Questões de Concurso
Sobre lei nº 4.320-1964 em contabilidade pública
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Analise quais dos itens abaixo, relativos a leis, correspondem às leis que estabelecem conjuntura direta na atuação do Tesoureiro:
I.Lei Complementar nº 215/20180, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
II.Lei nº 4.320/1964, lei que estabelece regras gerais e preceitos básicos sobre o Direito Financeiro.
III.Lei nº 14.791/2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Após análise, assinale a opção correta
"Art.3º A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de _______________________."
Assinale a opção que representa o lançamento contábil do registro da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária.
Sobre os estágios da receita pública e sua execução conforme a Lei nº 4.320/1964, analise a seguinte situação:
Situação-problema:
"A prefeitura identificou que a previsão de receita tributária foi superestimada em relação ao valor efetivamente arrecadado, comprometendo o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal."
Sobre as classificações orçamentárias adotadas no Brasil, analise as afirmativas abaixo, considerando a Lei nº 4.320/1964 e os manuais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN):
I. A classificação econômica da receita pública divide-se em receitas correntes e receitas de capital, sendo as transferências correntes classificadas como receitas de capital devido à sua natureza redistributiva.
II. A classificação funcional da despesa organiza os gastos públicos com base em funções e subfunções, permitindo a análise da alocação de recursos em áreas prioritárias como saúde e educação.
III. A classificação por esfera orçamentária é obrigatória para todos os entes federativos, incluindo União, estados e municípios, sendo utilizada para identificar o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento.
IV. A classificação por programas é específica do orçamento-programa, vinculando as despesas a objetivos e metas estratégicas, conforme estabelecido no Plano Plurianual (PPA).
V. A classificação institucional identifica a unidade responsável pela execução da despesa, sendo utilizada para alocar recursos diretamente às funções do ente federativo, sem intermediação de órgãos.
Assinale a alternativa correta:
A liquidação de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (1ª parte). O empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (2ª parte).
A sentença está:
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