O MCASP (2014) orienta os registros patrimoniais decorrentes
das despesas orçamentárias de exercícios anteriores (DEA), a
partir das disposições da Lei nº 4.320/1964 e Decreto nº
93.872/1986.
No que tange ao reconhecimento e registro das despesas de
exercícios anteriores, é correto afirmar que: