Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527/11 - lei de acesso à informação (lai) em arquivologia
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Considere as disposições abaixo, relacionadas com a Lei de Acesso à Informação, de 18 de novembro de 2011.
I. O consentimento expresso da pessoa a quem se referem as informações é dispensado se necessárias ao cumprimento de ordem judicial.
II. Os sítios dos órgãos oficiais devem divulgar em detalhe os formatos utilizados para estruturação das informações disponíveis.
III. É permitido conhecer os resultados de inspeções e auditorias em órgãos públicos, salvo quando referentes a exercícios anteriores.
Está correto o que se afirma em
I – informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidade, recolhidos ou não a arquivos públicos;
II – informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades do poder público, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
III – informação primária, secundária, íntegra, autêntica e atualizada.
São verdadeiras somente as afirmativas:
I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II – utilização dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
III – desenvolvimento do controle social da administração privada.
São verdadeiras as diretrizes
De acordo com a Lei n° 12.527, o cidadão interessado, no caso dessa recusa, poderá requerer à autoridade competente o(a)
Segundo a Lei, esse procedimento se dará em um prazo não superior a
A ANTAQ, dada a sua natureza jurídica, está dispensada de seguir as disposições contidas na Lei de Acesso à Informação.