Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/2011, o pedido de acesso à...

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Q806139

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Provas: VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH | VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Gestão Organizacional - Contabilidade |

Q806139 Arquivologia

Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/2011, o pedido de acesso à informação

deve ser feito, exclusivamente, por meio de acesso a sítio na internet criado especialmente para essa finalidade.

relativo à informação disponível, deve ser atendido de imediato pelo respectivo órgão ou entidade pública.

pode ser feito por qualquer interessado, sem que seja necessário identificar-se.

de interesse público, pode ser condicionado ao atendimento de exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação.

ficará condicionado ao recolhimento da taxa devida pela prestação do serviço público.

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