Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527/11 - lei de acesso à informação (lai) em arquivologia
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Sobre o acesso à informação arquivística e seu histórico, analise as assertivas abaixo.
I. No século XX, o modelo do Estado de Bem-Estar trouxe novas dimensões à relação entre o poder público, os cidadãos e o seu acesso à informação.
II. O direito à informação implica não só um direito civil, mas também um direito social e um direito político.
III. Os documentos reservados recebem essa definição por no mínimo 15 anos.
É correto o que se afirma em
Com relação ao acesso à informação no Brasil, os agentes envolvidos e as suas funções, analise as assertivas abaixo.
I. O Conselho Nacional de Arquivos e o Ministério da Ciência e Tecnologia são igualmente responsáveis pela ampliação da disponibilidade de instrumentos de pesquisa documental na Internet.
II. O Conselho Nacional de Arquivos é o principal responsável pela elaboração e divulgação de manuais sobre estudos de usuários em arquivos.
III. A ampliação da capacidade tecnológica dos arquivos públicos e privados brasileiros cabe ao Arquivo Nacional, ao Banco Mundial e a eventuais contribuidores do setor privado.
É correto o que se afirma em
Sobre a política de acesso à informação no Brasil, analise as assertivas abaixo.
I. No que diz respeito aos paradigmas sobre a transmissão de informação, a tendência é que haja um deslocamento do modelo com maior ênfase no emissor da mensagem para uma abordagem voltada à relação receptor-usuário.
II. O prazo máximo de restrição de acesso aos documentos ultrassecretos é de 30 anos.
III. Cabem à Administração Pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
É correto o que se afirma em
Conhecida como Lei de Acesso à Informação, a Lei n.º 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem por finalidade regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo seus dispositivos aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Em relação a essa lei, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei n. 12.527/11, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigorarão a partir da data de sua produção. Assinale a afirmativa que os indica.
Julgue o item subsequente, acerca das políticas de acesso aos documentos de arquivo.
No Brasil, o prazo máximo de restrição de acesso à informação
corresponde a trinta e cinco anos.
Julgue o item subsequente, acerca das políticas de acesso aos documentos de arquivo.
A lei que trata do acesso à informação no Brasil dispõe sobre essa garantia exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo federal.A Lei de Acesso à Informação, considerada um grande avanço no país, é limitada aos órgãos da administração direta do Poder Executivo Federal, o que coloca a Universidade de Brasília fora do âmbito de aplicação dessa lei.
A política de acesso aos documentos de arquivo tem, atualmente, como fundamento a Lei n.º 8.159/1991, conhecida como Lei dos Arquivos.
As restrições legais ao pleno acesso aos documentos de arquivo são aplicadas principalmente em virtude da violação à vida privada e à segurança do Estado.
O arquivista que obedecer ao estabelecido na Lei de Acesso à Informação deverá adotar o seguinte procedimento:
Pelo serviço de busca da informação, o órgão público demandado pode cobrar pela(o)
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