Quanto a despesa e receita pública, julgue o item a seguir, com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª edição. 

Receitas de capital, assim como receitas correntes, provocam efeitos sobre o patrimônio líquido do ente público, mas somente as receitas correntes aumentam as suas disponibilidades financeiras. 

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª edição, é editado pela Secretaria do Tesouro Nacional e tem por finalidade precípua padronizar e ajustar a prática contábil e as demonstrações contábeis do setor público brasileiro aos padrões internacionais. Acerca desse assunto, julgue o item.

A receita orçamentária efetiva é definida pelo MCASP como aquela que, no momento de sua realização, provoca registro de fato contábil permutativo, aumentando o valor do patrimônio líquido da entidade. 

A Lei n.º 4.320/1964 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com status de lei complementar e hoje é o principal instrumento que disciplina a elaboração e a execução dos orçamentos dos entes federativos no Brasil. Com base nessa informação, julgue o item.

Classificam-se como despesas de capital as dotações destinadas à execução de obras públicas e à constituição do capital social de empresas em que o poder público detenha participação. 

A Lei n.º 4.320/1964 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com status de lei complementar e hoje é o principal instrumento que disciplina a elaboração e a execução dos orçamentos dos entes federativos no Brasil. Com base nessa informação, julgue o item.

A referida Lei ainda determina que, na etapa de execução, a despesa orçamentária passará por três estágios: autorização; liquidação; e pagamento. 

A Lei n.º 4.320/1964 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com status de lei complementar e hoje é o principal instrumento que disciplina a elaboração e a execução dos orçamentos dos entes federativos no Brasil. Com base nessa informação, julgue o item.

Quanto à classificação econômica da receita orçamentária, a Lei determina que os valores recebidos pelas entidades de fiscalização de atividades profissionais, a título de anuidades dos inscritos, sejam contabilizados como Receita Tributária.

A Lei n.º 4.320/1964 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com status de lei complementar e hoje é o principal instrumento que disciplina a elaboração e a execução dos orçamentos dos entes federativos no Brasil. Com base nessa informação, julgue o item.

Deverão ser precedidos de empenho na dotação própria os valores adiantados a servidores, a título de suprimento de fundos, para a realização de despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação, em obediência ao art. 68 da referida Lei. 

A Lei n.º 4.320/1964 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com status de lei complementar e hoje é o principal instrumento que disciplina a elaboração e a execução dos orçamentos dos entes federativos no Brasil. Com base nessa informação, julgue o item.

Na lei orçamentária e na execução do orçamento, as receitas e as despesas são registradas com códigos numéricos, que identificam sua classificação econômica. A Lei n.º 4.320/1964 estabelece que as despesas de capital serão identificadas pelo dígito inicial 3.

Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir. 

Suponha que um investimento em infraestrutura tenha se tornado urgente no estado do Rio de Janeiro, contudo sua duração seja superior a um exercício financeiro e ele não esteja previsto no plano plurianual vigente. Nessa situação hipotética, esse investimento deverá ser adiado até a aprovação do próximo plano plurianual.

Julgue o item a seguir, a respeito de registros contábeis relativos às operações de crédito.

Ainda que implique a elevação do montante da dívida consolidada líquida, a assunção de obrigação entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo ente federado não é equiparada a operação de crédito.

Julgue o item a seguir, a respeito de registros contábeis relativos às operações de crédito.

Ainda que enseje obrigação a pagar para a administração pública, um passivo não deve ser registrado quando ausente a devida previsão orçamentária.

Acerca das etapas e estágios das receitas e despesas públicas, julgue o item subsecutivo.

A transferência dos valores arrecadados à conta específica do tesouro é feita pelos agentes arrecadadores na etapa da arrecadação da receita orçamentária.  

Acerca das etapas e estágios das receitas e despesas públicas, julgue o item subsecutivo.

No estágio da liquidação da despesa orçamentária, é verificado o direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Acerca das etapas e estágios das receitas e despesas públicas, julgue o item subsecutivo.
A etapa do lançamento da receita pública antecede à fixação do montante de despesas que irá constar nas leis de orçamento.

Julgue o seguinte item, com relação aos procedimentos contábeis e divulgação (evidenciação) das receitas públicas e das despesas públicas.

Uma receita pública será efetiva quando o ingresso da disponibilidade de recursos for precedido de registro do reconhecimento do direito ou constituir uma obrigação correspondente.

Julgue o seguinte item, com relação aos procedimentos contábeis e divulgação (evidenciação) das receitas públicas e das despesas públicas.

A devolução dos ingressos extraorçamentários sujeita-se a autorização legislativa por serem eles constituídos de ativos e passivos exigíveis.  

Julgue o seguinte item, com relação aos procedimentos contábeis e divulgação (evidenciação) das receitas públicas e das despesas públicas.

Caso representem disponibilidade de recursos financeiros para o erário, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado são registrados como receitas orçamentárias.  

A respeito do tratamento contábil dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores, julgue o item subsequente.
Para serem pagas, as despesas inscritas em restos a pagar devem ser previamente liquidadas.

A respeito do tratamento contábil dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores, julgue o item subsequente.

A importância exata a pagar é uma informação exigida no procedimento administrativo de reconhecimento da obrigação de pagamento de despesas de exercícios anteriores.  

A respeito do tratamento contábil dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores, julgue o item subsequente.
Os restos a pagar processados poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento do exercício financeiro do seu pagamento.

No que se refere ao registro contábil da dívida fundada e da dívida flutuante, conforme o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item.

Os depósitos e débitos de tesouraria entram na composição da dívida flutuante.