investida no novo cargo, pois o ingresso no serviço público é permitido apenas a pessoas com idade compreendida entre 18 e 60 anos.

D

poderia ser investida no novo cargo, desde que comprovado que a carga horária de seu cargo de enfermeiro, quando em atividade, somada à carga horária do novo cargo não exceda a 60 horas semanais.

E

poderia ser investida no novo cargo, pois a proibição de acumular ocorre apenas quando se trata de dois cargos em atividade.

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Q658464

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - UFPI - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q658464 Direito Administrativo

Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. A esse respeito pode-se afirmar que:

A

a acumulação de cargos não está condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

B

considera-se acumulação lícita a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, mesmo quando os cargos de que decorram essas remunerações não forem acumuláveis na atividade.

C

de acordo com o que prescreve a lei 8.112/90 com indicação da ressalva aos casos previstos na Constituição, os cargos que podem ser acumulados são: a de dois cargos de professor; a de um cargo administrativo com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

D

o servidor vinculado ao regime da lei 8.112/90 que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

E

pela lei 8.112/90, a acumulação também se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.

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Q656683

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q656683 Direito Administrativo

No que se refere aos servidores públicos, assinale a opção CORRETA.

A

Não é possível a acumulação de dois cargos de médicos.

B

A acumulação remunerada somente será possível se um dos cargos for emprego público e o outro, uma função pública.

C

Mesmo caracterizada a compatibilidade de horário, o servidor público detentor do cargo de vereador não poderá acumular os dois cargos e suas respectivas remunerações.

D

A demissão servidor público vitalício, a exemplo da demissão do servidor estável, depende de decisão judicial ou de processo administrativo.

E

O sistema de remuneração do subsídio para o servidor público não impede o pagamento de adicional de férias.

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Q626290

Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: TCE-CE Prova: MGA - 2015 - TCE-CE - Direito |

Q626290 Direito Administrativo

A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, EXCETO:

A

de dois cargos de professor com outro técnico ou científico.

B

de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

D

de dois cargos de professor.

Q605471

Ano: 2015 Banca: UNIOESTE Órgão: UNIOESTE Prova: UNIOESTE - 2015 - UNIOESTE - Advogado |

Q605471 Direito Administrativo

Segundo disposto na legislação vigente, assinale a alternativa correta

A

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.

B

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria, independentemente de compatibilidade de horários.

C

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários.

E

Quando extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável terá direito a indenização proporcional ao tempo de serviço.

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Q600416

Ano: 2015 Banca: FURB Órgão: ISSBLU - SC Prova: FURB - 2015 - ISSBLU - SC - Agente Administrativo |

Q600416 Direito Administrativo

Analise a seguinte situação hipotética:

Alberto é professor da Universidade regional do município de São Pedro do Oeste. Já efetivado no cargo público, Alberto se candidata a prefeito do referido município e é vitorioso nas eleições, sendo investido no mandato como prefeito municipal.

Considerando a situação descrita, assinale a alternativa correta em relação ao tratamento jurídico do agora prefeito Alberto:

A

Receberá as vantagens de seu cargo de professor e não receberá qualquer remuneração do mandato eletivo, havendo compatibilidade de horários para o exercício de ambos os cargos.

B

Perderá automaticamente o cargo de professor, sendo-lhe vedado prestar novo concurso público para tal cargo, mesmo após o fim do mandato eletivo.

C

Deverá se desincompatibilizar para assumir o cargo de prefeito, ou seja, deverá pedir a imediata exoneração do cargo de professor.

D

Será afastado do cargo de professor, e o respectivo tempo de serviço não será computado para fins de aposentadoria.

E

Será afastado do cargo de professor, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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Q600415

Ano: 2015 Banca: FURB Órgão: ISSBLU - SC Prova: FURB - 2015 - ISSBLU - SC - Agente Administrativo |

Q600415 Direito Administrativo

Analise a seguinte situação hipotética:
João foi aprovado no concurso público para o cargo de Assistente Administrativo na Secretaria de Saúde do município de Represa das Almas, devendo cumprir, conforme previsto no Estatuto respectivo, a carga de oito horas diárias, das 08h às 12h e das 14h às 18h. Entretanto, após tomar posse no referido cargo, soube da sua aprovação em outro concurso público no município vizinho de Bacia dos Ausentes, para o cargo de Fiscal de Tributos Municipais, sendo que, nesse caso, sua carga horária seria de seis horas diárias: das 13h às 19h.
Considerando a situação descrita, assinale a alternativa correta:

A

João não poderá acumular esses dois cargos para os quais foi aprovado, já que a Constituição Federal proíbe a acumulação de cargos públicos em qualquer hipótese.

B

João não poderá acumular esses dois cargos para os quais foi aprovado.

C

João somente poderia acumular esses dois cargos caso houvesse compatibilidade de horários.

D

Com a autorização expressa e por escrito dos respectivos superiores hierárquicos, João poderia acumular esses cargos para os quais foi aprovado em concurso público.

E

João poderá acumular esses cargos, desde que assuma um terceiro cargo de médico, ou de professor, ou emprego público privativo de profissional da saúde.

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Q599806

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599806 Direito Administrativo

No que diz respeito às normas constitucionais acerca da acumulação de cargos, remuneração e fixação dos padrões de vencimento,

A

aplica-se aos militares, na forma da lei e sem prevalência da atividade militar, a permissão de acumulação remunerada, em havendo compatibilidade de horários, e observado o disposto no inciso XI do artigo 37 da CRFB19/1988, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

B

o servidor investido no mandato de Vereador será afastado do cargo, emprego ou função, caso não haja compatibilidade de horários, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.

C

na fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, será observada a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, e as peculiaridades dos cargos, não sendo relevante ponderar os requisitos para investidura.

D

o servidor investido no mandato de Deputado Federal ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela remuneração.

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Q587913

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q587913 Direito Administrativo

Marcelo é servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de contador. Desejando aumentar sua renda, Marcelo resolveu estudar para outro concurso público e, ao se aprofundar na disciplina Direito Administrativo, percebeu que, havendo compatibilidade de horários:

A

não poderá acumular seu cargo de contador com qualquer outro cargo público remunerado;

B

poderá acumular seu cargo de contador com outro cargo público técnico ou científico;

C

poderá acumular seu cargo de contador com um cargo público de professor;

D

poderá acumular seu cargo de contador com um cargo público de médico;

E

poderá acumular seu cargo de contador com um cargo público da área de segurança pública.

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Q584332

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação | FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Segurança |

Q584332 Direito Administrativo

A Constituição Federal, texto original, já trazia vedação à acumulação de cargos públicos, proibição que permaneceu, com alterações, após as Emendas Constitucionais no 19, de 1998 e nº 34, de 2001. A Lei nº 8.112/1990, por sua vez, disciplina referida vedação. Segundo o texto da referida lei,

A

a proibição de acumular não alcança cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, porquanto cuida-se de norma dirigida tão somente à Administração Direta, em razão do regime jurídico único, qual seja, estatutário.

B

o servidor federal não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, regra que não admite exceção.

C

a acumulação lícita de cargos somente se viabiliza juridicamente quando haja compatibilidade de horários e correlação de matérias entre os vínculos mantidos com a Administração.

D

apenas incide a vedação, é dizer, a proibição de acumulação, na hipótese de os vínculos (cargos, empregos ou funções) serem remunerados, não subsistindo a vedação quando uma das funções desempenhada não seja remunerada.

E

a vedação à acumulação não se aplica aos cargos em comissão, de livre admissão e exoneração, abarcando apenas os vínculos de natureza efetiva.

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Q570808

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570808 Direito Administrativo

Havendo disponibilidade de horários, um servidor público pode acumular, remuneradamente,

A

um cargo de enfermeiro no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul com outro cargo de enfermeiro no Hospital de Pronto-Socorro Municipal de Porto Alegre.

B

um cargo de fiscal de tributos estaduais com outro de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil.

C

um cargo de Procurador da União com outro de advogado do Banco do Brasil S/A.

D

um cargo de Delegado de Polícia Estadual e outro de Delegado da Polícia Federal.

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Q566974

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q566974 Direito Administrativo

Em relação à Administração Pública, pode-se afirmar que:

A

cargos, empregos e funções públicos são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

cargos, empregos e funções públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

C

os conceitos de cargo, emprego e função são coincidentes.

D

é vedada, em qualquer circunstância, a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários.

E

cargos, empregos e funções públicos são acessíveis somente aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

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Q559458

Ano: 2015 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Provas: IF-PB - 2015 - IF-PB - Auxiliar de Enfermagem | IF-PB - 2015 - IF-PB - Auxiliar de Biblioteca | IF-PB - 2015 - IF-PB - Auxiliar em Administração | IF-PB - 2015 - IF-PB - Auxiliar em Assuntos Educacionais |

Q559458 Direito Administrativo

Quanto ao regramento jurídico da acumulação de cargos públicos trazido pelos artigos 118 a 120 da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

B

A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

C

A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

D

Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

E

O servidor que acumular licitamente dois cargos em comissão perceberá a remuneração integral de ambos.

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Q555286

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Provas: CESPE - 2015 - MEC - Conhecimentos Básicos para os Postos 9, 10, 11 e 16 | CESPE - 2015 - MEC - Engenheiro Civil/Arquiteto | CESPE - 2015 - MEC - Engenheiro Civil/Arquiteto Sênior | CESPE - 2015 - MEC - Engenheiro Eletricista | CESPE - 2015 - MEC - Engenheiro Mecânico |

Q555286 Direito Administrativo

Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
A acumulação lícita de um cargo efetivo com um cargo comissionado é possível, desde que declarada a compatibilidade de horário e local do exercício de ambos os cargos.

Certo

Errado

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Q554600

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Edificações |

Q554600 Direito Administrativo

É certo afirmar: I. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. II. Ao servidor é proibido participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros. III. Com relação ao servidor público, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. IV. A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor, excetuando-se as contravenções.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:

A

Somente as proposições I e III estão corretas.

B

Somente as proposições I e IV estão corretas.

C

Somente as proposições II e IV estão corretas.

D

Somente as proposições II e III estão corretas.

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Q550189

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Provas: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Economia |

Q550189 Direito Administrativo

Epaminondas, servidor público estadual, ao refletir sobre a possibilidade de concorrer a um mandato eletivo, procurou um advogado e pediu orientação a respeito da sistemática constitucional de acumulação de cargos públicos. A esse respeito, é correto afirmar que o servidor público:

A

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, terá o tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

B

pode acumular qualquer cargo público, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto remuneratório constitucional;

C

pode acumular, dentre outros, dois cargos de natureza técnica ou científica, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto remuneratório constitucional;

D

não pode acumular nenhum cargo público, ainda que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto remuneratório constitucional;

E

no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, deverá ficar sempre afastado do cargo, emprego ou função junto à administração pública direta ou indireta.

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Q542634

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2015 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo - Conhecimentos Básicos | CESPE / CEBRASPE - 2015 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo - Conhecimentos Específicos |

Q542634 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue o próximo item.

A vedação ao acúmulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas não se estende aos empregados das sociedades de economia mista.

Certo

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Q531919

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531919 Direito Administrativo

Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

A vacância se verifica, entre outras hipóteses, pela acumulação lícita de cargos públicos.

B

Comprovada a compatibilidade de horários, é hipótese constitucional de acumulação de cargo de professor com outro cargo administrativo.

C

Quanto aos cargos de provimento em comissão, não obstante sejam demissíveis ad nutum, a seus titulares podem ser atribuídas funções de confiança, conforme determina expressamente o artigo 37, inciso V, da Constituição da República de 1988.

D

A readaptação, a readmissão e a promoção são hipóteses de provimento originário horizontal em cargo efetivo.

E

Conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o direito de greve do servidor público é assegurado e, diante da ausência de lei específica e observado o princípio da continuidade do serviço público, aplica-se a Lei nº 7.783/89.

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Questões de Concurso Sobre acumulação de cargos e funções em direito administrativo

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