Questões de Concurso
Sobre ingressos e dispêndios públicos em contabilidade pública
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O reconhecimento de uma obrigação de pagamento à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores deve ser feito pela autoridade competente para empenhar a despesa.
A execução provisória do orçamento é admitida nos casos em que a sanção do projeto de lei orçamentária anual não ocorrer até o dia 31 de dezembro do exercício anterior.
A classificação da receita orçamentária por natureza é utilizada para identificar a origem do recurso segundo o fato gerador da receita.
A liquidação da despesa orçamentária constitui o passivo financeiro para fins de cálculo do superávit financeiro.
Deve haver autorização orçamentária para a devolução de uma receita orçamentária recolhida a maior.
O empenho consiste no estágio de execução da despesa em que o direito do credor perante o Estado será averiguado por meio do exame de títulos e de documentos comprobatórios do respectivo crédito.
A classificação funcional da despesa está diretamente relacionada à estrutura de alocação dos créditos orçamentários, a qual envolve dois níveis hierárquicos intitulados órgão orçamentário e unidade orçamentária.
A classificação da receita com base nas fontes de recursos não permite ao Estado identificar se os recursos por ele arrecadados estão, ou não, vinculados a gastos específicos.
Os restos a pagar processados são aqueles que passaram pelos dois estágios iniciais da execução da despesa: o empenho e a liquidação.
I. Em janeiro de 2022, um servidor percebeu que não recebeu o auxílio-alimentação a que tinha direito referente ao período de agosto de 2021 a dezembro de 2021 e requereu ao ente público o pagamento retroativo do referido auxílio. Em março de 2022, o ente público efetuou, pela primeira vez, a execução orçamentária dessa despesa e pagou o valor total devido ao servidor.
II. Em 08/12/2021, um ordenador de despesas do referido ente empenhou despesa no valor de R$ 2.560,00 para a aquisição de material de consumo. Em 19/01/2022, a despesa foi liquidada e paga em conformidade com o empenho emitido em 08/12/2021.
III. Em 17/11/2021, um ordenador de despesas do referido ente empenhou despesa no valor de R$ 87.500,00 para a aquisição de um veículo novo. Em 29/12/2021, o veículo foi entregue pelo fornecedor, porém, a despesa foi liquidada somente em 07/01/2022 com base no empenho emitido em 17/11/2021. A despesa foi paga em 19/05/2022, pelo valor total do empenho.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o referido ente utilizou, no exercício financeiro de 2022, o elemento de despesa “92 − Despesas de Exercícios Anteriores” para a despesa descrita em
Em 02/12/20x2, 50% do valor liquidado foi pago.
Considerando que todas as informações se referem ao crédito adicional aberto em 03/08/20x2 e que não houve outros atos de execução orçamentária, com o encerramento do exercício:
Em relação às receitas, analise as afirmativas a seguir.
I. Multas II. Tributos III. Prestação de serviços IV. Perdão de dívidas V. Uso, por parte de terceiros, de ativos que geram juros
São exemplos de receitas sem contraprestração, o que se afirma em