Questões de Concurso
Sobre ingressos e dispêndios públicos em contabilidade pública
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A Lei n.º 4.320/1964 determina que os créditos suplementares e especiais sejam abertos por decreto do Poder Executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, da existência de recursos disponíveis e de exposição justificada. Na União, para os casos em que haja a necessidade de autorização legislativa para os créditos adicionais, estes serão considerados como autorizados e abertos com a sanção e a publicação da respectiva lei. Sendo assim, a respeito dos recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, julgue os seguintes itens.
I O superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior é um desses recursos.
II Os provenientes de excesso de arrecadação são recursos disponíveis.
III Os resultantes de anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, são recursos disponíveis.
IV O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, é um desses recursos.
V Os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são recursos disponíveis.
Assinale a alternativa correta.
I Os créditos adicionais poderão ser custeados por operações de crédito, que são os empréstimos resultantes da colocação de títulos públicos no mercado.
II Os créditos adicionais poderão ser custeados pelo excesso de arrecadação, que ocorre quando a receita realizada é superior à receita prevista no ano corrente.
III Os créditos adicionais poderão ser custeados pelo superavit financeiro do ano anterior, que ocorre quando a receita realizada apurada no final do exercício anterior supera a despesa realizada.
IV Os créditos adicionais poderão ser custeados pela anulação, parcial ou total, da dotação de uma despesa. Nesse caso, ocorre uma redução orçamentária de uma despesa consignada no orçamento e o valor correspondente é adicionado na nova despesa ou suplementado na despesa que requer o novo valor.
Assinale a alternativa correta.
O referido ente público apurou os restos a pagar processados do ano 20X0 no valor de R$ 10.000.000.
Ocorrida a arrecadação do IPTU, pela prefeitura de Petrolina, durante o exercício de 20X1, a referida receita será classificada como receita patrimonial.
Quadro das receitas e despesas CODEVASF 20XX
O valor das despesas de capital é de R$ 4.500.000.
Não será concedido suprimento de fundos a servidor declarado em alcance ou que esteja responsável por dois suprimentos.
As restituições de suprimento de fundos recolhidas após o encerramento do exercício serão contabilizadas como receita orçamentária.
O registro da obrigação patrimonial deve ser precedido do empenho e da liquidação da respectiva despesa orçamentária.
Para evitar que a execução da despesa orçamentária ultrapasse a arrecadação efetiva, o registro da receita orçamentária ocorre no momento do seu recolhimento.
Com relação às operações de crédito, julgue o item subsecutivo.
A parcela de encargos financeiros deve ser apropriada na
data do vencimento da operação de crédito, na realização
do seu pagamento.
Com relação às operações de crédito, julgue o item subsecutivo.
Como não impacta o patrimônio, a evidenciação da contratação
de operação de crédito deve ser feita em contas de controle.
Acerca de restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, julgue o item a seguir.
Independentemente de serem processadas ou não, só serão
pagas as despesas inscritas em restos a pagar liquidadas.
Acerca de restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, julgue o item a seguir.
A obrigação de pagamento tanto dos restos a pagar quanto
das despesas de exercícios anteriores deve ser reconhecida
pela autoridade competente em procedimento administrativo
específico.
Acerca da despesa pública, julgue o item subsequente.
Restos a pagar com prescrição interrompida são considerados
despesas de exercícios anteriores.
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