Com relação à Conta Única do Tesouro Nacional, assinale a o...
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Art. 74 do Decreto-Lei nº 200/1967, o legislador estabeleceu que:
"A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á por via bancária, devendo o seu produto ser recolhido integralmente ao Banco do Brasil S.A., à conta do Tesouro Nacional."
Foi esse artigo do Decreto-Lei nº 200/1967 que determinou juridicamente a centralização e unificação do recolhimento dos recursos movimentados pelo Tesouro Nacional na conta pública, acabando com a pulverização de recursos em diversas contas isoladas sem controle centralizado.
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