Questões de Concurso
Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública
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A utilização das normas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público é facultativa para as empresas estatais independentes, mas é obrigatória para câmaras e prefeituras municipais.
A contabilidade aplicada ao setor público adota, no Brasil, um regime misto para registro das variações patrimoniais: de caixa, para as variações aumentativas; e de competência, para as variações diminutivas.
Alguns ativos podem surgir de transações sem contraprestação, inclusive por meio do exercício do poder soberano do Estado. Exemplo típico disso é o lançamento tributário do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que gera crédito para o ente sem a obrigação de contraprestação estatal específica.
Para usufruir plenamente do potencial de serviços ou da capacidade de gerar benefícios econômicos de um recurso e, assim, poder reconhecê-lo como um ativo, a entidade deverá deter a propriedade legal deste.
Conforme disposto na NBC T SP Estrutura Conceitual, julgue o item a seguir, a respeito das características qualitativas e das restrições a serem consideradas para a inclusão das informações contábeis nos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público (RCPG).
A informação que representa fielmente um fenômeno
econômico retrata a substância de uma transação no setor
público e pode não corresponder, necessariamente, à sua
forma jurídica.
Julgue o item subsequente, relativo à composição do patrimônio público e ao registro de suas variações segundo o regime orçamentário e contábil.
Mesmo antes da extinção do passivo, é essencial saber a
identidade dos terceiros para que a obrigação presente exista.
Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue.
Por força da Lei n.º 4.320/1964, o valor referente a despesa
anulada reverte à dotação do exercício financeiro, inclusive
se a anulação ocorrer após o ano civil respectivo.
Com relação às Normas Brasileiras de Contabilidade NBC TSP Estrutura Conceitual e NBC PG 01 (Código de Ética Profissional do Contador), julgue o item que se segue.
De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, as
informações financeiras e não financeiras são relevantes
quando têm valor confirmatório, preditivo ou ambos.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.
A liquidação dessa despesa dependerá da apuração da importância
exata a pagar, independentemente do comprovante da prestação
efetiva do serviço, que pode se dar em fase subsequente.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.
Ainda que o montante da despesa final seja indeterminável,
o empenho por estimativa não poderá ser realizado.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.
Não será possível fazer o pagamento antes da liquidação do
serviço.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.
Uma vez empenhado, o referido crédito não poderá ser
anulado se exceder o limite dos créditos concedidos.
Por não ser uma característica essencial de um ativo, a propriedade legal não é um indicador de controle.
A obtenção de direitos jurídicos é necessária para que uma entidade possa acessar o potencial de serviços associados a um recurso.
De acordo com a NBC T 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público, denomina-se objeto de custo a unidade que se deseja mensurar e avaliar os custos.
Os principais objetos de custos são identificados a partir de informações dos subsistemas
( ) O Balanço Orçamentário demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. ( ) O Balanço Financeiro demonstra a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. ( ) O Balanço Financeiro é composto por quadro principal, quadro da execução de restos a pagar não processados e quadro da execução de restos a pagar processados. ( ) O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia qualitativa e quantitativamente a situação patrimonial da entidade pública, através de contas representativas do patrimônio público. ( ) O Balanço Patrimonial demonstra o ativo financeiro, o ativo permanente, o passivo financeiro, o passivo permanente, o saldo patrimonial e as contas de compensação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
I. A lei do orçamento deve conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo. II. Faz parte do orçamento público um sumário geral que apresenta as receitas públicas por fontes e as despesas públicas por funções do governo. III. A lei do orçamento deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) e as emissões de papel-moeda. IV. Todas as receitas e despesas devem constar do orçamento pelos seus totais, sendo proibidas quaisquer deduções.
Estão corretas as afirmativas:
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