Questões de Direito Administrativo - Acumulação de cargos e funções para Concurso - Página 19

Q393862

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PI Provas: FUNRIO - 2014 - IF-PI - Administração | FUNRIO - 2014 - IF-PI - Secretário Executivo | FUNRIO - 2014 - IF-PI - Contador | FUNRIO - 2014 - IF-PI - Enfermeiro | FUNRIO - 2014 - IF-PI - Arquivista | FUNRIO - 2014 - IF-PI - Pedagogo | FUNRIO - 2014 - IF-PI - Analista de Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2014 - IF-PI - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNRIO - 2014 - IF-PI - Psicólogo | FUNRIO - 2014 - IF-PI - Revisor de Textos |

Q393862 Direito Administrativo

Acerca do que prevê a Lei n 8.112/1990 sobre afastamentos e acumulação, seguem-se três afirmações:
I. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios;
II. O servidor estável que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, poderá, em qualquer hipótese, acumular o exercício do cargo em comissão com um dos cargos efetivos;
III. Um servidor público estável investido em mandato eletivo federal, havendo compatibilidade de horário e local, poderá exercer as duas atividades, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Está correto apenas o que se afirma em :

A

I

B

II

C

I e III.

D

III.

E

I e II.

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Q392494

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392494 Direito Administrativo

Berlamino Fontes, servidor público, exerce suas funções numa autarquia estadual e foi eleito para o cargo de vereador. Nessa situação, ao entrar em exercício no mandato eletivo, é correto afirmar que Berlamino

A

perderá, obrigatoriamente, as vantagens de seu cargo.

B

poderá manter as vantagens do seu cargo, mas com prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente se há ou não compatibilidade de horários.

C

poderá manter as vantagens do seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente se há ou não compatibilidade de horários.

D

será afastado do cargo se não houver compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

E

não poderá manter o seu cargo, mesmo havendo compatibilidade de horários, em razão de ser funcionário da administração indireta estadual.

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Q390178

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Área Administrativa |

Q390178 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla hipótese de acumulação de cargos públicos permitida pela Constituição Federal.

A

Um cargo de professor com outro técnico ou científico.

B

Um cargo de médico e outro técnico ou científico.

C

Um cargo administrativo em autarquia e outro igual em Fundação.

D

Dois cargos técnicos ou científicos.

E

Dois cargos administrativos.

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Q389750

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado |

Q389750 Direito Administrativo

A vedação ao acúmulo remunerado de cargos e proventos públicos, empregos e funções remuneradas, havendo compatibilidade de horários, se estende às (aos) .

A

sociedades de economia mista

B

cargos privativos de profissional de saúde com outra profissão regulamentada

C

membros do Poder Judiciário com o magistério.

D

cargos de professor e pesquisador na Agência Nacional de Saúde

E

membros do Ministério Público com o magistério.

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Q388413

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CAU-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - CAU-MG - Advogado |

Q388413 Direito Administrativo

Sobre o acúmulo de cargos, empregos ou função pública, analise as seguintes afirmativas

I. Em regra, a Constituição veda o acúmulo de cargos públicos, empregos públicos, mas enumera algumas exceções, cujas legalidades encontram-se condicionadas à existência de compatibilidade de horários para o exercício dos cargos ou empregos públicos.

II. O acúmulo de dois cargos ou empregos públicos de médico constitui exceção à regra geral de vedação ao acúmulo de cargos estabelecido pela Constituição.

III. A proibição de acumular cargos, empregos ou funções públicas abrange autarquias e fundações, de modo que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão abrangidas pela vedação.

IV. A proibição de acumular cargos ou empregos públicos não se estende para a inatividade, sendo permitida pela Constituição a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de um cargo, emprego ou função pública.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I e II apenas.

B

II, III e IV apenas.

C

III e IV apenas.

D

I, II e IV apenas.

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Q384780

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2014 - SEPLAG-MG - Gestor de Transportes e Obras - Direito |

Q384780 Direito Administrativo

Caio, servidor público, foi eleito para exercer o mandato eletivo de Vereador. Nessa hipótese, a Constituição da República dispõe que Caio:

A

Deverá fcar afastado de seu cargo, percebendo cumulativamente as vantagens de seu cargo de servidor com a remuneração do cargo eletivo.

B

Deverá perceber somente a remuneração do cargo de Vereador, pois não lhe é permitido optar a remuneração que pretende receber, se houver incompatibilidade de horários.

C

Perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

D

Será imediatamente afastado de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, independentemente da possibilidade de cumular o exercício das duas funções.

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Q377258

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377258 Direito Administrativo

A partir do disposto no art. 37 e no art. 143 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 77/14) da Constituição da República, não é admitida a acumulação remunerada e em atividade de cargos públicos na seguinte hipótese, mesmo havendo compatibilidade de horários:

A

Um cargo da de professor na Universidade Federal de Minas Gerais e um cargo de professor na Universidade Federal do Rio de Janeiro.

B

Um cargo de médico da Marinha e um cargo de médico da Aeronáutica.

C

Um cargo de fisioterapeuta na CEMIG (sociedade de economia mista no Estado de Minas Gerais) e um cargo de fisioterapeuta do Exército.

D

Um cargo de Juiz do Trabalho e um cargo de professor na Universidade Estadual de Minas Gerais.

E

Um cargo de psicólogo do INSS e um cargo de psicólogo na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Q372654

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372654 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.

A

Aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão aplica-se o mesmo regime de previdência dos servidores de cargos efetivos do mesmo ente federativo

B

De acordo com o princípio da segurança jurídica, ao servidor público é garantido o direito adquirido quanto ao regime jurídico-funcional pertinente à composição de seus vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem

C

É permitida a acumulação de três cargos públicos de professor

D

O militar é considerado agente público para efeito da Lei de Improbidade Administrativa. Todavia, não é considerado servidor público para efeito de regime jurídico.

E

A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende aos empregados das sociedades de economia mista, mas é uma vedação constitucional que se aplica aos empregados das empresas públicas

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Q371156

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371156 Direito Administrativo

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função e remuneração.

C

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

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Q2909338

Ano: 2013 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2013 - IF-PE - Auditor |

Q2909338 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.112/90 estabelece as formas de provimento de cargo público. Sobre estas é CORRETO afirmar que:

A

Ocorre reversão quando um servidor público aposentado por invalidez retorna ao cargo em consequência da declaração de insubsistência dos motivos que levaram à sua aposentadoria, por junta médica oficial.

B

O servidor estável, se for extinto o cargo que ocupa, ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu aproveitamento em outro cargo.

C

A reintegração de servidor demitido depende de sentença judicial transitada em julgado.

D

Os indivíduos selecionados para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são regidos pela Lei n.º 8112/90 e, em decorrência disto, devem ser nomeados pela autoridade competente.

E

A promoção é forma de provimento derivado, e corresponde à mudança de carreira do servidor, tendo como principal característica a elevação de seus vencimentos.

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Q1655464

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655464 Direito Administrativo

Quanto aos servidores públicos civis e a investidura no cargo, assinale a alternativa correta.

A

Não poderão se associar a sindicatos pela falta de regulamentação do direito de greve.

B

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

E

Sempre é possível a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários.

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Q827130

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2013 - UFPR - Estatístico | NC-UFPR - 2013 - UFPR - Biomédico | NC-UFPR - 2013 - UFPR - Arquiteto e Urbanista |

Q827130 Direito Administrativo

José é servidor público efetivo da Universidade Federal do Paraná, que possui natureza jurídica de autarquia. Candidatou-se, nas eleições de 2012, para o cargo de vereador do município de Curitiba. Logrou êxito e foi eleito. Em que condições o servidor poderá exercer o mandato de vereador?

A

José deverá se afastar do cargo na Universidade a partir do dia em que passar a exercer o mandato de vereador, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

José deverá se afastar do cargo na Universidade a partir do dia em que passar a exercer o mandato de vereador, e receberá, cumulativamente, as remunerações dos dois cargos, da UFPR e de vereador.

C

Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, percebendo somente a remuneração do cargo de vereador.

D

Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, ser-lhe-á vedado exercer o cargo de vereador.

E

Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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Q783527

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Arquiteto |

Q783527 Direito Administrativo

Acerca da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas:

1. Servidor público investido em cargo de direção que nomeia seu filho para função de confiança na Administração Pública viola a Constituição Federal.

2. A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

3. A remuneração dos servidores públicos do Tribunal de Justiça do Paraná somente poderá ser fixada ou alterada por Decreto Judiciário.

4. A moralidade e a eficiência administrativa impõem a vedação absoluta de acumulação remunerada de cargos públicos.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

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Q766198

Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Auxiliar Administrativo |

Q766198 Direito Administrativo

O servidor que tiver a vantagem de uma promoção na sua carreira pública terá a desvantagem de interromper o tempo de serviço a partir do seu novo posicionamento.

Certo

Errado

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Q728230

Ano: 2013 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2013 - UFMG - Administrador | UFMG - 2013 - UFMG - Bibliotecário Documentalista |

Q728230 Direito Administrativo

Texto associado

Analise e responda a questão, de acordo com Lei nº 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder é um dos deveres do servidor público.

B

A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

C

A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

D

A demissão não será aplicada no caso de inassiduidade habitual.

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Q705788

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705788 Direito Administrativo

Analise as situações hipotéticas abaixo. 1. Joana, servidora pública, foi eleita Deputada Federal. 2. Florinda, servidora pública, foi eleita Deputada Estadual. 3. Janice, servidora pública, foi eleita Vereadora. 4. Viviane, servidora pública, foi eleita Prefeita. Dessa forma, é correto afirmar que

A

se Janice assumir mandato de Vereadora, deverá afastar-se do cargo que ocupa como servidora pública ainda que haja compatibilidade de horários.

B

se Joana assumir o mandato de Deputada Federal, deverá afastar-se do cargo que ocupa como servidora pública.

C

se o horário for compatível, Florinda poderá continuar no exercício de seu cargo público como servidora e também de Deputada Estadual.

D

Viviane poderá continuar no cargo de servidora pública e assumir o cargo de Prefeita se os horários das funções forem compatíveis.

E

Viviane, assumindo o mandato como Prefeita, não possui faculdade de optar pela remuneração de seu cargo de servidora pública.

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Q696927

Ano: 2013 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2013 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Geral |

Q696927 Direito Administrativo

O RJU dedica um de seus Capítulos, o III, do Título IV, ao problema da acumulação remunerada de cargos públicos.
Marque, adiante, a alternativa que apresenta afirmação INCORRETA sobre a questão.

A

A proibição de acumular estende-se exclusivamente a cargos, empregos e funções em autarquias e em fundações públicas.

B

Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

C

A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

D

Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

E

O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

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Q558195

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33 | CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35 |

Q558195 Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, à luz do disposto na lei que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

O servidor vinculado ao regime estatutário que acumular, ainda que licitamente, dois cargos efetivos não poderá ser investido em cargo de provimento em comissão.

Certo

Errado

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Q534103

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Recursos Materiais e Logística |

Q534103 Direito Administrativo

Um servidor efetivo de autarquia federal acumula cargo similar em fundação municipal, havendo entre os cargos compatibilidade de horários.

Nos termos da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, essa acumulação

A

é possível, uma vez que se trata de cargos de níveis federativos diversos.

B

é possível, porque os horários são compatíveis.

C

é possível, caso autorizado pelos respectivos chefes.

D

não é possível, pois somente se permitem acumula- ções no mesmo nível federativo.

E

não é possível, uma vez que vedada a acumulação de cargos no caso.

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Q514128

Ano: 2013 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Provas: FAURGS - 2013 - UFRGS - Assistente em administração | FAURGS - 2013 - UFRGS - Assistente de Tecnologia da Informação | FAURGS - 2013 - UFRGS - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q514128 Direito Administrativo

Conforme a Constituição Federal, considere as afirmativas abaixo.

I - É possível a acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e a carga horária semanal não exceda 60 horas.

II - A possibilidade de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

III - Na hipótese de acúmulo, o servidor público fará jus apenas a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico de cada cargo acumulado.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II

C

Apenas III

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre acumulação de cargos e funções em direito administrativo

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