As despesas somente podem ocorrer na hipótese de disponibilidade orçamentária e financeira do Ente e somente após o preenchimento de todos os requisitos legais. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação correta em se tratando de despesa pública:

As autarquias Públicas integram a Administração Indireta e, como entidades cuja personalidade jurídica é regida pelo Direito Público, estão vinculadas às normas de contabilidade pública. Suponha que uma Autarquia vinculada ao Governo do Estado do Paraná tenha efetuado as seguintes despesas orçamentárias no primeiro semestre de 2017:

Serviços de publicidade e propaganda para empresa terceirizada R$ 385.000,00.

Contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento R$ 610.000,00.

Juros pagos sobre operações de crédito (financiamentos) R$ 85.000,00.

Gastos com material de consumo R$ 160.000,00.

Aquisição de material permanente para filmagem e gravação R$ 240.000,00.

Folha de pagamento (vencimentos e vantagens) R$ 4.730.000,00.

Com base somente nos dados acima, é possível afirmar que a despesa orçamentária de custeio totalizou:

O fato gerador de uma obrigação patrimonial pode ocorrer antes do empenho, no momento do empenho, depois do empenho, antes da liquidação ou no momento da liquidação. A figura ao lado representa uma sequência de lançamentos referentes a uma obrigação patrimonial.

A sequência de lançamentos representada na figura explicita que o fato gerador ocorreu 

                           

Existem dois tipos de restos a pagar: os processados e os não processados. Considere uma entidade pública que apresentou as seguintes informações no final do exercício de 2016:

▪ receitas tributárias do ano de 2016 recebidas = R$ 1.400.000,00;

▪ despesas do ano de 2015 empenhadas = R$ 200.000,00;

▪ despesas do ano de 2016 empenhadas = R$ 900.000,00;

▪ cancelamento de empenho de despesas do ano de 2016 = R$ 50.000,00; e

▪ liquidação de despesas = R$ 700.000,00.

Os valores a serem inscritos em restos a pagar, processados e não processados, são, respectivamente,

Empenho, segundo o art. 58 da Lei n. 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. A figura abaixo é um recorte da distribuição interna do orçamento (Recursos do Tesouro Nacional) da UFRN no ano de 2014.

O tipo de empenho utilizado para os gastos com consumo de energia elétrica e de serviços de água e esgotos, cujo montante não se pode determinar previamente, é

Tendo em vista as previsões contidas na Lei 4.320/64, acerca dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores, considere as seguintes transações ocorridas na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, no exercício financeiro de 2016:

I- Em 31 de dezembro de 2016, a despesa com a prestação de serviço de instalação de equipamentos foi empenhada, mas o serviço ainda não havia sido executado.

II- Em 31 de dezembro de 2016, foi verificada e aceita, pela UFRN, a entrega de um lote de material adquirido de um fornecedor, cuja despesa foi empenhada e liquidada em 2016, mas não paga em 2016.

III- Em 10 de janeiro de 2016, foi reconhecida a obrigação com um credor cuja despesa tinha sido empenhada e cancelada no exercício de 2015.

As transações I, II e III devem ter sido registradas no exercício financeiro de 2016, respectivamente, como:

A Lei n. 4320/64 que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece que

Em 2016, entrou em vigor a nova estrutura de codificação das Naturezas de Receita da União, de forma a prover melhorias na estrutura de formação dos códigos da classificação, aplicando lógica integralmente voltada para a gestão das receitas orçamentárias. No que se refere a essa nova estrutura dos códigos,

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