Segundo o art. 54 do Código Tributário Nacional, “não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública”. Com base nesse artigo do CTN e nos princípios tributários, considere as seguintes afirmativas:

1. Se alguém é ao mesmo tempo devedor e credor da Fazenda Pública, não se pode furtar ao pagamento do seu débito fiscal sob a alegação de que o fisco também lhe deve.

2. De acordo com o CTN, são espécies tributárias os impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essa segregação é definida como Teoria Tripartida das espécies tributárias.

3. O Princípio da Unidade de Caixa (ou de tesouraria) respalda a Conta Única do Tesouro, a qual é mantida junto ao Banco Central do Brasil e operacionalizada pelo Banco do Brasil.

4. O empenho é o principal instrumento com que conta a Administração Pública para acompanhar e controlar a execução de seus orçamentos, constituindo uma garantia ao credor de que os valores empenhados têm respaldo orçamentário.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil modificativo, pois altera o valor do patrimônio líquido do ente público. No órgão ou entidade de origem é baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial diminutiva, e no órgão ou entidade competente para inscrição é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma variação patrimonial aumentativa.

II. Os créditos inscritos em dívida ativa, embora gozem de prerrogativas jurídicas para sua cobrança, apresentam significativa probabilidade de não realização em função de cancelamentos, prescrições, ações judiciais, entre outros. No entanto, os registros patrimoniais das perdas esperadas referentes à dívida ativa não são obrigatórios para as entidades públicas.

III. A metodologia utilizada e a memória de cálculo do ajuste para perdas de créditos de dívida ativa deverão ser divulgadas em notas explicativas.

IV. O ajuste para perdas de créditos de dívida ativa deverá ser registrado no ativo em contrapartida a uma variação patrimonial diminutiva, independentemente da metodologia utilizada para sua mensuração.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Título VI – Da Execução do Orçamento, analise as seguintes assertivas:

I. Da programação da despesa: conforme Art. 47, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

II. Da receita: nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

III. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e que inscreve o débito desta.

IV. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios de respectivo crédito.

Quais estão corretas?

Sobre a contabilização e gestão dos créditos e dívidas do setor público, analise as afirmativas a seguir.

I. Os direitos, os títulos de crédito e as obrigações prefixados são mensurados por valor nominal.

II. As provisões são constituídas com base em estimativas pelos prováveis valores de realização para os ativos e de reconhecimento para os passivos.

III. As atualizações e os ajustes apurados são contabilizados em contas de resultado.

IV. Os riscos de recebimento de dívidas são reconhecidos em conta de ajuste, a qual será reduzida ou anulada quando deixarem de existir os motivos que a originaram.

Estão corretas apenas as afirmativas

O fluxo de etapas da programação financeira passa por cinco passos que são discriminados a seguir.

Assinale a alternativa INCORRETA:

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária, segundo a Lei 4.320/64. Quanto a esse tema, analise seguintes as afirmativas:

I. Todo recebimento da dívida ativa não deve corresponder necessariamente a uma receita orçamentária e à simultânea baixa de crédito registrado anteriormente em conta contábil do ente.

II. A inscrição em dívida ativa é um requisito para que a Administração Pública acione o judiciário para a cobrança do crédito.

III. Qualquer crédito está sujeito à prescrição, ou seja, à perda, pelo poder público, do direito de exigir o seu pagamento, caso o ente responsável por sua cobrança não adote tempestivamente as medidas necessárias para tanto.

IV. O tratamento para inscrição da dívida ativa é homogêneo para todos os devedores, independente da natureza de suas dividas perante a Fazenda Pública.

V. A inscrição na Dívida Ativa é o ato jurídico que visa legitimar a origem do crédito em favor da Fazenda Pública, revestindo o procedimento dos necessários requisitos jurídicos para as ações de cobrança.

Assinale a alternativa correta: