Alternativa correta: E (Errado)

Tema central: A questão aborda a transparência governamental e a publicidade de informações nos portais de transparência, conforme definido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e suas regulamentações. É fundamental para o concursando compreender as obrigações legais dos órgãos públicos em relação à divulgação de informações, inclusive sobre servidores.

Resumo teórico: A Lei de Acesso à Informação estabelece que todos os entes federativos (União, estados, DF e municípios) devem manter portais de transparência com informações claras sobre receitas, despesas, contratos, convênios e outros dados públicos. As informações sobre remuneração de servidores públicos também são obrigatórias, pois envolvem o princípio da publicidade e transparência administrativa. Essa divulgação foi referendada pelo STF (ADI 2390, ADI 2397, ADI 2406 e ADI 2419), que considerou legítima a publicação de salários, por se tratar de interesse público e de controle social sobre a administração.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa está errada porque não é vedada a divulgação de informações sobre vencimentos pagos a servidores públicos. Pelo contrário, a divulgação é obrigatória e não configura violação de privacidade, desde que não exponha dados pessoais sensíveis como endereço, CPF, etc. O entendimento consolidado pela legislação e pelo STF assegura o acesso a esses dados para garantir a transparência e o controle da gestão pública.

Estratégias de interpretação: Observe que a questão tenta induzir ao erro ao afirmar que "é vedada" a divulgação dos vencimentos, usando o argumento de proteção de dados pessoais sensíveis. Nessas situações, lembre-se: dados sobre salários de servidores públicos não são considerados sensíveis nesse contexto, devido ao interesse público envolvido.

Resumo final: Ao estudar temas de transparência, sempre procure o que realmente está previsto em lei e decisões judiciais. Palavras como "vedado" ou "proibido" merecem atenção, pois muitas vezes são usadas para criar pegadinhas.

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Erradooooo

Errado.

O Portal da Transparência existe para garantir que qualquer cidadão possa acessar informações sobre gastos públicos, incluindo salários de servidores, contratos, licitações, convênios e despesas governamentais.

Isso acontece porque a Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011) determina que a administração pública deve agir com transparência ativa, ou seja, divulgar informações de interesse coletivo sem que o cidadão precise solicitar.

Além disso, órgãos de controle, como a CGU, TCU e Ministérios Públicos, fiscalizam se os entes públicos estão cumprindo essa obrigação

GAB. ERRADO

O Portal da Transparência do Governo Federal é um site de acesso livre, no qual os cidadãos podem encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública e vencimentos pagos aos servidores públicos.

Essa transparência não se aplica aos dados pessoais sensíveis, que são informações que se relacionam com a personalidade de uma pessoa e que exigem cuidados especiais. Esses dados são: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicatos ou organizações, dados de saúde ou vida sexual e dados genéticos ou biométricos.

Errado.

Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

§ 2º Para cumprimento do disposto no  caput,  os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

§ 4º Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º , mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no 

Fonte: Lei 12.527

Tudo relacionado a uso de recurso público deve ser público. O sigilo é a exceção e em casos de segurança.