Questões de Controle Externo - Funções dos Tribunais de Contas para Concurso - Página 16

Q209580

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia |

Q209580 Controle Externo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, a respeito do controle externo.

No exercício do controle externo, o TCU, com o objetivo de prevenir lesão ao erário, possui legitimidade para determinar suspensão cautelar de processo licitatório.

Certo

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Q209576

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia |

Q209576 Controle Externo

Texto associado

Acerca das competências do TCU em suas atividades de julgamento
e fiscalização de contas, julgue os itens a seguir.

Aplicar penalidades, processar e julgar infrações administrativas contra as finanças públicas e contra a responsabilidade fiscal são atribuições do TCU.

Certo

Errado

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Q209439

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q209439 Controle Externo

Texto associado

Julgue os próximos itens, referentes aos sistemas de controle na
administração pública brasileira e ao TCU.

A sustação da execução de contrato é um tipo de medida corretiva requerida pelo TCU, cabendo a decisão final exclusivamente ao Congresso Nacional, dada a sua natureza essencialmente política.

Certo

Errado

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Q209438

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q209438 Controle Externo

Texto associado

Julgue os próximos itens, referentes aos sistemas de controle na
administração pública brasileira e ao TCU.

Caso sejam constatadas irregularidades nas contas do presidente da República, o TCU deverá emitir parecer prévio pela rejeição dessas contas, o que tornará o chefe do Poder Executivo inelegível para as eleições que se realizarem nos oito anos subsequentes à emissão da referida peça técnica.

Certo

Errado

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Q200405

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova matutina |

Q200405 Controle Externo

Acerca do Tribunal de Contas, por suas funções constitucionais, é correto dizer que

A

aprecia, para fins de registro, quaisquer admissões e inativações de servidores públicos.

B

julga as contas de Chefe de Poder Executivo.

C

elabora parecer prévio sobre as contas de Chefe de Poder Legislativo.

D

assina prazo para adoção de providências em caso de ilegalidade.

E

susta imediatamente contrato ilegal, sem comunicação ao Poder Legislativo.

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Q92268

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Provas: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 2 | ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - prova 2 |

Q92268 Controle Externo

De acordo com a Constituição Federal, ao Tribunal de Contas da União compete, no exercício do Controle Externo:

A

realizar, por determinação do Presidente da República, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

B

fiscalizar a aplicação das transferências constitucionais obrigatórias feitas pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

C

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, inclusive as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.

D

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, ressalvados os casos em que a participação não implique controle do capital votante.

E

apreciar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

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Q83064

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-BA Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador |

Q83064 Controle Externo

Texto associado

Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas
missões institucionais, julgue os itens seguintes.

Os tribunais de contas se revestem da condição de juiz natural das contas anuais prestadas pelos chefes do Poder Executivo, cabendo-lhes processar e julgar as autoridades competentes.

Certo

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Q79716

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79716 Controle Externo

É exigência constitucional a prestação de contas por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. No âmbito federal compete ao Tribunal de Contas da União

A

julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em 90 dias a contar de seu recebimento.

B

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

C

avaliar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

D

apreciar as contas prestadas anualmente pelos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

E

apreciar os demonstrativos do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da administração direta e indireta, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do recebimento.

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Q77988

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77988 Controle Externo

Entre as competências do Tribunal de Contas está a emissão de parecer prévio sobre as contas

A

de qualquer pessoa física que administre bens públicos.

B

de qualquer pessoa jurídica que utilize valores públicos.

C

daqueles que derem causa à perda que resulte em prejuízo ao erário estadual ou municipal.

D

anuais dos Prefeitos.

E

de sociedades instituídas pelo Poder Público estadual ou municipal.

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Q77304

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77304 Controle Externo

Estão sujeitas à emissão de parecer prévio por parte do Tribunal de Contas as contas apresentadas anualmente pelos

A

Presidentes das Câmaras Municipais.

B

responsáveis por quaisquer bens e valores públicos.

C

dirigentes das Fundações Municipais.

D

dirigentes das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas.

E

Prefeitos Municipais.

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Q61510

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2010 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Parte I |

Q61510 Controle Externo

Texto associado

Considerando as normas constitucionais relativas a controle
externo, julgue os itens a seguir.

No caso de o diretor de órgão público não atender à determinação do TCU para anular um ato, competirá ao próprio TCU sustar a execução do ato impugnado.

Certo

Errado

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Q32082

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SAD-PE Prova: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas |

Q32082 Controle Externo

As transferências de recursos entre as diferentes esferas da administração ocorrem, geralmente, da União para os estados e municípios, e dos estados para os municípios. Com relação à fiscalização dessas transferências, cabe

A

ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fiscalização das transferências voluntárias da União para os estados e municípios.

B

aos tribunais de contas dos estados, com exclusividade, a fiscalização das transferências recebidas pelos estados e municípios.

C

ao tribunal de contas de cada estado a fiscalização apenas das transferências constitucionais.

D

ao tribunal de cada jurisdição a fiscalização de quaisquer transferências efetuadas pelo respectivo ente.

E

ao tribunal da respectiva jurisdição determinar a suspensão das transferências constitucionais quando o ente beneficiário estiver inadimplente com empresas estatais do ente transferidor.

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Q142202

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142202 Controle Externo

Acerca do controle da administração pública e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

Compete ao TCU fiscalizar empresa pública estadual constituída em parte com capital pertencente à União, ainda que sua administração esteja a cargo do governo do estado- membro.

B

Desde que expressamente previsto na constituição estadual, é possível o reexame, pelo tribunal de contas estadual e pela respectiva assembléia legislativa, das decisões fazendárias de última instância, proferidas em questões tributárias contrárias ao erário.

C

A convocação de ministro de Estado para prestar informações a qualquer das casas do Congresso Nacional ou a suas comissões faz parte das várias ações e poderes de que dispõe o Poder Legislativo para o controle externo direto da administração.

D

Os tribunais de contas são órgãos titulares do controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Estado, aos quais foi deferido no texto constitucional o exercício do controle político da administração.

E

Ao TCU, ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo federal foram atribuídos legalmente poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil para instruir procedimentos de controle externo da administração pública federal.

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Q126634

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126634 Controle Externo

Figura entre as competências atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas da União

A

proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentada ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

B

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

C

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

D

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

E

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q95081

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95081 Controle Externo

Inspeções e auditorias são tipos ou formas de fiscalização comumente utilizados para que o órgão de contas atinja o fim de suas atividades, previstas constitucionalmente. A esse respeito, assinale a opção correta.

A

A realização de inspeções e auditorias eliminou a necessidade de atuação prévia ou concomitante do órgão de controle.

B

A ação preventiva dos TCs é caracterizada pela realização de inspeções ordinárias a que alguns órgãos devem ser submetidos periodicamente.

C

O exame e julgamento das tomadas e prestações de contas constitui o controle concomitante.

D

O acompanhamento da realização das obras e da execução dos contratos é o que caracteriza o controle a posteriori.

E

O monitoramento é a atividade desenvolvida com o objetivo de verificar o cumprimento das recomendações e sanções aplicadas com o objetivo de assegurar a efetividade das decisões.

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Q95080

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95080 Controle Externo

A CF reserva aos TCs a atribuição de realizar inspeções e auditorias. Em relação a esses procedimentos, assinale a opção correta.

A

A inspeção destina-se a verificar e avaliar os sistemas adotados, prevenindo erros ou desvios.

B

A auditoria visa apurar denúncia, esclarecer fatos ou comprovar declarações prestadas.

C

As inspeções e auditorias, quando realizadas por iniciativa própria do TC, devem ser comunicadas e homologadas pelo respectivo Poder Legislativo.

D

Procedimento extraordinário é aquele destinado à apuração e verificação de caso concreto, de caráter excepcional, e pode ser motivado pelo simples exercício do cumprimento de missão institucional.

E

As inspeções e auditorias requeridas pelo Poder Legislativo visam instruir e subsidiar a programação estabelecida pelo tribunal.

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Q95070

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95070 Controle Externo

O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com ou sem a colaboração do TC, ao qual cabe a execução autônoma das competências privativas que lhe foram outorgadas na CF. No caso de contratos, verificando-se ilegalidade, o TC deve

A

sustar a sua execução preventivamente, comunicando sua decisão ao Poder Legislativo.

B

representar ao poder competente, já que essa matéria não é de competência específica desse TC.

C

sustar sua execução de forma definitiva, mas só após a concessão de prazo ao órgão contratante.

D

comunicar a ilegalidade ao Poder Legislativo, a que caberá a responsabilidade exclusiva pela sua sustação ou não.

E

estabelecer prazo para sua correção, aguardar as providências dos Poderes Legislativo e Executivo e, se necessário, sustar a execução do contrato.

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Q95069

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95069 Controle Externo

Na CF, o controle externo foi consideravelmente ampliado. Nesse sentido, as funções que os TCs desempenham incluem a

A

sancionatória, quando se aprovam as contas dos dirigentes e responsáveis por bens e valores públicos.

B

de julgamento, quando se emite parecer prévio sobre as contas anuais dos chefes de poder ou órgão.

C

de ouvidor, quando se respondem e esclarecem as dúvidas de servidores sobre a aplicação da legislação orçamentária e financeira.

D

corretiva, quando se aplicam multas e outras penalidades aos responsáveis por irregularidades.

E

de fiscalização financeira, quando se registram os atos de admissão do pessoal efetivo.

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Q60552

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60552 Controle Externo

Certo funcionário de um órgão público federal detinha a posse de um notebook pertencente àquele órgão. Por negligência do referido funcionário, extraviou-se o citado aparelho. O órgão em que ele trabalha tem, entre outras, as funções de arrecadar recursos públicos e geri-los, além de realizar os atos de concessão de aposentadoria de seus servidores.

A partir da situação hipotética apresentada e acerca do exercício das funções do órgão público e do extravio do notebook, é correto afirmar que cabe ao TCU

A

julgar as contas dos administradores do órgão público, mas não as contas do funcionário que deu causa à perda do bem.

B

julgar as contas dos administradores do órgão público bem como a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria promovidos pelo órgão.

C

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessões de aposentadorias do órgão público.

D

julgar as contas dos administradores do órgão público e apreciar, para fins de registro, as contas do funcionário que deu causa à perda do bem.

E

apreciar, para fins de registro, as contas dos administradores do órgão público.

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Q48181

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Provas: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Tecnologia da Informação | CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Ciências Contábeis |

Q48181 Controle Externo

Texto associado

No tocante às finanças públicas, ao orçamento público e à
fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens
subsequentes.

No exercício de suas atribuições constitucionais, o TCU pode examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público, tendo a sua decisão eficácia de título executivo.

Certo

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Questões de Concurso Comentadas sobre funções dos tribunais de contas em controle externo

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