Questões de Concurso
Sobre classificação da receita orçamentária na contabilidade pública em contabilidade pública
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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Título VI – Da Execução do Orçamento, analise as seguintes assertivas:
I. Da programação da despesa: conforme Art. 47, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
II. Da receita: nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
III. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e que inscreve o débito desta.
IV. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios de respectivo crédito.
Quais estão corretas?
Julgue o próximo item, relativo à norma de gestão dos recursos públicos e de planejamento orçamentário.
Os recursos para apoiar as atividades das entidades do Setor Público originam-se exclusivamente de transações, sem contraprestação direta, advindas dos contribuintes.
Das demonstrações contábeis de um órgão da administração direta foram extraídos os seguintes dados:
• receita da dívida ativa: $ 100.000,00;
• alienação de imóveis: $ 160.000,00;
• recebimento de parcelas de empréstimos concedidos: $ 40.000,00;
• receita de atividade industrial de extração mineral: $ 150.000,00; e,
• captação de recursos com emissão de títulos públicos: $ 250.000,00.
Através desses dados, é correto afirmar que
Com relação a orçamento público, julgue o próximo item.
Os recursos obtidos com a venda de bens imóveis de
propriedade da União pertencem à categoria econômica
das receitas correntes.
O Estado do Rio de Janeiro aluga as vagas do estacionamento da Universidade do Estado para pessoas alheias à Universidade, aos domingos.
A receita auferida deve ser classificada em Receita Corrente Líquida, como
I. Na elaboração de sua proposta orçamentária, as unidades devem considerar o histórico de arrecadação de períodos anteriores, associado a aspectos legais que possam afetar a previsão, os índices de preços e o crescimento econômico. II. Na elaboração da proposta orçamentária dos tribunais, a previsão das receitas econômicas é tão complexa quanto a definição das despesas a serem executadas no decorrer do exercício social seguinte. III. Os ingressos extraorçamentários são considerados receitas públicas por serem utilizados na cobertura de despesas públicas a encargo do ente público que as arrecada.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
I. Institucional, funcional, despesa e receita. II. Institucional, especial, programática, despesa e receita. III. Programática, institucional, despesa e receita.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Tabela 1A8-I
A tabela a seguir apresenta informações sobre a execução orçamentária e financeira divulgadas, em 2017, por um município, não tendo sido inscritas as despesas em restos a pagar ao final do exercício.
Em relação à Receita Pública, analise as proposições a seguir, indicando as verdadeiras (V) e as falsas (F):
( ) A Receita Pública somente pode ser considerada orçamentária se estiver incluída na lei orçamentária anual.
( ) A Receita Pública oriunda das alienações pode ser classificada como orçamentária ou extraorçamentária.
( ) Cauções e consignações formam o conjunto das receitas extraorçamentárias.
( ) Os ingressos extraorçamentários são aqueles pertencentes a terceiros, arrecadados pelo ente público, exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução.
A sequência correta é
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