Questões de Concurso
Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública
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De acordo com o MCASP, no regime contábil patrimonial, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
Acerca da mensuração de ativos e passivos, campo de aplicação da contabilidade pública, variações patrimoniais e sistema de contabilidade, julgue o próximo item, considerando que a sigla MCASP, sempre que empregada, se refere ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
As normas do MCASP aplicam-se, indistintamente, a todas
as esferas do setor público e podem ser aplicadas pelos
conselhos profissionais e por outras entidades não
compreendidas no conceito de entidades do setor público.
O custo histórico deve ser utilizado como base de mensuração para as importâncias recebidas para se assumir uma obrigação que corresponda ao valor da entrada no caixa da entidade à época na qual a entidade incorreu no passivo.
Julgue o próximo item com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e na Lei estadual n.º 17.065/2019.
A alienação de bens imóveis do governo do estado do Ceará
deve ser realizada mediante concorrência ou leilão público.
A informação está:
https://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs
/NBCTSPEC.pdf Acesso em 30 de janeiro de 2024.
(__)Terceirização.
(__)Contrato de serviço.
(__)Privatização.
(__)Energia elétrica.
(__)Transporte coletivo.
Fonte:https://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs
/NBCTSP07.pdf Acesso em 30 de janeiro de 2024.
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público não estabelece critérios para a contabilização de receitas e despesas públicas, permitindo que os entes governamentais adotem práticas contábeis arbitrárias e não padronizadas.
Os balanços da União, Estados e Municípios são elaborados com base em normas contábeis internacionais, o que garante a comparabilidade e a consistência das informações contábeis. Portanto, afirmar que os balanços não seguem normas contábeis adequadas é incorreto, pois a observância dessas normas é essencial para a credibilidade das informações apresentadas.
A Lei Federal nº 4.320/64 não estabelece diretrizes para a prestação de contas dos gestores públicos, permitindo que eles ajam de forma arbitrária na gestão dos recursos financeiros sem a devida transparência e responsabilização perante a sociedade.
A Lei 4.320/64 não prevê a obrigatoriedade de divulgação de relatórios fiscais e orçamentários pelos entes públicos, podendo os gestores optar pela não transparência na prestação de contas à sociedade.
A Demonstração das Variações Patrimoniais é um dos instrumentos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público que evidencia as alterações ocorridas no patrimônio público durante determinado período, auxiliando na compreensão dos resultados da gestão.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, os entes governamentais são dispensados de apresentar as demonstrações contábeis obrigatórias, como o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE).
A Lei Federal nº 4.320/64 estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis à elaboração e ao controle dos orçamentos da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, visando a garantir a transparência, a eficiência e a legalidade na gestão dos recursos públicos.
Na contabilidade pública, todos os ativos devem ser mensurados exclusivamente pelo seu valor de mercado, pois esse é o único método permitido pelas normas internacionais de contabilidade.