Questões de Concurso
Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública
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Sob o viés da Lei nº 4.320/1964, o balanço patrimonial é segregado nos grupos Financeiro e Permanente, o que permite apurar o superávit financeiro, que poderá servir como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.
Os recursos que, em decorrência de veto, de emenda ou de rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Na demonstração das variações patrimoniais, estão registradas as alterações no patrimônio líquido do ente, as quais são resultantes ou independentes da execução orçamentária, segundo o regime contábil previsto no art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
O registro e o controle contábil das etapas do planejamento e da execução orçamentária são levados a efeito por meio das classes de contas 5 e 6 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, dispensam prévia autorização legislativa.
São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem como a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
A lei de diretrizes orçamentárias é o elo entre os programas idealizados no PPA e a execução do orçamento, consubstanciada no recolhimento das receitas e no pagamento das despesas previstas na lei orçamentária anual.
O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de médio prazo, cuja vigência coincide, necessariamente, com a duração do mandato do chefe do Poder Executivo.
A Lei nº 4.320/1964 classifica a concessão de empréstimos e a aquisição de imóveis utilizados como despesas correntes.
Como medida de transparência, prevê a Lei nº 4.320/1964 que todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento por seus totais, sendo vedadas quaisquer deduções.
Julgue o item que se segue.
Considerando as boas práticas na gestão, os estoques
serão sempre avaliados pelo método do valor realizável
líquido, pois essa é a forma recomendada referência do
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público para
garantir a transparência e conformidade das
demonstrações contábeis.
Julgue o item subsequente.
Embora o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público seja um guia contábil brasileiro, seu conceito e
princípios são similares aos padrões internacionais de
contabilidade pública. Vários países têm manuais ou
normas semelhantes adaptadas à sua realidade jurídica e
administrativa, visando melhorar a gestão financeira e a
transparência no uso dos recursos públicos.
Julgue o item subsequente.
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público não
se restringe apenas às entidades federais. Ele é aplicável
a todos os entes da federação (União, estados,
municípios e Distrito Federal) e suas respectivas
entidades da administração indireta. Isso garante a
padronização e a harmonização das práticas contábeis
no âmbito do setor público brasileiro, promovendo a
comparabilidade das informações financeiras entre
diferentes níveis de governo.
Julgue o item subsequente.
Compreendemos que o Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público está diretamente relacionado
ao ciclo orçamentário. Ele orienta a elaboração das
demonstrações contábeis dos entes públicos, garantindo
que estas estejam alinhadas com o orçamento público
aprovado para o exercício. Isso assegura uma gestão
fiscal responsável e transparente, facilitando o controle e
a análise da execução orçamentária.
Julgue o item subsequente.
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP) tem como objetivo estabelecer normas e
procedimentos contábeis específicos para o setor público
no Brasil. Ele busca promover a transparência, a
comparabilidade e a qualidade da informação contábil,
permitindo uma gestão fiscal responsável e facilitando o
controle social sobre os recursos públicos.
Julgue o item subsequente.
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP) adota princípios de contabilidade geralmente
aceitos, adaptados às peculiaridades do setor público.
Isso inclui a utilização do regime de competência para
reconhecimento das receitas e despesas, a transparência
na divulgação das informações contábeis e a
conformidade com as normas internacionais quando
aplicáveis, como as normas do International Public Sector
Accounting Standards Board (IPSASB).
Relacione as etapas a seguir com os seus respectivos objetivos:
1. Estruturação
2. Implantação
3. Gestão
( ) utilizar as informações de custos como ferramenta de auxílio aos processos de planejamento, tomada de decisão, monitoramento, prestação de contas, transparência e avaliação de desempenho.
( ) identificar e segregar os custos a serem mensurados.
( ) mensurar e evidenciar os custos, bem como verificar a conformidade das informações geradas.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
De acordo com a NBC TSP 34 – Custos no Setor Público, a informação de custos para ser útil e compreensível ao usuário deve levar em consideração as características qualitativas e as restrições da informação. Quando a entidade conclui que um bem pode ser apropriado imediatamente como custo por ser de baixo valor, em vez de depreciá-lo por diversos períodos está considerando a característica qualitativa da _____, combinada com as restrições de _____ e de _____.
Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento.
I. Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária. II. Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. III. Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Está CORRETO o que se afirma:
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