Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527/11 - lei de acesso à informação (lai) em arquivologia
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De acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), considere:
I. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
II. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa.
III. Constitui conduta ilícita, que enseja responsabilidade
do agente público ou militar, recusar-se a fornecer
informação requerida nos termos da Lei, retardar
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la
intencionalmente de forma incorreta, incompleta
ou imprecisa.
Está correto o que consta em:
Analise as informações seguintes com V (Verdadeiro) ou F (Falso). Após análise, marque a série correta.
( ) A área de atuação da Arquivologia compreende a gestão da produção, do processamento e da disseminação da informação corrente, necessária e básica para a tomada de decisões na administração contemporânea.
( ) Sigilo das informações, segurança e preservação dos documentos constituem desvantagens na organização dos arquivos.
( ) Redução de custos com a administração e manutenção do acervo e eliminação das dificuldades para gerenciamento e manutenção dos arquivos são indicativos vantajosos na organização dos arquivos.
Considere as disposições abaixo, relacionadas com a Lei de Acesso à Informação, de 18 de novembro de 2011.
I. O consentimento expresso da pessoa a quem se referem as informações é dispensado se necessárias ao cumprimento de ordem judicial.
II. Os sítios dos órgãos oficiais devem divulgar em detalhe os formatos utilizados para estruturação das informações disponíveis.
III. É permitido conhecer os resultados de inspeções e auditorias em órgãos públicos, salvo quando referentes a exercícios anteriores.
Está correto o que se afirma em
I – informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidade, recolhidos ou não a arquivos públicos;
II – informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades do poder público, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
III – informação primária, secundária, íntegra, autêntica e atualizada.
São verdadeiras somente as afirmativas:
I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II – utilização dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
III – desenvolvimento do controle social da administração privada.
São verdadeiras as diretrizes
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