A Legislação Contábil aplicada ao Setor Público constitui-se basicamente da Lei n.^o 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público (NBC TSP), do Conselho Federal de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional. De acordo com essa legislação, julgue o item.

São impostos de competência da União o imposto sobre produtos industrializados, o imposto sobre a propriedade territorial rural e o imposto sobre grandes fortunas, mas não o imposto sobre transmissão causa mortis e doações, que é de competência municipal. 

A Legislação Contábil aplicada ao Setor Público constitui-se basicamente da Lei n.^o 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público (NBC TSP), do Conselho Federal de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional. De acordo com essa legislação, julgue o item.

As receitas orçamentárias provenientes das concessões e das permissões de exploração de serviços públicos são classificadas como receitas patrimoniais. 

No que se refere à contabilidade aplicada ao Setor Público, julgue o item.

O reconhecimento da receita deve ser simultâneo ao do aumento de ativo ou ao da diminuição de passivo. Exemplos disso são os créditos por vendas a prazo e a prescrição de dívidas.

No que se refere à contabilidade tributária, julgue o item.

As anuidades devidas às entidades de fiscalização do exercício profissional enquadram-se como tributos, dado que a própria Constituição as especifica como contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas e como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. 

Acerca da contabilidade pública, julgue o item.

Receitas e despesas originam-se de transações com contraprestação e sem contraprestação de outros eventos. São exemplos os aumentos e os decréscimos não realizados de ativos e passivos. 

Acerca da contabilidade pública, julgue o item.

Os impostos, além de seu caráter compulsório, não têm uma contrapartida direta. Entretanto, a insatisfação dos contribuintes quanto à natureza e à qualidade dos serviços prestados pelo Poder Público pode se manifestar pela recusa à sua aceitação ou pela escolha alternativa de outros prestadores.

Acerca da contabilidade pública, julgue o item.

Considerando-se os grandes blocos de receitas e despesas – correntes e de capita –, a situação teoricamente mais adequada, do ponto de vista orçamentário, seria a existência de um superávit do orçamento corrente e de um excesso, entre receitas e despesas de capital, que financiasse novos investimentos. 

Acerca da contabilidade pública, julgue o item.

O registro correspondente a uma receita orçamentária decorrente da arrecadação de tributo, antecipadamente, será efetuado a débito de Receita a Realizar e a crédito de Receita Realizada.

Acerca da contabilidade pública, julgue o item.

Considerando-se que o fato gerador do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) ocorra em 1.o de janeiro de cada ano, embora a respectiva arrecadação da receita orçamentária se verifique futuramente, o reconhecimento do direito e da variação patrimonial ativa se dão antes da ocorrência da respectiva arrecadação da receita orçamentária.

Quanto a despesa e receita pública, julgue o item a seguir, com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª edição. 

Receitas de capital, assim como receitas correntes, provocam efeitos sobre o patrimônio líquido do ente público, mas somente as receitas correntes aumentam as suas disponibilidades financeiras. 

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª edição, é editado pela Secretaria do Tesouro Nacional e tem por finalidade precípua padronizar e ajustar a prática contábil e as demonstrações contábeis do setor público brasileiro aos padrões internacionais. Acerca desse assunto, julgue o item.

A receita orçamentária efetiva é definida pelo MCASP como aquela que, no momento de sua realização, provoca registro de fato contábil permutativo, aumentando o valor do patrimônio líquido da entidade. 

A Lei n.º 4.320/1964 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com status de lei complementar e hoje é o principal instrumento que disciplina a elaboração e a execução dos orçamentos dos entes federativos no Brasil. Com base nessa informação, julgue o item.

Quanto à classificação econômica da receita orçamentária, a Lei determina que os valores recebidos pelas entidades de fiscalização de atividades profissionais, a título de anuidades dos inscritos, sejam contabilizados como Receita Tributária.

Julgue o seguinte item, com relação aos procedimentos contábeis e divulgação (evidenciação) das receitas públicas e das despesas públicas.

Uma receita pública será efetiva quando o ingresso da disponibilidade de recursos for precedido de registro do reconhecimento do direito ou constituir uma obrigação correspondente.

Julgue o item a seguir, relativamente ao objetivo e ao regime da contabilidade aplicada ao setor público.

Uma receita orçamentária somente será reconhecida contabilmente no momento da sua arrecadação.

A próxima tabela mostra dados referentes à execução orçamentária de um ente público.

Em relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A efetivação da referida alteração orçamentária independe de autorização legislativa.