Questões de Direito Administrativo - Acumulação de cargos e funções para Concurso - Página 14

Q2971868

Ano: 2016 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Soledade - PB Prova: CPCON - 2016 - Prefeitura de Soledade - PB - Guarda Municipal |

Q2971868 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, seguindo o que determina a CF/88. Assinale a alternativa ERRADA, com relação a acumulação remunerada de cargos públicos.

A

Pode ocorrer o acúmulo de dois cargos de professor, mas não de um cargo de professor junto com um outro cargo técnico.

B

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

C

Pode ocorrer o acúmulo de dois cargos de professor, mesmo sendo um no âmbito municipal e outro estadual.

D

Não pode ocorrer o acúmulo de um cargo de agente administrativo municipal com um cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde.

E

Pode ocorrer o acúmulo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q2775500

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: CRO-MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - CRO-MG - Auxiliar Administrativo |

Q2775500 Direito Administrativo

Cirurgiã-dentista devidamente habilitada, Fausta exerce dois cargos públicos privativos de cirurgião-dentista, um no âmbito da Administração Pública Municipal e outro no quadro de uma autarquia estadual.

Sabendo-se que há, no caso, compatibilidade horária no exercício dos dois cargos, é correto afirmar que a acumulação de cargos:

A

é inconstitucional, porque a Constituição não permite que uma mesma pessoa ocupe mais de um cargo público.

B

é inconstitucional, porque o cargo de cirurgião-dentista, por sua natureza técnica ou científica, só é acumulável com cargo de professor.

C

é constitucional, especificamente porque a hipótese envolve cargos de esferas federativas distintas.

D

é constitucional, porque a Constituição admite a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

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Q2743961

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: Câmara de Sorriso - MT Prova: UFMT - 2016 - Câmara de Sorriso - MT - Procurador Jurídico |

Q2743961 Direito Administrativo

Com base nos preceitos constitucionais sobre servidores públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores efetivos, enquanto os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

B

O servidor ocupante de cargo público tem direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

C

Se ocorrer a extinção do cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

Ao servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional afastado para o exercício de mandato eletivo, é garantida a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

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Q1847289

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847289 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

É vedado a qualquer órgão adotar conclusões de pareceres divergentes do proferido por Procurador do Estado, devidamente aprovado pelo Governador do Estado, podendo solicitar o reexame da matéria com indicação das causas da divergência.

B

A administração pública pode exonerar servidora gestante ocupante de cargo comissionado, pois este é demissível ad nutun, conforme a CF e a jurisprudência pacificada do STF.

C

A responsabilização do servidor público com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa não afasta a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar com fundamento na legislação estatutária do servidor, pois as instâncias cíveis e administrativas são independentes, não ocorrendo o bis in idem.

D

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato eletivo de vereador, é permitido o exercício simultâneo com o seu cargo público, apenas se demonstrada a compatibilidade de horários.

E

Compete ao Procurador Geral do Estado a abertura de sindicância e de processo administrativo, a proposição de demissão ou cassação de aposentadoria ou aproveitamento de disponibilidade de Procuradores do Estado e a aplicação de penas disciplinares, na forma da Lei Complementar Estadual nº 95/01.

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Q1376336

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2016 - UFRN - Médico - Clínica Médica | COMPERVE - 2016 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1376336 Direito Administrativo

Segundo preceitua a Lei nº 8.112/90, o processo administrativo disciplinar instaurado para fins de apuração e regularização de situação de acúmulo ilegal de cargos, empregos ou funções segue o procedimento sumário. Nos termos dispostos nessa lei, o prazo para a conclusão desse processo não excederá

A

trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, não sendo admitida a sua prorrogação.

B

quinze dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias exigirem.

C

trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias exigirem.

D

quinze dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, não sendo admitida sua prorrogação.

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Q1354320

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: CRO-MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - CRO-MG - Fiscal |

Q1354320 Direito Administrativo

Alécio é médico e acumula um cargo público privativo de médico em uma autarquia federal e um cargo público de professor em uma universidade pública federal.

Constância é cirurgiã-dentista e acumula cargo público privativo de cirurgiã-dentista na prefeitura de determinado município e emprego privativo de cirurgiã-dentista em uma sociedade de economia mista estadual.

Considerando que há, em ambos os casos, compatibilidade horária e ainda o que dispõem as regras constitucionais sobre acumulação de posições funcionais pelo servidor público, é correto afirmar:

A

Ambas as hipóteses de acumulação ferem a Constituição.

B

Apenas a acumulação de Alécio está de acordo com a Constituição.

C

Apenas a acumulação de Constância está de acordo com a Constituição.

D

Ambas as hipóteses de acumulação estão de acordo com a Constituição.

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Q1206456

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Redentora - RS

Q1206456 Direito Administrativo

O Art. 82 estabelece que o funcionário detentor de cargo de provimento efetivo terá um aumento (avanço) de ____________ por cento sobre o vencimento básico, cuja concessão automática se processará por triênio de efetivo exercício Municipal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

três (3)

B

quatro (4)

C

cinco (5)

D

seis (6)

E

sete (7)

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Q1008621

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área Departamento Pessoal |

Q1008621 Direito Administrativo

Conforme preceitua a Constituição Federal, a acumulação remunerada de cargos públicos é

A

vedada em qualquer hipótese, admitindo-se a acumulação não remunerada com aproveitamento do tempo de serviço para fins de aposentadoria.

B

permitida, independentemente da natureza do cargo, desde que haja compatibilidade de horários.

C

admissível apenas para um cargo efetivo e um de livre provimento, com limitação da remuneração ao teto constitucional.

D

admissível, entre outras hipóteses, para dois cargos de professor quando houver compatibilidade de horários.

E

vedada, salvo para dois cargos de médico, com jornada não superior a 6 horas cada, com limitação da remuneração ao teto constitucional.

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Q897773

Ano: 2016 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2016 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |

Q897773 Direito Administrativo

O servidor que acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas, após processo administrativo e desde que assegurada ampla defesa, de acordo com a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas, será punido com:

A

Destituição de cargo em comissão.

B

Advertência.

C

Suspensão.

D

Demissão.

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Q897772

Ano: 2016 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2016 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |

Q897772 Direito Administrativo

Otaviano Bom de Prosa, brasileiro, solteiro, administrador, residente e domiciliado na cidade de Alfenas, foi aprovado em concurso público para o cargo de Administrador na Universidade Federal de Alfenas-MG em abril de 2006, onde continua a exercer suas funções até os dias de hoje. Como é um articulador político e muito atuante no partido político ao qual é filiado, Otaviano foi procurado pelas lideranças do partido para que concorra a um cargo eletivo nas eleições de 2016.
Posto isso, caso o senhor Otaviano seja eleito para o cargo que venha a concorrer, está em desacordo com o artigo 38, da Constituição Federal, a afirmação de que:

A

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

B

Investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

D

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q802146

Ano: 2016 Banca: CRO - SC Órgão: CRO - SC Prova: CRO - SC - 2016 - CRO - SC - Advogado |

Q802146 Direito Administrativo

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

A

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados tendo como base o salário mínimo vigente, entretanto como se não permanecesse no exercício do cargo.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, percebendo as duas remunerações simultaneamente e do retorno aos quadros da administração pública, lhe será facultado optar pela sua remuneração.

C

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

D

Investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, percebendo somente a remuneração do mandato eletivo, mesmo havendo compatibilidade de horários ao exercício dos dois cargos.

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Q784944

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2016 - UFRN - Administrador | COMPERVE - 2016 - UFRN - Tecnólogo em Gestão Pública | COMPERVE - 2016 - UFRN - Nutricionista | COMPERVE - 2016 - UFRN - Produtor Cultural |

Q784944 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento. Considerando as disposições dessa lei, no caso de acumulação legal de cargos de um servidor ativo, o referido benefício será pago em razão

A

do cargo de maior remuneração.

B

dos dois cargos, calculando-se a média das remunerações.

C

do cargo de menor remuneração.

D

dos dois cargos, somando-se as remunerações.

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Q774984

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Coqueiral - MG Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q774984 Direito Administrativo

Quanto à acumulação de cargos públicos, é possível a acumulação de:

A

Cargo técnico com outro privativo de profissional da saúde.

B

De mais de dois cargos ou empregos públicos.

C

De um cargo de professor com outro técnico ou científico.

D

De dois cargos técnicos.

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Q767499

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Administrador |

Q767499 Direito Administrativo

Joaquim da Silva, servidor público da administração direta federal, concorreu em disputa eleitoral e acabou investido no mandato de Prefeito do Município X.
Diante dessa situação, Joaquim da Silva será:

A

afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

mantido do cargo, sendo-lhe assegurado a percepção de sua remuneração

C

afastado do cargo, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.

D

afastado do cargo, acumulando as duas remunerações.

E

mantido do cargo, acumulando as duas remunerações.

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Q766049

Ano: 2016 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Provas: SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Administrador | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Bibliotecário | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Contador | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Enfermeiro | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Engenheiro Civil | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Médico Psiquiatra | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Médico Veterinário | SUGEP - UFRPE - 2016 - UFRPE - Farmacêutico |

Q766049 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, os prazos para: interpor pedido de reconsideração; suspensão de servidor que injustificadamente recusar-se a ser submetido a inspeção médica; prescrição da ação disciplinar quanto à advertência; servidor realizar opção quando detectada acumulação ilegal de cargos, respectivamente, são:

A

30 dias, até 15 dias, 180 dias, 10 dias.

B

15 dias, até 5 dias, 180 dias, 10 dias.

C

30 dias, até 15 dias, 150 dias, 15 dias.

D

30 dias, até 15 dias, 180 dias, 15 dias.

E

15 dias, até 10 dias, 150 dias, 10 dias.

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Q765354

Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Enfermeiro - Geral |

Q765354 Direito Administrativo

Alícia, professora da rede de ensino estadual, tendo apenas uma matrícula, resolveu fazer concurso para o cargo de professor titular da UFRJ, sem dedicação exclusiva. Após aprovação e nomeação, Alícia toma posse do cargo, tendo em vista que há compatibilidade de horários. Com base na Constituição Federal de 1988, a respeito da acumulação de cargo é correto afirmar que, havendo compatibilidade de horários:

A

Alícia pode acumular três cargos de professor com outro técnico ou científico.

B

Alícia pode acumular dois cargos de técnico ou científico e um de professor.

C

Alícia pode acumular três cargos de professor.

D

Alícia pode acumular dois cargos de professor com dois de técnico ou científico.

E

Alícia pode acumular dois cargos de professor.

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Q764211

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Administrador |

Q764211 Direito Administrativo

Um dos documentos que um servidor público deve assinar quando tomar posse é uma declaração de que não acumula cargos, funções ou empregos públicos na Administração pública direta ou indireta. Essa vedação de acumulação, no entanto, tem algumas exceções previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. Uma situação de acumulação de cargos PROIBIDA pela Constituição é a de

A

um cargo de professor com outro técnico.

B

dois cargos de professor.

C

dois cargos técnicos.

D

um cargo de professor com outro científico.

E

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q760449

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760449 Direito Administrativo

Pedro, servidor público federal do quadro efetivo do IFCE, foi eleito prefeito na cidade em que trabalha e reside nas últimas eleições municipais. Em face do disposto na atual redação da Lei no 8.112/90, é correto afirmar-se que

A

havendo compatibilidade de horário, Pedro perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

B

Pedro será afastado do cargo no IFCE e, obrigatoriamente, perceberá as vantagens do cargo eletivo até o final do seu mandato.

C

o período de afastamento de Pedro, para exercício do mandato de Prefeito, é considerado de efetivo exercício, exceto para promoção por merecimento.

D

Pedro poderá ser removido ou redistribuído de ofício, no interesse da administração, para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

E

Pedro será afastado do cargo no IFCE e não continuará contribuindo para a seguridade social durante seu mandato de Prefeito.

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Q760441

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760441 Direito Administrativo

Em face do exposto na Lei no 8.112/90 e em suas alterações, é correto afirmar-se que

A

detectada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor será notificado para apresentar opção no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência.

B

configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por 30 (trinta) dias.

C

a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

D

entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias.

E

a ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão.

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Q756870

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUB - Auxiliar em Administração |

Q756870 Direito Administrativo

Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item subsequente.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo os casos previstos na Constituição Federal de 1988, condicionados à comprovação de compatibilidade de horários.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre acumulação de cargos e funções em direito administrativo

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