Questões de Arquivologia - Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI) para Concurso - Página 20

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquivista |

Q1655538 Arquivologia

Ainda em relação à Lei n.º 12.527, especificamente em relação à classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, a informação em poder dos órgãos públicos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como

A

ultrassecreta, secreta ou confidencial.

B

ultrassecreta, secreta ou reservada.

C

ultrassecreta, confidencial ou sigilosa.

D

secreta, confidencial ou sigilosa.

E

ultrassecreta, secreta, reservada ou confidencial.

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Q1655537

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquivista |

Q1655537 Arquivologia

Conhecida como Lei de Acesso à Informação, a Lei n.º 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem por finalidade regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo seus dispositivos aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Em relação a essa lei, assinale a alternativa correta.

A

Não se aplicam as disposições dessa Lei às entidades privadas sem fins lucrativos, independentemente e se recebem ou não, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais.

B

São exigidos os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

C

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

D

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados.

E

É dever dos órgãos e entidades públicos promover, mediante requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

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Q806139

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Provas: VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH | VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Gestão Organizacional - Contabilidade |

Q806139 Arquivologia

Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/2011, o pedido de acesso à informação

A

deve ser feito, exclusivamente, por meio de acesso a sítio na internet criado especialmente para essa finalidade.

B

relativo à informação disponível, deve ser atendido de imediato pelo respectivo órgão ou entidade pública.

C

pode ser feito por qualquer interessado, sem que seja necessário identificar-se.

D

de interesse público, pode ser condicionado ao atendimento de exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação.

E

ficará condicionado ao recolhimento da taxa devida pela prestação do serviço público.

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Q783358

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Arquivologia |

Q783358 Arquivologia

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas. Essa Comissão tem competência para:

A

prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado.

B

prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo indeterminado.

C

Prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, somente por prazo variável.

D

Prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, por prazo prorrogável.

E

Prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, por prazo de 60 anos.

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Q783357

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Arquivologia |

Q783357 Arquivologia

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações pessoais, independentemente de classificação de sigilo, terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de

A

25 anos, a contar da data de produção.

B

30 anos, a contar da data de produção.

C

50 anos, a contar da data de produção.

D

70 anos, a contar da data de produção.

E

100 anos, a contar da data de produção.

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Q783356

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Arquivologia |

Q783356 Arquivologia

De acordo com a Lei n. 12.527/11, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigorarão a partir da data de sua produção. Assinale a afirmativa que os indica.

A

Ultrassecreta: 20 anos / secreta: 15 anos / reservada: 10 anos.

B

Ultrassecreta: 30 anos / secreta: 15 anos / reservada: 5 anos.

C

Ultrassecreta: 35 anos / secreta: 15 anos / reservada: 10 anos.

D

Ultrassecreta: 25 anos / secreta: 15 anos / reservada: 5 anos.

E

Ultrassecreta: 25 anos / secreta: 20 anos / reservada: 5 anos.

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Q782342

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Arquivologia |

Q782342 Arquivologia

O Serviço de Informações ao Cidadão − SIC do Tribunal Superior do Trabalho, instituído nos termos da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, não poderá indeferir pedidos que recaiam sobre

A

processos que tramitam em segredo de justiça.

B

atividades administrativas do Tribunal.

C

autores de ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho.

D

a vida privada e a intimidade das pessoas.

E

ações protegidas por sigilo fiscal.

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Q677084

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Arquivologia |

Q677084 Arquivologia

Julgue o item subsequente, acerca das políticas de acesso aos documentos de arquivo.

No Brasil, o prazo máximo de restrição de acesso à informação corresponde a trinta e cinco anos.

Certo

Errado

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Q677083

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Arquivologia |

Q677083 Arquivologia

Julgue o item subsequente, acerca das políticas de acesso aos documentos de arquivo.

A lei que trata do acesso à informação no Brasil dispõe sobre essa garantia exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo federal.

Certo

Errado

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Q662773

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2013 - FUB - Arquivista |

Q662773 Arquivologia

A respeito das políticas públicas de arquivo e da legislação arquivística brasileira, julgue o item subsecutivo.
A Lei de Acesso à Informação, considerada um grande avanço no país, é limitada aos órgãos da administração direta do Poder Executivo Federal, o que coloca a Universidade de Brasília fora do âmbito de aplicação dessa lei.

Certo

Errado

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Q505124

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Arquivologia |

Q505124 Arquivologia

Pela Lei de Acesso à Informação, de 18 de novembro de 2011,

A

a classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos: assunto sobre o qual versa a informação e fundamento da classificação, dispensada a identificação da autoridade que a classificou.

B

uma vez negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 20 (vinte) dias, com direito a prorrogação por mais 20 (vinte).

C

a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar seus dispositivos estará sujeita a 2 (dois) anos de reclusão, além de pagar a multa correspondente.

D

o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pela entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

E

é dever das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, exceção feita às informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados.

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Q474122

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Arquivologia |

Q474122 Arquivologia

Com relação à política de acesso aos documentos de arquivo, julgue o item subsecutivo.

A política de acesso aos documentos de arquivo tem, atualmente, como fundamento a Lei n.º 8.159/1991, conhecida como Lei dos Arquivos.

Certo

Errado

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Q474121

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Arquivologia |

Q474121 Arquivologia

Com relação à política de acesso aos documentos de arquivo, julgue o item subsecutivo.

As restrições legais ao pleno acesso aos documentos de arquivo são aplicadas principalmente em virtude da violação à vida privada e à segurança do Estado.

Certo

Errado

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Q439390

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Arquivologia |

Q439390 Arquivologia

Um cidadão procura um órgão público e solicita algumas informações sobre a vida privada de pessoas ligadas a um determinado partido político.

O arquivista que obedecer ao estabelecido na Lei de Acesso à Informação deverá adotar o seguinte procedimento:

A

Liberar a informação e cobrar uma pequena taxa.

B

Dar acesso à informação solicitada, imediatamente.

C

Divulgar a informação apenas no balcão de atendimento.

D

Restringir o acesso àquela informação.

E

Fornecer cópias autenticadas daquela informação.

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Q439385

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Arquivologia |

Q439385 Arquivologia

Um cidadão brasileiro, baseado na Lei de Acesso à Informação, solicita informações sobre o planejamento orçamentário para o ano de 2013 a um órgão da Administração Pública.

Pelo serviço de busca da informação, o órgão público demandado pode cobrar pela(o)

A

informação prestada

B

reprodução do documento

C

carga horária do arquivista

D

tempo gasto na pesquisa

E

serviço de consulta

Q439346

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Arquivologia |

Q439346 Arquivologia

A Lei de Acesso à Informação faz referência ao fato de órgãos públicos serem obrigados a fornecer informações de interesse geral e coletivo, salvo aquelas protegidas por algum grau de sigilo.

A divulgação de informações pelos órgãos públicos, mesmo sem terem sido solicitadas, é conhecida como princípio de transparência

A

administrativa

B

passiva

C

compulsória

D

ativa

E

organizacional

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Q421615

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421615 Arquivologia

De acordo com a Lei no 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação,

A

ficam excluídos do direito de acesso os documentos resultantes de inspeções, auditorias e tomadas de contas realizadas por órgãos públicos.

B

deve-se destruir todo e qualquer documento relativo a violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

C

o prazo máximo de restrição de acesso a informações ultrassecretas e secretas é, respectivamente, de 30 e 20 anos.

D

as cópias certificadas deverão substituir os documentos originais cujo manuseio possa oferecer riscos à sua integridade física.

E

autenticidade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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Q360222

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Arquivologia |

Q360222 Arquivologia

As políticas de acesso a documentos de arquivo estão ligadas às condições específicas de cada entidade arquivística, mas também estão inseridas no contexto mais amplo de estabelecimento de políticas públicas arquivísticas e de políticas públicas de informação.
Considerando esse contexto, assinale a opção correta.

A

A obra Princípios de Acesso aos Arquivos, publicada pelo Conselho Internacional de Arquivos, configura-se como uma norma internacional que avalia as políticas de acesso a documentos públicos governamentais e que regulamenta a operação dos serviços de referência e consulta.

B

A Lei de Arquivos promulgada no Brasil criou o SINAR e definiu uma política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão e à preservação dos documentos de arquivo.

C

As políticas públicas arquivísticas, que constituem conjuntos de premissas, decisões e ações produzidas pelo Estado em nome do interesse social, contemplam diversos aspectos relativos a produção, uso e preservação da informação arquivística de natureza pública e privada.

D

A Lei de Acesso à Informação interfere na política arquivística de acesso praticada pelos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo; entretanto, a essa lei não estão subordinados os órgãos do Poder Judiciário, visto que estes têm regulamentação própria, na respectiva esfera de atuação.

E

A Lei de Arquivos definiu como órgão central do SINAR o Arquivo Nacional, órgão vinculado à Casa Civil da Presidência da República, incumbido de implementar a política nacional de acesso aos documentos.

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Q360193

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Arquivologia |

Q360193 Arquivologia

Uma informação classificada como secreta deve permanecer sigilosa por

A

vinte e cinco anos.

B

cinco anos.

C

dez anos.

D

quinze anos.

E

vinte anos.

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Q315960

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Arquivologia |

Q315960 Arquivologia

Texto associado

Com base na legislação arquivística que trata da política de acesso a documentos e informações, julgue os itens a seguir.

O prazo de restrição de acesso a documento ultrassecreto é de vinte anos; findo esse período, ele será de acesso público.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527/11 - lei de acesso à informação (lai) em arquivologia

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