Questões de Concurso
Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública
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No que diz respeito à contabilidade pública, julgue o item.
Não se aplicam às empresas estatais dependentes nem
aos Conselhos de Fiscalização Profissional as Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público
— NBC TSP do Conselho Federal de Contabilidade, haja
vista sua natureza jurídica de direito privado.
No que diz respeito à contabilidade pública, julgue o item.
A finalidade da implantação de um novo modelo de
contabilidade aplicada ao setor público, a partir de 2009,
consistia em convergir as práticas nacionais às normas
internacionais de contabilidade aplicadas ao setor
público, resgatando a contabilidade como ciência e o
patrimônio da entidade pública como objeto de estudo,
sem, no entanto, deixar de observar as disposições da
Lei n.º 4.320/1964, de viés eminentemente
orçamentário.
I. Os créditos adicionais extraordinários são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.
II. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
III. Em casos de déficit, a Lei de Orçamento deixará a critério do Poder Executivo a escolha das fontes de recursos a utilizar para atender a sua cobertura.
IV. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Contabilidade pública: um caminho para a promoção do desenvolvimento sustentável. Disponível em: <https://crcal.org.br/contabilidade-publica-um-caminho-para-a-promocao-do-desenvolvimento-sustentavel/>. Acesso em: 06. Ago. 2022.
Quanto ao alcance da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dadas as afirmativas,
I. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, estatal dependente, submete-se parcialmente às normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
II. O Conselho Federal de Medicina é exemplo de entidade que pode aplicar as normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres.
III. As normas estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público aplicam-se, obrigatoriamente, aos órgãos da Administração Direta.
IV. A Petrobrás, estatal independente, submete-se obrigatoriamente às normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I. Além de normas de direito financeiro, a Lei n.º 4.320/1964 contempla também norma de direito tributário.
II. A importância de despesa anulada no exercício reverte à dotação, e quando a anulação ocorrer após o encerramento do exercício será considerada receita do ano em que se efetivar.
III. O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I. O campo de aplicação abrange fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta, inclusive as empresas estatais dependentes.
II. O regime orçamentário utilizado pela contabilidade pública é base para a determinação das variações quantitativas no patrimônio líquido, independentes ou resultantes da execução orçamentária.
III. Para o adequado reconhecimento da composição patrimonial, a Contabilidade Pública aplica o regime de competência.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
Uma das exigências desse método consiste em determinar a data da fusão, a qual pode ser aquela:
Uma vez que a entidade adota as disposições e recomendações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), no relatório periódico o analista deverá apresentar o registro do material pelo:
De acordo com o MCASP, tais alterações:
Nesse contexto, um item informacional que deve ter seu saldo apresentado no quadro principal do balanço patrimonial é:
I. São exemplos de bens imobilizados pertencentes ao setor público: ativos de redes de transmissão de energia elétrica; equipamentos militares especiais; navios, aeronaves e outros.
II. O valor contábil de item do ativo imobilizado não deve ser desreconhecido, mesmo que não haja expectativa de benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços com a sua utilização ou alienação.
III. Quando o ativo for adquirido por meio de transação sem contraprestação, seu custo deve ser mensurado pelo valor justo na data da aquisição.
IV. O valor residual e a vida útil do ativo devem ser revisados pelo menos a cada 3 anos e, se as expectativas diferirem das estimativas anteriores, a mudança deve ser contabilizada como mudança de estimativa contábil.
Estão corretas as afirmativas:
Em relação ao exercício financeiro e aos regimes contábeis da receita e da despesa orçamentárias no Brasil, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 4.320/1964.
I As receitas orçamentárias, de acordo com o art. 35 da Lei n.º 4.320/1964, são reconhecidas como realizadas no momento do recolhimento.
II Segundo o art. 35 da Lei n.º 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as despesas fixadas na LOA, acrescidas dos créditos adicionais.
III Adota-se, no Brasil, um regime contábil misto (ou de base modificada) para a contabilização de receitas e despesas orçamentárias.
Assinale a alternativa correta.
Na mensuração do valor justo de um ativo, presume-se que a transação de venda se dê no mercado principal para o referido ativo ou, na ausência de mercado principal, a presunção é de que a venda venha a ocorrer no mercado onde as condições forem mais vantajosas para o ativo a ser mensurado.