Ao elaborar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LD...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGM - RJ Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Contador |

Q2115814 Contabilidade Pública

Ao elaborar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para um exercício que correspondia ao primeiro ano de mandato, a recém-formada equipe de planejamento de um dado Município precisa atentar para um dispositivo constitucional, o qual dispõe que o referido ente deve:

adotar, proporcionalmente à sua receita, as metas fiscais definidas no âmbito federal;

conduzir sua política fiscal de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis;

definir um percentual limite da sua receita corrente líquida que pode ser comprometido com endividamento;

observar as diretrizes fiscais estabelecidas pelo respectivo Estado;

submeter o projeto à apreciação do respectivo tribunal de contas.

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