Questões de Concurso
Sobre lei nº 4.320-1964 em contabilidade pública
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I. Segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções; é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de governo.
II. Reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.
III. São as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo-se em auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
IV. São todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distingue-se em dois tipos: os processados (despesas já liquidadas); os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação).
Considerando, exclusivamente, as informações apresentadas, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (9ª edição) bem como a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, podemos afirmar que as informações apresentadas dissertam sobre:
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
I. Quando o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964 diz que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, está afirmando que existe um regime contábil misto na contabilidade aplicada ao setor público.
II. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
III. O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível somente com o plano plurianual.
Julgue o item subsequente, a respeito do sistema de contabilidade federal e do campo de aplicação, patrimônio e variações patrimoniais da contabilidade pública.
Conforme dispõe a Lei n.º 4.320/1964, as normas gerais de
direito financeiro para a elaboração e o controle dos
orçamentos e balanços da União, dos estados, dos
municípios e do Distrito Federal regulam, também, os
orçamentos e balanços das autarquias e das fundações
públicas, entidades incluídas no campo de aplicação da
contabilidade pública.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa em que todos os itens são classificáveis como despesa de capital:
Sobre os estágios da despesa pública, empenho, liquidação e pagamento, julgue as afirmações a seguir:
I. Empenho é o ato de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, e deve ser realizado previamente a realização da despesa.
II. Liquidação da despesa é o despacho de autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
III. Pagamento da despesa é a entrega de numerário ao credor e só poderá ser efetuado após regular liquidação.
Está correto apenas o que se afirma em:
I. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
II. As Receitas de Capital são as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
III. As Receitas Correntes são aquelas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
Quais estão corretas?
Julgue o item subsequente.
É fundamental que os custos dos serviços públicos
sejam mensurados de maneira precisa para avaliar
resultados de gestão e a eficiência do gasto público,
conforme estabelecido pela Lei 4.320/1964 e pelo
Decreto-Lei 200/1967.
( ) A programação da despesa orçamentária, para feito do disposto no artigo correlato da lei 4.320/43, levará em conta os créditos adicionais e as operações extraorçamentárias.
( ) Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas bimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
( ) As cotas poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.
I. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
II. Não se consideram para os fins do art. 3º da lei 4.320/64 as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros
Assinale a alternativa correta:
É correto afirmar que o balanço orçamentário
A Lei supracitada confere um caráter orçamentário ao Balanço Patrimonial ao separar o ativo e o passivo em dois grupos, Financeiro e Permanente, em função da dependência ou não de autorização legislativa ou orçamentária para realização dos itens que o compõem. Dessa forma, O Balanço Patrimonial irá demonstrar o: