Questões de Concurso
Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública
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Para lançamentos relativos à receita de transação com contraprestação, conforme norma específica de contabilidade do setor público, quando a conclusão da transação envolvendo a prestação de serviços não puder ser estimada confiavelmente, a receita deve ser reconhecida considerando a boa fé e a tradição de mercado do prestador.
Livros e materiais bibliográficos são considerados materiais permanentes se durarem mais de dois anos e não forem quebradiços, perecíveis ou incorporáveis. Apesar de classificados como materiais de consumo no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, os livros adquiridos para bibliotecas públicas devem ser tratados como materiais permanentes no controle de bens patrimoniais.
É assegurada a realização de despesas eximidas da autorização normativa de crédito orçamentário adequado e sem empenho prévio, estando o gasto que postergue essas regras deverá ser reguistrado pelo órgão contábil. Em casos de urgência definidos pela legislação, o empenho pode ser feito no momento da execução da despesa, conforme especifica o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
Recursos de tributos recebidos antecipadamente são reconhecidos como ativo e passivo, pois a entidade ainda não tem direito aos tributos devido ao evento tributável não ter ocorrido. O passivo é registrado até a ocorrência do evento tributável, momento em que o passivo é baixado e a receita é reconhecida, seguindo as diretrizes das Normas Brasileiras de Contabilidade do Setor Público.
Analise as afirmativas abaixo em relação à Norma Brasileira de Contabilidade Técnica aplicada ao Setor Público NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 10. ed.).
1. A NBC TSP 11 deve ser aplicada em todas as demonstrações contábeis elaboradas e apresentadas de acordo com o regime de competência e com as NBCs TSP.
2. O conjunto completo das demonstrações contábeis inclui, entre outros, a comparação entre o orçamento e os valores realizados, quer seja como demonstração contábil adicional, ou como coluna para o orçamento nas demonstrações contábeis.
3. A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) é obrigatória para todas as empresas estatais dependentes e facultativa para os demais órgãos e entidades dos entes da Federação.
4. Ativos, passivos, receitas e despesas não devem ser compensados, em nenhuma hipótese.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
As Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas aplicadas ao Setor Público (NBCs TSP), no que se refere aos ativos imobilizados e intangíveis, estabelecem:
1. Softwares em geral devem ser reconhecidos como ativo intangível.
2. Os ativos imobilizados e intangíveis devem ser depreciados, exceto os ativos intangíveis com vida útil indefinida.
3. A frequência das reavaliações depende das mudanças e/ou volatilidade no valor justo dos ativos que estão sendo reavaliados.
4. O valor residual de ativos imobilizados e intangíveis deve ser revisado pelo menos ao final de cada exercício e a alteração no valor residual deve ser contabilizada como mudança na estimativa contábil.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
I. Os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público.
II. Agências, autarquias, fundos de investimentos e fundações (instituídas e mantidas por Organizações Sociais de direito privado).
III. Secretarias, agências reguladoras, Conselhos Profissionais e empresas estatais independentes.
IV. Empresas estatais dependentes.
As normas estabelecidas no MCASP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades listadas em
( ) Informações financeiras fidedignas são capazes de fazer diferença nas decisões tomadas pelos usuários. Informações podem ser capazes de fazer diferença em uma decisão ainda que alguns usuários optem por não tirar vantagem delas ou já tenham conhecimento delas a partir de outras fontes.
( ) Relatórios financeiros para fins gerais não se destinam a apresentar o valor da entidade que reporta, mas fornecem informações para auxiliar investidores, credores por empréstimos e outros credores, existentes e potenciais, a estimar o valor da entidade que reporta.
( ) O regime de caixa reflete os efeitos de transações e outros eventos e circunstâncias sobre reivindicações e recursos econômicos da entidade que reporta nos períodos em que esses efeitos ocorrem, mesmo que os pagamentos e recebimentos à vista resultantes ocorram em período diferente.
( ) O custo é uma restrição generalizada sobre as informações que podem ser fornecidas pelo relatório financeiro. O relatório de informações financeiras impõe custos, e é importante que esses custos sejam justificados pelos benefícios de apresentar essas informações.
A sequência está correta em
Julgue o item a seguir.
Suponha que um órgão federal esteja realizando
despesas por meio do SIAFI, de acordo com o Decreto nº
93.872/1986. O contador público é responsável por
registrar essas transações no sistema de forma precisa e
tempestiva, garantindo que os gastos estejam de acordo
com as categorias orçamentárias aprovadas e as normas
estabelecidas no decreto. Isso envolve a identificação
correta das fontes de recursos, a classificação adequada
das despesas e a análise das movimentações financeiras
para garantir a conformidade com as normas do SIAFI.
Julgue o item a seguir.
O ciclo orçamentário é um processo contínuo, dinâmico e
flexível, por meio do qual se elabora, aprova, executa,
controla e avalia os programas do setor público nos
aspectos físico e financeiro. O ciclo corresponde,
portanto, ao período de tempo em que se processam as
atividades típicas do orçamento público.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade -NBC
TSP 04 - a alocação de custos fixos diretos de fabricação
às unidades produzidas é baseada na capacidade normal
de produção. Capacidade normal é a produção média que
se espera atingir ao longo de vários períodos em
circunstâncias normais, levando-se em consideração,
para a determinação dessa capacidade normal, a parcela
da capacidade total não utilizada por causa de
manutenção preventiva, de férias coletivas e de outros
eventos semelhantes considerados normais para a
entidade.
Julgue o item a seguir.
Suponha que um ministério federal esteja elaborando seu
relatório anual de acordo com as diretrizes estabelecidas
no Decreto nº 93.872/1986. O contador público é
responsável por preparar os demonstrativos contábeis,
como o Balanço Orçamentário, o Balanço Financeiro e o
Demonstrativo da Dívida Bruta e Líquida, garantindo que
esses relatórios reflitam com precisão a execução do
orçamento federal por meio do SIAFI.
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