A lei 4.320/64 determina que o exercício financeiro das entidades públicas coincidam com o ano civil. O citado normativo diz que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Com relação ao exercício financeiro e às receitas e despesas do setor público, assinale a alternativa correta:

A Lei federal N° 4.320 de 17 de março de 1.964 determina normas de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Com base nessa legislação, e em relação às Receitas e Despesas analise as proposições a seguir, atribuindo-lhes valores verdadeiro (V) ou falso (F):
( ) Tanto as Receitas como as Despesas de cada órgão do Governo ou unidade administrativa dividem-se em duas categorias econômicas: Receitas e/ou Despesas Correntes e Receitas e/ou Despesas de Capital.
( ) Receitas Tributárias, Receitas de Contribuições, Receita de Operações de Crédito e Receita de Serviços são exemplos de Receitas Correntes.
( ) As Despesas Correntes dividem-se em Despesas de Custeio, Transferências Correntes e Investimentos em Obras Públicas.
( ) As despesas do governo com o pessoal civil e pessoal militar, despesas com os pensionistas e inativos e juros da dívida ativa são exemplos de Despesas de Custeio.
Assinale a alternativa que apresenta, de cima para baixo, a sequência correta:

As receitas de capital, em geral, são por mutação patrimonial e não fazem alterações no PL, pois são oriundas de constituição de dívidas ou venda de bens. Os valores arrecadados, os quais aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o PL, constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentárias, com vistas a satisfazer finalidades públicas. Assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, os créditos destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, são considerados como adicionais

De acordo com a NBC TSP 01 − Receita de Transação sem Contraprestação, uma receita de um ente público estadual que pode ser classificada como sem contraprestação é aquela decorrente

A receita corrente líquida referente ao exercício financeiro de 2017 de um determinado ente público estadual é composta pela receita

À luz da classificação da despesa pública por Natureza de Despesa, dentro do Grupo de Natureza de despesa, marque 1 para as Despesas Correntes e 2 para as despesas de Capital:

( ) Inversões Financeiras.

( ) Investimentos.

( ) Juros e Encargos da Dívida.

( ) Amortizações da Dívida.

( ) Pessoal e Encargos Sociais.

De cima para baixo, qual foi a marcação obtida?

Sabendo-se que as receitas públicas constituem-se em ingressos de recursos ao Patrimônio Público, avalie as espécies de receita a seguir marcando 1 para as Receitas Correntes e 2 para as Receitas de Capital:

( ) Receita de Serviços.

( ) Receita de Alienação de Bens.

( ) Receitas de Operações de Crédito.

( ) Receita Industrial.

( ) Amortização de Empréstimos Concedidos.

De cima para baixo, qual foi a avaliação das assertivas?

Em relação às Despesas Públicas, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Despesas com pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas constituem inversões financeiras, portanto classificadas como despesas de capital.

( ) Despesas com o pagamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa constituem despesas de capital.

( ) O empenho é o segundo estágio da despesa orçamentária, dividindo-se em três modalidades: empenho ordinário, empenho por estimativa e empenho global.

( ) Restos a pagar não processados são despesas empenhadas e liquidadas, porém não pagas pelo órgão público ao prestador de serviço até o término do exercício corrente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Durante o mês de março/T1, a Prefeitura Municipal de Alfa das Betas arrecadou os seguintes valores relativos às receitas públicas:

• Recebimentos relativos à cobrança de IPTU: $ 2.200;

• Recebimentos relativos à cobrança de Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana: $ 300;

• Recebimentos relativos à alienação de veículos: $ 500;

• Recebimentos relativos à cobrança de Contribuição de Melhoria em função de pavimentação de ruas: $ 200;

• Recebimentos relativos ao aluguel de quiosques em praças públicas: $ 300;

• Obtenção de empréstimo junto ao BNDES: $ 800;

• Rendimentos de aplicações financeiras junto ao Banco do Brasil: $ 200;

• Dividendos recebidos de sociedade de economia mista na qual o Município possui participação: $ 100;

• Recebimento de repasse relativo a Convênio firmado junto ao Ministério da Saúde para aquisição de ambulâncias: $ 500;

• Recebimento pela cessão ao Banco do Brasil do direito de exploração econômica da folha de pagamento dos funcionários públicos municipais: $ 400.

Com base nas informações acima, assinale a alternativa em que são apresentados, respectivamente, os valores das receitas correntes e das receitas de capital da Prefeitura Municipal de Alfa das Betas para o mês de março/T1.

Em relação às Receitas Públicas, assinale a alternativa INCORRETA.

Os restos a pagar com prescrição interrompida e reconhecidos pela administração, devem ser contabilizados como:

Qual a conta que deve ser debitada na ocorrência do fato gerador da despesa?

Os créditos orçamentários devem constar:

Os restos a pagar não processados ocorrem quando:

A arrecadação de uma receita que não estava prevista no orçamento deverá ser classificada como:

Em relação aos créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção de convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão:

Assinale a alternativa que indica uma receita corrente por mutação patrimonial.

Assinale a alternativa que representa uma receita de transferência corrente.