A Defensoria Pública de um determinado Estado apresentava, em 1/1/2016, dotação inicial de R$ 500.000,00 referente a material de consumo para a execução das atividades de atendimento jurídico à população carente. Em novembro de 2016, verificada a existência de recursos provenientes de excesso de arrecadação e precedida de exposição justificada e prévia autorização legislativa, foi acrescentado à dotação orçamentária referente a material de consumo o valor de R$ 55.000,00 necessário para a continuidade do serviço. Com base nessas informações e conforme disposto na Lei n° 4.320/1964, a alteração na dotação orçamentária realizada pela Defensoria Pública corresponde a um crédito adicional

Em março de 2017, a Defensoria Pública de um determinado Estado caracterizou-se como beneficiária e a União como transferidora de R$ 990.000,00 que foram classificados com o código 1 quanto ao primeiro dígito da classificação da receita orçamentária por natureza. Assim, o recurso recebido pela Defensoria Pública, no que se refere à origem e à espécie da receita, classificam-se, respectivamente, como

Sobre os conceitos relacionados às finanças públicas, assinale a alternativa correta.

No que concerne à classificação das categorias econômicas das despesas públicas, assinale a alternativa INCORRETA.

Pelo regime contábil (patrimonial), o valor da receita

Considere as despesas descritas no quadro a seguir:

As despesas que, no momento da execução, NÃO representam redução do saldo patrimonial, por serem despesas de capital, totalizam:

Em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a despesa pública pode ser classificada em despesa orçamentária e extraorçamentária. Analise as afirmativas abaixo e assinale a CORRETA:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as receitas orçamentárias correntes são provenientes de:

Os Restos a Pagar constituem um evento econômico com características próprias na Contabilidade Pública. Sobre esses eventos, avalie as afirmações e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( ) Distinguem-se dois tipos de Restos a Pagar: os liquidados e os cancelados.

( ) Serão inscritas em Restos a Pagar, ao final do mandato eleitoral, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas.

( ) São todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

( ) Devem ser observadas as disponibilidades financeiras e as condições da legislação pertinente, quanto à inscrição de Restos a Pagar, de modo a prevenir riscos e a corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Com relação às afirmações, a sequência correta é

As etapas das despesas orçamentárias são duas: a do planejamento e a da execução. Por sua vez, sobre a execução das despesas orçamentárias é correto afirmar que são processos executados nesta sequência de etapas:

As Receitas Orçamentárias têm papel de destaque no processo de planejamento e de gestão dos orçamentos de instituições públicas. A figura abaixo representa as etapas de realização das Receitas Orçamentárias.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a sequência correta é

A concessão de suprimento de fundos é feita a servidor para o pagamento de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de execução.

Entre as condições a seguir, a única que permite o recebimento de suprimento de fundos é:

Os consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da Federação para a gestão associada de serviços públicos. O contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos para a realização das despesas do consórcio público.

Considere os seguintes recursos:

I. tarifas e outros preços públicos;

II. recursos oriundos de operações de crédito;

III. bens móveis ou imóveis recebidos em doação;

IV. recursos financeiros transferidos pelos entes consorciados;

V. subvenções econômicas de órgãos do governo não consorciados.

De acordo com as disposições do MCASP, constituem recursos dos consórcios públicos somente:

Ao contrário do que ocorre no setor privado, no setor público o reconhecimento de receitas e despesas usualmente pode decorrer de transações sem contraprestação.

Considerando as disposições do MCASP para identificação e reconhecimento de transações sem contraprestação, é correto afirmar que:

A despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.

Um dos elementos associados ao reconhecimento de uma despesa pela ocorrência do fato gerador é:

A classificação da receita orçamentária é normatizada e utilizada por todos os entes da Federação com vistas a identificar a origem do recurso.

A classificação da natureza da receita é a menor célula de informação no contexto orçamentário para as receitas públicas e é identificada pelo seguinte detalhamento:

Assim, quando se diz que uma entidade arrecada Impostos sobre a Produção e a Circulação, o nível de detalhamento é:

Uma condição necessária para o reconhecimento de uma receita pública para fins de controle patrimonial, sob o regime de competência, é:

Quanto às taxas de serviços públicos, é correto afirmar que

A classificação da despesa orçamentária que reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários em níveis de órgão e unidade orçamentárias é definido como classificação